Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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Prefeitura ca Cidade
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
PROJETO DE LEI Nº. 036/2019
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão para a Empresa BR 810 - COMÉRCIO
DE ÓLEOS LTDA., escriturar e registrar sem
restrições, imóvel como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa BR 810
-COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA. - CNPJ Nº 22.925.207/0001-00, a registrar e escriturar
sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 063, de 24 de agosto
de 2017.
O imóvel de que trata o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob nº.
01/02/03-B, subdivisão do lote de terras nº 01/02/03, da Quadra nº 02 (dois), com
área de 5.495,03 m
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, situado no Loteamento Parque Industrial Galan, no Município
de Apucarana.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 26 de março de 2019.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão para a Empresa BR BIO - COMÉRCIO DE
ÓLEOS LTDA. - CNPJ N2 22.925.207/0001-00, a registrar e escriturar sem restrições, o imóvel
alienado por força da o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 063, de 24 de agosto de
2017.
No caso em tela esclarecemos que a Empresa recebeu em 2017, por
intermédio do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, o imóvel
constituído pelo Lote de terras sob nº. 01/02/03-B, subdivisão do lote de terras nº 01/02/03, da
Quadra nº 02 (dois), com área de 5.495,03 m2, situado no Loteamento Parque Industrial Galan,
neste Município.
No que tange à solicitação da Empresa a fim de escriturar e registrar o
imóvel sem restrição, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, na Ata
NR. 006/2019, datada de 08 de março de 2019, observou o cumprimento dos requisitos
constantes na legislação municipal pertinente, emitindo parecer favorável, em face da execução
de todas as exigências legais, assim como o fato da empresa permanecer gerando ganhos para a
municipalidade, cumprindo o objetivo de contribuir para a expansão, modernização das
atividades econômicas e estimulando a realização de investimentos.
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
Por tais razões, solicitamos empenho de Vossas Excelências, tornando
as necessárias providências, para que possamos autorizar a escrituração pretendida.
Município de Apucarana, em 26 de março de 2019.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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