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materia nº 36/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para a Empresa BR BIO - COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA, escriturar e registrar sem restrições, imóvel como especifica.
native_id14823

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-03 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 36/2019.
2019-04-01 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
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Prefeitura ca Cidade 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
PROJETO DE LEI Nº. 036/2019 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão para a Empresa BR 810 - COMÉRCIO 
DE ÓLEOS LTDA., escriturar e registrar sem 
restrições, imóvel como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa BR 810 
-COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA. - CNPJ Nº 22.925.207/0001-00, a registrar e escriturar 
sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 063, de 24 de agosto 
de 2017. 
O imóvel de que trata o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob nº. 
01/02/03-B, subdivisão do lote de terras nº 01/02/03, da Quadra nº 02 (dois), com 
área de 5.495,03 m
2
, situado no Loteamento Parque Industrial Galan, no Município 
de Apucarana. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 26 de março de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura oa ~1aaae 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, 
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão para a Empresa BR BIO - COMÉRCIO DE 
ÓLEOS LTDA. - CNPJ N2 22.925.207/0001-00, a registrar e escriturar sem restrições, o imóvel 
alienado por força da o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 063, de 24 de agosto de 
2017. 
No caso em tela esclarecemos que a Empresa recebeu em 2017, por 
intermédio do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, o imóvel 
constituído pelo Lote de terras sob nº. 01/02/03-B, subdivisão do lote de terras nº 01/02/03, da 
Quadra nº 02 (dois), com área de 5.495,03 m2, situado no Loteamento Parque Industrial Galan, 
neste Município. 
No que tange à solicitação da Empresa a fim de escriturar e registrar o 
imóvel sem restrição, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, na Ata 
NR. 006/2019, datada de 08 de março de 2019, observou o cumprimento dos requisitos 
constantes na legislação municipal pertinente, emitindo parecer favorável, em face da execução 
de todas as exigências legais, assim como o fato da empresa permanecer gerando ganhos para a 
municipalidade, cumprindo o objetivo de contribuir para a expansão, modernização das 
atividades econômicas e estimulando a realização de investimentos. 
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para 
correta avaliação e instrução do processo legislativo. 
Por tais razões, solicitamos empenho de Vossas Excelências, tornando 
as necessárias providências, para que possamos autorizar a escrituração pretendida. 
Município de Apucarana, em 26 de março de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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