e Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
PROJETO DE LEI N2. 039/2019
Súmula:- Altera e ratifica dispositivo da Lei nº 138, de 25
de setembro de 2014, que dispõe sobre a Política
Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e
do Adolescente, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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O artigo 6º da Lei nº 138, de 25 de setembro de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 6º Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados
governamentais e não governamentais diretamente ligados à defesa ou ao
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, todos devidamente
credenciados, que se reunirão de acordo com calendário nacional e estadual, sob a
coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, mediante regimento próprio."
O artigo 9º da Lei nº 138, de 25 de setembro de 2014, passa vigorar com a seguinte
redação:
11Art. 9º O CMDCA fará a convocação da Conferência, a qual deverá ser amplamente
divulgada nos principais meios de comunicação de massa, bem como por meio de
convocação oficial às entidades, organizações e associações definidas no
Regulamento da Conferência.
11
O artigo 14 da Lei nº 138, de 25 de setembro de 2014, passa a vigorar acrescido dos
seguintes incisos:
11Art. 14 ( .. .)
I - O Regulamento e o Regimento da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente disporão sobre sua organização e funcionamento;
li - O Regulamento disporá sobre a organização da Conferência Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
Ili - O Regimento disporá sobre o funcionamento da Conferência Municipal d
Direitos da Criança e do Adolescente.
11
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Art. 4º
Art. Sº
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
O artigo 17 da Lei nº 138, de 25 de setembro de 2014, passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo único:
"Art. 17 {. . .)
Parágrafo único. Os Secretários Municipais titulares das pastas acima mencionadas
são considerados membros natos e, caso não possam exercer as funções de
conselheiro, ser-lhes-á facultado indicar um representante, desde que este tenha
conhecimento técnico e das atribuições da Secretaria Municipal que representa."
Fica suprimido o artigo 19 da Lei nº 138, de 25 de setembro de 2014.
O artigo 30 da Lei nº 138, de 25 de setembro de 2014, passa a vigorar acrescido dos
seguintes parágrafos primeiro e segundo:
"§ 1º O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA tem por objetivo facilitar a
captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das
ações de atendimento à criança e ao adolescente.
§ 2º As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos
programas de prevenção e proteção à criança e ao adolescente, em situação de
risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação
das políticas sociais básicas."
O artigo 37 da Lei nº 138, de 25 de setembro de 2014, conforme Resolução nº
170/2014- CONANDA, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 37 Fica mantido o Conselho Tutelar já criado e instalado, órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/1990,
Resolução nº 170/2014 - CONANDA e complementados por esta Lei, os 5 (cinco)
candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder
Executivo municipal e os 20 ( vinte) demais candidatos seguintes serão considerados
suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação."
O inciso VI do artigo 50 da Lei nº 138, de 25 de setembro de 2014, passa a vigorar
acrescido das seguintes alíneas e alterações:
"VI - Reconhecida e comprovada à experiência de no mínimo 02 ( dois) anos na área
de atendimento, promoção e defesa dos direitos fundamentais da criança e do
adolescente, considerar-se-á como experiência as atividades desenvolvidas por:
a) Professores, especialistas em educação (pedagogos}, diretores e coordenadores
de escola, bibliotecários e auxiliares de secretaria;
b) Profissionais do Programa Estratégia Saúde da Família, bem como os demai
profissionais que atuam no atendimento de crianças e adolescentes como aqu{Íe_
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Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
lotados na Clínica da Criança, CAPSij (Centro de Atenção Psicossocial Infanta Juvenil)
etc.;
c) Profissionais da assistência social, como assistentes sociais, psicólogos,
educadores sociais e outros que atuam em Projetos, Programas e Serviços voltados
ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias;
d) Empregados ou voluntários de entidades não-governamentais que atuam no
atendimento de crianças e adolescentes e na defesa dos direitos desse segmento,
como por exemplo, Pastoral da Criança, Pastoral da Juventude, Igrejas, Clube de
Serviços e afins."
O Parágrafo único do artigo 50 da Lei nº 138, de 25 de setembro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O membro do CMDCA que pretenda concorrer ao cargo de
Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da inscrição. O
servidor municipal ocupante de cargo em comissão que pretenda concorrer ao cargo
de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da posse."
O artigo 69 da Lei nº 138, de 25 de setembro de 2014, passa a vigorar com alteração
no "caput" e no parágrafo segundo e acrescido do seguinte parágrafo terceiro:
"Art. 69 Os vencimentos dos membros do Conselho Tutelar serão correspondentes a
R$ 3.304,18 (três mil, trezentos e quatro reais e dezoito centavos).
§ 1º (. .. )
§ 2º Os vencimentos a que se referem este artigo acompanharão os reajustes
aplicados ao quadro de pessoal dos servidores efetivos do Município.
§ 3º O Conselheiro Tutelar perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço,
sem justificativa, e também a remuneração de: I - um dia do descanso semanal
remunerado, para 1 (um) dia de falta, na semana; li - dois dias do descanso semanal
remunerado para 2 (dois) dias ou mais de falta, na semana."
O artigo 71 da Lei nº 138, de 25 de setembro de 2014, passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. A licença para tratamento de saúde será vinculada ao regime
geral de previdência social do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social."
O artigo 84 da Lei nº 138, de 25 de setembro de 2014, passa vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 84 A inscrição dos programas terá validade máxima de 02 (dois) anos,
cabendo ao CMDCA promover sua revisão periódica observada o disposto no art. ~,
§3º da Lei Federal nº 8.069/90."
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Art. 13
Art. 14
O artigo 85 da Lei nº 138, de 25 de setembro de 2014, passa vigorar com alteração
no "caput" e acrescido com os seguintes parágrafos primeiro e segundo:
"Art. 85 As entidades não governamentais e os seus programas somente poderão
funcionar depois de registradas/inscritos no CMDCA, o qual manterá registro das
inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar, ao
Ministério Público, à Vara da Infância e da Juventude, à Autoridade Judiciária e a
Órgãos do Trabalho em relação às Entidades e Programas de Aprendizagem.
§ 1º De acordo com o artigo 90 do Estatuto da Criança e Adolescente, as Entidades
de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim
como pelo planejamento e pela execução de programas de proteção e
socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:
I - Orientação e apoio sociofamiliar;
li - Apoio socioeducativo em meio aberto;
Ili - Colocação familiar;
IV -Acolhimento Institucional {Redação dada pela Lei Federal nº 12.010 de 2009};
V - Prestação de serviço à comunidade - PSC;
VI - Liberdade Assistida - LA;
VII - Semiliberdade;
VIII - Internação.
§ 2º O CMDCA não concederá registro/inscrição de programas às entidades que
desenvolvem apenas atendimento em modalidade educacional formal, tais como
creche, pré-escola, ensinos fundamental e médio."
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 26_ g,g março de 2019.
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Prefeitura •• Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei que ora o Executivo Municipal encaminha a
esta Casa Legislativa tem por base a legislação vigente no que diz respeito às Políticas Públicas
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A fim de atualizar a legislação municipal, além de se adotar outras
providências, estamos enviando o presente projeto de lei para apreciação desta Casa
Legislativa, o qual solicitamos desde já regime de urgência a sua tramitação e apreciação, vez
que pretendemos realizar a publicação do edital de convocação para eleição dos membros do
Conselho Tutelar até a data de 05/04/2019.
Na certeza de que a aprovação do presente Projeto de Lei é de
interesse de toda a comunidade, queremos desde já agradecer a atenção prestada.
Município de Apucarana, em 26 de março de 2019.
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