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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-03-29
EmentaREGULAMENTA O CUMPRIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO, PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO SEU CUMPRIMENTO E INSTITUI BANCO DE HORAS.
native_id14826

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-03 Redação final (aprovado) F RESOLUÇÃO Nº. 3/2019.
2019-04-01 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2019 
SÚMULA - REGULAMENTA O CUMPRIMENTO DE 
JORNADA DE TRABALHO, PROCEDIMENTOS 
RELATIVOS AO SEU CUMPRIMENTO E INSTITUI 
BANCO DE HORAS. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E 
APROVOU PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DA 
MESA EXECUTIVA, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO ARTLGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PROMULGO 
A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO 
Da Jornada de Trabalho 
Art. 1 º. A jornada de trabalho dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Apucarana 
corresponde a 30 (trinta) horas semanais, excetuados os casos disciplinados em legislação 
específica. 
§1 º. Aos cargos cuja carga horária semanal seja de 30 (trinta) horas, fica estipulado que: 
I - A jornada diária deverá ser de 6 (seis) horas; 
II - O início dos trabalhos se dará às 12h e se encerrará às l 8h,< salvo determinação em 
contrário da chefia imediata, por ato próprio e fundamentado; 
§2''. Aos cargos cuja a carga horária seja de 20 (vinte) horas semanais, a jornada diária 
poderá ser definida em regime de escala, respeitada a carga horária semanal; 
BANCO DE HORAS E CONTROLE DE JORNADA 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.b~ 
Art. 2°. A jornada de trabalho dos servidores do quadro da Câmara Municipal de Apucarana 
é sujeita ao controle de frequência através do sistema de Registro Eletrônico de Ponto/Ponto 
Eletrônico-Digital. 
Art. 3º. Institui-se, em regulamentação ao artigo 83 da Lei Complementar O 1/2011, o banco 
de horas neste legislativo. 
§1°.0 servidor poderá acumular em Banco de Horas até 02 (duas) vezes o número de horas 
da jornada semanal, desde que haja convocação prévia, quando a demanda de trabalho exigir 
cumprimento de carga suplementar à previsão legal para cada cargo. 
§2º. Serão computadas em Banco de Horas todas as horas de trabalho realizadas fora do 
horário previsto no art. 1 ° ou naquele estipulado por ato da chefia imediata para cumprimento de 
jornada. 
§3º. O saldo positivo de horas será fruída e compensada dentro do prazo de 120 ( cento e 
vinte) dias. 
§4º. A realização de atividades fora do horário previsto no art. 1°, ou 1 pelo ato da chefia 
imediata para cumprimento de jornada, assegura ao servidor ~
1 
inscrição das horas trabalhadas em 
Banco de Horas com os seguintes acréscimos: 
a 
I - 50% (cinquenta por cento) se realizadas entre 5h00 e 8h00 'e entre o término da jornada 
diária e 23h; 
1 
II - 100% (cem por cento) se realizadas entre 23h00 e 5h00 do dia seguinte, bem como se 
realizadas aos sábados, domingos e feriados. \ 
§5°. É vedada a inscrição de horas adicionais em Banco de Horas aos servidores que 
recebam por função gratificada. 
Art. 4°. Atingido o limite de horas acumuladas, dentro de 120 (cento e vinte) dias, conforme 
estipula o art. 3°, fica vedado o cumprimento de horas suplementares, devendo ser usufruídas as 
horas complementares dentro do prazo estipulado para que o servidor possa voltar, a cumprir, de 
acordo com requisição da chefia superior, novas horas adicionais. 
§1 º A fruição das horas inscritas deverá ser solicitada à chefia imediata, menciqnando em 
qual período há a pretensão de compensação das horas; 
§2º. A chefia imediata deverá programar a fruição/compensação de horas dos servidores 
levando em consideração o pedido formulado e, quando ausente o pedido, convocar o servidor para 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
que seja estipulado o período de fruição, sempre dentro do prazo de 120 ( cento e vinte) dias, outrora 
previsto. 
Art. 5º. Em caso de verificação de saldo negativo de horas, ao final de cada mês, estas 
deverão ser compensadas, dentro do prazo já estipulado, ressaltando que fica vedada a acumulação 
superior à 30% (trinta por cento) da jornada de trabalho semanal de horas negativas dentro do mês. 
Parágrafo único - Para o cumprimento e compensação das horas negativas, a chefia 
imediata, juntamente com o setor de Recursos Humanos deverá convocar o servidor para estipular 
os dias e horários em que a compensação deverá ocorrer. 
Art. 6º. O controle das horas, positivas ou negativas, será feita pelo setor de Recursos 
Humanos, o qual informará mensalmente, mediante relatório, a diretoria administrativa e a 
presidência da Câmara. 
DAS AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS 
Art. 7º. Serão justificadas as ausências do servidor ao trabalho pelos seguintes motivos: 
I-participação em eventos e treinamentos previamente autorizados pela Câmara Municipal, 
mediante apresentação de comprovante à chefia imediata, o qual deverá ser anexado ao Formulário 
de Justificativa de Ponto; 
II - comparecimento a consultas médicas, odontológicas ou a realização de tratamentos de 
saúde do servidor ou de seus dependentes, mediante apresentação de comprovante à chefia imediata, 
o qual será anexado ao Formulário de Justificativa de Ponto; 
III - demais concessões, licenças e afastamentos previstos em Lei, os quais constarão 
automaticamente no Formulário de Justificativa de Ponto; 
DISPOSIÇÃO FINAIS 
Art. 8º. Aplicam-se as disposições deste regulamento aos cargos em comissão da Câmara 
Municipal de Apucarana, de maneira suplementar à legislação já existente. 
t, 
Art. 9º. Casos omissos ou excepcionais serão avaliados e decididos pela presidência da em 
conjunto com a diretoria administrativa e setor de recursos humanos. 
L 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
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Art. 10. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais 
disposições em contrário. 
Edifício da Câmara Municipal de Apucarana, 29 de março de 2019. 
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LUC~Í.yGUS~~i~Al'~ioolRA 
/ PRESIDENTE ·,"' 
JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO 
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1º SECRETÁRIO 
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2º SECRETÁRIO 
---- 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta casa 
parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de 
mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem: 
O presente projeto de Resolução visa instituir o sistema de Banco de Horas e 
regulamentar a jornada de trabalho na Câmara Municipal, posto que a positivação de norma faz 
com que as diretrizes para o andamento dos trabalhos desta Casa de Leis ocorra de forma salutar. 
Ainda, menciona-se que há autorização para a instituição do Banco de Horas na Lei Complementar 
01/2011 em seu art. 83, entendendo-se que é possível fazer a regulamentação via Resolução, posto 
que é o meio legislativo adequado para a organização dos serviços administrativos e para tratar de 
matéria de economia interna da câmara de caráter geral e/ou normativo. 
O intento desta Resolução, além de buscar dar um melhor andamento aos 
trabalhos administrativos, também visa dar amparo para que os servidores efetivos e comissionados 
possam se pautar por regramento escrito acerca da jornada de trabalho e banco de horas. No mais, 
é de se relatar que outras Câmaras Municipais do Estado vêm tendo a mesma iniciativa, posto que 
o Legislativo pode efetuar esta regulamentação de trabalhos independentemente de norma do 
Executivo, razão pela qual, pugna￾peloivtid o f: vorável dos nobres vereadores e vereadora. 
IM ;~~ 
AUG STO MOLINA FERREIRA 
PRESIDENTE 
JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO 
o ,.;;E-PRESIDENTE 
~~!~ 
2° SECRETÁRIO 

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