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materia nº 38/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme especifica.
native_id14824

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-03 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 35/2019.
2019-04-01 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.

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texto original #

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Art.12 
Art. 22 
Art. 32 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "" Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 038/2019 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei 
Municipal nº. 150/2018, de 21 de dezembro de 2018), como segue:- 
09 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 
09.01 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 
08.243.0091.6.001.000 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 8.000,00 
TOTAL 8.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
09 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 
09.01- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 
08.243.0091.6.001.000 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres 
(363) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 8.000,00 
TOTAL ·; 8.000,00 . - 
,,i' 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Fon~: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "" Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. 
De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que 
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços 
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são 
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. 
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência 
orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que 
autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação 
pelo Legislativo, efetivará sua abertura por Decreto. 
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder 
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito 
mil reais}, o qual será utilizado na categoria econômica específica que não estava previsto na peça 
orçamentária. 
A despesa atende as diretrizes das políticas públicas do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FMDCA}, na qual alocação da dotação criada se 
destina para aquisição de equipamentos de diversões que serão instaladas no Conselho Tutelar. 
Insta esclarecer, ainda, que os recursos foram captados pelo Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente por meio de doações. 
Por todas as razões expostas solicitamos colaboração dos nobres Edis 
desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, em 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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