CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2019
SÚMULA - REGULAMENTA O CUMPRIMENTO DE
JORNADA DE TRABALHO, PROCEDIMENTOS
RELATIVOS AO SEU CUMPRIMENTO E INSTITUI
BANCO DE HORAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E
APROVOU PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DA
MESA EXECUTIVA, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO ARTLGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PROMULGO
A SEGUINTE
RESOLUÇÃO
Da Jornada de Trabalho
Art. 1 º. A jornada de trabalho dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Apucarana
corresponde a 30 (trinta) horas semanais, excetuados os casos disciplinados em legislação
específica.
§1 º. Aos cargos cuja carga horária semanal seja de 30 (trinta) horas, fica estipulado que:
I - A jornada diária deverá ser de 6 (seis) horas;
II - O início dos trabalhos se dará às 12h e se encerrará às l 8h,< salvo determinação em
contrário da chefia imediata, por ato próprio e fundamentado;
§2''. Aos cargos cuja a carga horária seja de 20 (vinte) horas semanais, a jornada diária
poderá ser definida em regime de escala, respeitada a carga horária semanal;
BANCO DE HORAS E CONTROLE DE JORNADA
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Art. 2°. A jornada de trabalho dos servidores do quadro da Câmara Municipal de Apucarana
é sujeita ao controle de frequência através do sistema de Registro Eletrônico de Ponto/Ponto
Eletrônico-Digital.
Art. 3º. Institui-se, em regulamentação ao artigo 83 da Lei Complementar O 1/2011, o banco
de horas neste legislativo.
§1°.0 servidor poderá acumular em Banco de Horas até 02 (duas) vezes o número de horas
da jornada semanal, desde que haja convocação prévia, quando a demanda de trabalho exigir
cumprimento de carga suplementar à previsão legal para cada cargo.
§2º. Serão computadas em Banco de Horas todas as horas de trabalho realizadas fora do
horário previsto no art. 1 ° ou naquele estipulado por ato da chefia imediata para cumprimento de
jornada.
§3º. O saldo positivo de horas será fruída e compensada dentro do prazo de 120 ( cento e
vinte) dias.
§4º. A realização de atividades fora do horário previsto no art. 1°, ou 1 pelo ato da chefia
imediata para cumprimento de jornada, assegura ao servidor ~
1
inscrição das horas trabalhadas em
Banco de Horas com os seguintes acréscimos:
a
I - 50% (cinquenta por cento) se realizadas entre 5h00 e 8h00 'e entre o término da jornada
diária e 23h;
1
II - 100% (cem por cento) se realizadas entre 23h00 e 5h00 do dia seguinte, bem como se
realizadas aos sábados, domingos e feriados. \
§5°. É vedada a inscrição de horas adicionais em Banco de Horas aos servidores que
recebam por função gratificada.
Art. 4°. Atingido o limite de horas acumuladas, dentro de 120 (cento e vinte) dias, conforme
estipula o art. 3°, fica vedado o cumprimento de horas suplementares, devendo ser usufruídas as
horas complementares dentro do prazo estipulado para que o servidor possa voltar, a cumprir, de
acordo com requisição da chefia superior, novas horas adicionais.
§1 º A fruição das horas inscritas deverá ser solicitada à chefia imediata, menciqnando em
qual período há a pretensão de compensação das horas;
§2º. A chefia imediata deverá programar a fruição/compensação de horas dos servidores
levando em consideração o pedido formulado e, quando ausente o pedido, convocar o servidor para
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que seja estipulado o período de fruição, sempre dentro do prazo de 120 ( cento e vinte) dias, outrora
previsto.
Art. 5º. Em caso de verificação de saldo negativo de horas, ao final de cada mês, estas
deverão ser compensadas, dentro do prazo já estipulado, ressaltando que fica vedada a acumulação
superior à 30% (trinta por cento) da jornada de trabalho semanal de horas negativas dentro do mês.
Parágrafo único - Para o cumprimento e compensação das horas negativas, a chefia
imediata, juntamente com o setor de Recursos Humanos deverá convocar o servidor para estipular
os dias e horários em que a compensação deverá ocorrer.
Art. 6º. O controle das horas, positivas ou negativas, será feita pelo setor de Recursos
Humanos, o qual informará mensalmente, mediante relatório, a diretoria administrativa e a
presidência da Câmara.
DAS AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS
Art. 7º. Serão justificadas as ausências do servidor ao trabalho pelos seguintes motivos:
I-participação em eventos e treinamentos previamente autorizados pela Câmara Municipal,
mediante apresentação de comprovante à chefia imediata, o qual deverá ser anexado ao Formulário
de Justificativa de Ponto;
II - comparecimento a consultas médicas, odontológicas ou a realização de tratamentos de
saúde do servidor ou de seus dependentes, mediante apresentação de comprovante à chefia imediata,
o qual será anexado ao Formulário de Justificativa de Ponto;
III - demais concessões, licenças e afastamentos previstos em Lei, os quais constarão
automaticamente no Formulário de Justificativa de Ponto;
DISPOSIÇÃO FINAIS
Art. 8º. Aplicam-se as disposições deste regulamento aos cargos em comissão da Câmara
Municipal de Apucarana, de maneira suplementar à legislação já existente.
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Art. 9º. Casos omissos ou excepcionais serão avaliados e decididos pela presidência da em
conjunto com a diretoria administrativa e setor de recursos humanos.
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Art. 10. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais
disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Apucarana, 29 de março de 2019.
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LUC~Í.yGUS~~i~Al'~ioolRA
/ PRESIDENTE ·,"'
JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO
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1º SECRETÁRIO
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2º SECRETÁRIO
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JUSTIFICATIVA
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta casa
parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de
mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem:
O presente projeto de Resolução visa instituir o sistema de Banco de Horas e
regulamentar a jornada de trabalho na Câmara Municipal, posto que a positivação de norma faz
com que as diretrizes para o andamento dos trabalhos desta Casa de Leis ocorra de forma salutar.
Ainda, menciona-se que há autorização para a instituição do Banco de Horas na Lei Complementar
01/2011 em seu art. 83, entendendo-se que é possível fazer a regulamentação via Resolução, posto
que é o meio legislativo adequado para a organização dos serviços administrativos e para tratar de
matéria de economia interna da câmara de caráter geral e/ou normativo.
O intento desta Resolução, além de buscar dar um melhor andamento aos
trabalhos administrativos, também visa dar amparo para que os servidores efetivos e comissionados
possam se pautar por regramento escrito acerca da jornada de trabalho e banco de horas. No mais,
é de se relatar que outras Câmaras Municipais do Estado vêm tendo a mesma iniciativa, posto que
o Legislativo pode efetuar esta regulamentação de trabalhos independentemente de norma do
Executivo, razão pela qual, pugnapeloivtid o f: vorável dos nobres vereadores e vereadora.
IM ;~~
AUG STO MOLINA FERREIRA
PRESIDENTE
JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO
o ,.;;E-PRESIDENTE
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2° SECRETÁRIO