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materia nº 39/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaAltera e ratifica dispositivo da Lei nº 138, de 25 de setembro de 2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, como especifica.
native_id14825

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-03 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 36/2019.
2019-04-01 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.

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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
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Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
PROJETO DE LEI N2. 039/2019 
Súmula:- Altera e ratifica dispositivo da Lei nº 138, de 25 
de setembro de 2014, que dispõe sobre a Política 
Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e 
do Adolescente, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
O artigo 6º da Lei nº 138, de 25 de setembro de 2014, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 6º Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados 
governamentais e não governamentais diretamente ligados à defesa ou ao 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, todos devidamente 
credenciados, que se reunirão de acordo com calendário nacional e estadual, sob a 
coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA, mediante regimento próprio." 
O artigo 9º da Lei nº 138, de 25 de setembro de 2014, passa vigorar com a seguinte 
redação: 
11Art. 9º O CMDCA fará a convocação da Conferência, a qual deverá ser amplamente 
divulgada nos principais meios de comunicação de massa, bem como por meio de 
convocação oficial às entidades, organizações e associações definidas no 
Regulamento da Conferência. 
11 
O artigo 14 da Lei nº 138, de 25 de setembro de 2014, passa a vigorar acrescido dos 
seguintes incisos: 
11Art. 14 ( .. .) 
I - O Regulamento e o Regimento da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente disporão sobre sua organização e funcionamento; 
li - O Regulamento disporá sobre a organização da Conferência Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente; 
Ili - O Regimento disporá sobre o funcionamento da Conferência Municipal d 
Direitos da Criança e do Adolescente. 
11 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR 
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Art. 4º 
Art. Sº 
Art. 6º 
Art. 7º 
Art. 8º 
O artigo 17 da Lei nº 138, de 25 de setembro de 2014, passa a vigorar acrescido do 
seguinte parágrafo único: 
"Art. 17 {. . .) 
Parágrafo único. Os Secretários Municipais titulares das pastas acima mencionadas 
são considerados membros natos e, caso não possam exercer as funções de 
conselheiro, ser-lhes-á facultado indicar um representante, desde que este tenha 
conhecimento técnico e das atribuições da Secretaria Municipal que representa." 
Fica suprimido o artigo 19 da Lei nº 138, de 25 de setembro de 2014. 
O artigo 30 da Lei nº 138, de 25 de setembro de 2014, passa a vigorar acrescido dos 
seguintes parágrafos primeiro e segundo: 
"§ 1º O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA tem por objetivo facilitar a 
captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das 
ações de atendimento à criança e ao adolescente. 
§ 2º As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos 
programas de prevenção e proteção à criança e ao adolescente, em situação de 
risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação 
das políticas sociais básicas." 
O artigo 37 da Lei nº 138, de 25 de setembro de 2014, conforme Resolução nº 
170/2014- CONANDA, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 37 Fica mantido o Conselho Tutelar já criado e instalado, órgão permanente e 
autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento 
dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/1990, 
Resolução nº 170/2014 - CONANDA e complementados por esta Lei, os 5 (cinco) 
candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder 
Executivo municipal e os 20 ( vinte) demais candidatos seguintes serão considerados 
suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação." 
O inciso VI do artigo 50 da Lei nº 138, de 25 de setembro de 2014, passa a vigorar 
acrescido das seguintes alíneas e alterações: 
"VI - Reconhecida e comprovada à experiência de no mínimo 02 ( dois) anos na área 
de atendimento, promoção e defesa dos direitos fundamentais da criança e do 
adolescente, considerar-se-á como experiência as atividades desenvolvidas por: 
a) Professores, especialistas em educação (pedagogos}, diretores e coordenadores 
de escola, bibliotecários e auxiliares de secretaria; 
b) Profissionais do Programa Estratégia Saúde da Família, bem como os demai 
profissionais que atuam no atendimento de crianças e adolescentes como aqu{Íe_ 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "" cicace 
Art. 9º 
Art. 10 
Art. 11 
Art. 12 
lotados na Clínica da Criança, CAPSij (Centro de Atenção Psicossocial Infanta Juvenil) 
etc.; 
c) Profissionais da assistência social, como assistentes sociais, psicólogos, 
educadores sociais e outros que atuam em Projetos, Programas e Serviços voltados 
ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias; 
d) Empregados ou voluntários de entidades não-governamentais que atuam no 
atendimento de crianças e adolescentes e na defesa dos direitos desse segmento, 
como por exemplo, Pastoral da Criança, Pastoral da Juventude, Igrejas, Clube de 
Serviços e afins." 
