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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-03-29
EmentaCRIA a Comissão de Assuntos Relevantes com a finalidade de apurar a aplicabilidade das Leis do Município, que não estão sendo cumpridas, no âmbito do Município.
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Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2019-04-01 Redação final (aprovado) U ENVIADO AO ARQUIVO APÓS SUA APROVAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 1-4-19, TORNANDO-SE RESOLUÇÃO Nº. 2/2019.

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº03/2019 
SÚMULA - CRIA a Comissão de Assuntos Relevantes com a 
finalidade de apurar a aplicabilidade das Leis do Município, que 
não estão sendo cumpridas, no âmbito do Município. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE RESOLUÇÃO, DE 
AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO MARQUES DA 
SILVA, E EU PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE 
R E s o L u ç À o 
Art. 1 º - CRIA a COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, com a 
finalidade de apurar a efetivação das Leis, que não estão sendo cumpridas, no âmbito 
do Município, tanto nos segmentos que devem ser cumpridas, como nos 
órgãos/responsáveis pela observação da exigência da sua aplicabilidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A Comissão deverá ouvir diversos segmentos da 
comunidade, autoridades do judiciário, autoridades das áreas objeto da aplicação 
da Lei, e demais segmentos do município, a seu critério, e por fim casa julgue 
necessário, a opinião pública. 
Art. 2° - A Comissão será composta pó 5( cinco) Vereadores, sendo presidida, na 
forma do §.5° do Artigo 77 da Resolução nº2/2013 (Regimento Interno) pelo autor do 
Projeto. 
Art. 3° - Será de 180 ( cento e oitenta) dias, o prazo de funcionamento, que 
poderá ser prorrogado, por autorização plenária. 
Art. 4º - A Comissão poderá solicitar da Presidência da Câmara a indicação de 
servidores para auxiliar nos trabalhos desenvolvidos para a avaliação, bem como, 
poderá solicitar a contratação de técnicos especializados na área objeto da lei analisada, 
para a conclusão dos trabalhos. 
A1t. 5º - A Comissão se reunirá na sala das Comissões permanentes da Câmara 
Municipal, podendo deslocar suas atividades para outros locais que julgar necessário, 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 J 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
bem como participar de reuniões, visitas e demais procedimentos em locais relativos ao 
assunto. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Caso seja realizado qualquer audiência pública no 
recinto do plenário da Câmara Municipal, referente ao assunto, à Comissão em 
comum acordo com a Presidência poderá dispor de forma de sua realização. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução 
em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 29 de março de 2019. 
~ar~Lo/ VE~Á~pva ~ 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Conforme prevê o Regimento Interno, apresenta-se a justificativa ao presente 
projeto de Resolução. 
A Lei para ser plena depende de três pilares, quais sejam: existência, validade e 
eficácia. Verifica-se que, no âmbito do município de Apucarana, existem leis que 
existem e são válidas, mas têm sua eficácia comprometida, seja pela falta de 
fiscalização ou pela impossibilidade de exercer em razão da falta de efetivo. Em razão 
disto, intenta-se a criação da presente comissão para diligenciar junto ao executivo e 
demais destinatários, seja de bônus ou ônus, o cumprimento da legislação municipal, 
visando, com isso, dar a eficácia necessária para a plenitude legal. 
Por estas razões apresento este Projeto, visando o bem geral do nosso município 
e o bem do Direito legal. Peço o voto favorável dos pares desta Casa por ser de 
fundamental importância na valorização da Câmara Municipal. 
Antonio Marques da Silva 
Vereador 

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