CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº03/2019
SÚMULA - CRIA a Comissão de Assuntos Relevantes com a
finalidade de apurar a aplicabilidade das Leis do Município, que
não estão sendo cumpridas, no âmbito do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE RESOLUÇÃO, DE
AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO MARQUES DA
SILVA, E EU PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE
R E s o L u ç À o
Art. 1 º - CRIA a COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, com a
finalidade de apurar a efetivação das Leis, que não estão sendo cumpridas, no âmbito
do Município, tanto nos segmentos que devem ser cumpridas, como nos
órgãos/responsáveis pela observação da exigência da sua aplicabilidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Comissão deverá ouvir diversos segmentos da
comunidade, autoridades do judiciário, autoridades das áreas objeto da aplicação
da Lei, e demais segmentos do município, a seu critério, e por fim casa julgue
necessário, a opinião pública.
Art. 2° - A Comissão será composta pó 5( cinco) Vereadores, sendo presidida, na
forma do §.5° do Artigo 77 da Resolução nº2/2013 (Regimento Interno) pelo autor do
Projeto.
Art. 3° - Será de 180 ( cento e oitenta) dias, o prazo de funcionamento, que
poderá ser prorrogado, por autorização plenária.
Art. 4º - A Comissão poderá solicitar da Presidência da Câmara a indicação de
servidores para auxiliar nos trabalhos desenvolvidos para a avaliação, bem como,
poderá solicitar a contratação de técnicos especializados na área objeto da lei analisada,
para a conclusão dos trabalhos.
A1t. 5º - A Comissão se reunirá na sala das Comissões permanentes da Câmara
Municipal, podendo deslocar suas atividades para outros locais que julgar necessário,
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bem como participar de reuniões, visitas e demais procedimentos em locais relativos ao
assunto.
PARÁGRAFO ÚNICO - Caso seja realizado qualquer audiência pública no
recinto do plenário da Câmara Municipal, referente ao assunto, à Comissão em
comum acordo com a Presidência poderá dispor de forma de sua realização.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 29 de março de 2019.
~ar~Lo/ VE~Á~pva ~
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JUSTIFICATIVA
Conforme prevê o Regimento Interno, apresenta-se a justificativa ao presente
projeto de Resolução.
A Lei para ser plena depende de três pilares, quais sejam: existência, validade e
eficácia. Verifica-se que, no âmbito do município de Apucarana, existem leis que
existem e são válidas, mas têm sua eficácia comprometida, seja pela falta de
fiscalização ou pela impossibilidade de exercer em razão da falta de efetivo. Em razão
disto, intenta-se a criação da presente comissão para diligenciar junto ao executivo e
demais destinatários, seja de bônus ou ônus, o cumprimento da legislação municipal,
visando, com isso, dar a eficácia necessária para a plenitude legal.
Por estas razões apresento este Projeto, visando o bem geral do nosso município
e o bem do Direito legal. Peço o voto favorável dos pares desta Casa por ser de
fundamental importância na valorização da Câmara Municipal.
Antonio Marques da Silva
Vereador