O Parágrafo único do artigo 50 da Lei nº 138, de 25 de setembro de 2014, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo único. O membro do CMDCA que pretenda concorrer ao cargo de 
Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da inscrição. O 
servidor municipal ocupante de cargo em comissão que pretenda concorrer ao cargo 
de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da posse." 
O artigo 69 da Lei nº 138, de 25 de setembro de 2014, passa a vigorar com alteração 
no "caput" e no parágrafo segundo e acrescido do seguinte parágrafo terceiro: 
"Art. 69 Os vencimentos dos membros do Conselho Tutelar serão correspondentes a 
R$ 3.304,18 (três mil, trezentos e quatro reais e dezoito centavos). 
§ 1º (. .. ) 
§ 2º Os vencimentos a que se referem este artigo acompanharão os reajustes 
aplicados ao quadro de pessoal dos servidores efetivos do Município. 
§ 3º O Conselheiro Tutelar perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, 
sem justificativa, e também a remuneração de: I - um dia do descanso semanal 
remunerado, para 1 (um) dia de falta, na semana; li - dois dias do descanso semanal 
remunerado para 2 (dois) dias ou mais de falta, na semana." 
O artigo 71 da Lei nº 138, de 25 de setembro de 2014, passa a vigorar acrescido do 
seguinte parágrafo único: 
"Parágrafo único. A licença para tratamento de saúde será vinculada ao regime 
geral de previdência social do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social." 
O artigo 84 da Lei nº 138, de 25 de setembro de 2014, passa vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 84 A inscrição dos programas terá validade máxima de 02 (dois) anos, 
cabendo ao CMDCA promover sua revisão periódica observada o disposto no art. ~, 
§3º da Lei Federal nº 8.069/90." 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• c1aaae 
Art. 13 
Art. 14 
O artigo 85 da Lei nº 138, de 25 de setembro de 2014, passa vigorar com alteração 
no "caput" e acrescido com os seguintes parágrafos primeiro e segundo: 
"Art. 85 As entidades não governamentais e os seus programas somente poderão 
funcionar depois de registradas/inscritos no CMDCA, o qual manterá registro das 
inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar, ao 
Ministério Público, à Vara da Infância e da Juventude, à Autoridade Judiciária e a 
Órgãos do Trabalho em relação às Entidades e Programas de Aprendizagem. 
§ 1º De acordo com o artigo 90 do Estatuto da Criança e Adolescente, as Entidades 
de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim 
como pelo planejamento e pela execução de programas de proteção e 
socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: 
I - Orientação e apoio sociofamiliar; 
li - Apoio socioeducativo em meio aberto; 
Ili - Colocação familiar; 
IV -Acolhimento Institucional {Redação dada pela Lei Federal nº 12.010 de 2009}; 
V - Prestação de serviço à comunidade - PSC; 
VI - Liberdade Assistida - LA; 
VII - Semiliberdade; 
VIII - Internação. 
§ 2º O CMDCA não concederá registro/inscrição de programas às entidades que 
desenvolvem apenas atendimento em modalidade educacional formal, tais como 
creche, pré-escola, ensinos fundamental e médio." 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 26_ g,g março de 2019. 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura •• Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O presente Projeto de Lei que ora o Executivo Municipal encaminha a 
esta Casa Legislativa tem por base a legislação vigente no que diz respeito às Políticas Públicas 
dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
A fim de atualizar a legislação municipal, além de se adotar outras 
providências, estamos enviando o presente projeto de lei para apreciação desta Casa 
Legislativa, o qual solicitamos desde já regime de urgência a sua tramitação e apreciação, vez 
que pretendemos realizar a publicação do edital de convocação para eleição dos membros do 
Conselho Tutelar até a data de 05/04/2019. 
Na certeza de que a aprovação do presente Projeto de Lei é de 
interesse de toda a comunidade, queremos desde já agradecer a atenção prestada. 
Município de Apucarana, em 26 de março de 2019. 
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