Art.12
Art. 22
Art. 32
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "" Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 038/2019
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei
Municipal nº. 150/2018, de 21 de dezembro de 2018), como segue:-
09 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
09.01 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08.243.0091.6.001.000 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 8.000,00
TOTAL 8.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
09 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
09.01- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08.243.0091.6.001.000 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres
(363) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 8.000,00
TOTAL ·; 8.000,00 . -
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Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Fon~: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente.
De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência
orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que
autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação
pelo Legislativo, efetivará sua abertura por Decreto.
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito
mil reais}, o qual será utilizado na categoria econômica específica que não estava previsto na peça
orçamentária.
A despesa atende as diretrizes das políticas públicas do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FMDCA}, na qual alocação da dotação criada se
destina para aquisição de equipamentos de diversões que serão instaladas no Conselho Tutelar.
Insta esclarecer, ainda, que os recursos foram captados pelo Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente por meio de doações.
Por todas as razões expostas solicitamos colaboração dos nobres Edis
desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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