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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaDispõe sobre instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água, no Município de Apucarana, e dá outras providências.
native_id14829

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-23 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 50/2019.
2019-04-16 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-04-09 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-04-05 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N2.07 /2019 
SÚMULA Dispõe sobre instalação de 
equipamento eliminador de ar na 
tubulação do sistema de abastecimento 
de água, no Município de Apucarana, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art.1º Fica o órgão responsável pelo abastecimento de água obrigado a instalar 
ou permitir que seja instalado na tubulação e/ou encanamento que antecede os 
hidrômetros de seus imóveis equipamento eliminador de ar. 
§1º O equipamento de que trata esta Lei deve respeitar o regulamento próprio, 
em especial a Portaria nº246, item 9.4, do INMETRO ou norma posterior que venha a 
substituir a mencionada. 
§2º O consumidor fica responsável pela notificação à empresa concessionária 
do interesse em proceder a instalação do aparelho. 
§3º O consumidor que desejar a retirada do aparelho poderá solicitar à 
concessionária. 
Art.2º Os hidrômetros a serem instalados, após a vigência desta lei, deverão ter 
o eliminador de ar instalado conjuntamente. , -....P 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Art.3º As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação 
correrão por conta do consumidor. 
Parágrafo Único: A instalação do equipamento poderá ser feita tanto pela 
concessionária como pelas empresas que o comercializam. 
Art.4º Esta lei entra em vigor 90(noventa) dias de sua publicação. 
Art.S Revogam-se disposições em contrário, em especial a Lei nº 030/02. 
Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2019. 
~~ugi . VEREADOR 
2 
.. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 J 0800-6487002 J www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Nos termos da previsão contida no art.189,V do Regimento 
Interno desta Casa Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a 
exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a 
adoção da medida proposta, nos termos que se seguem: 
São notórias as denúncias acerca da existência de prejuízos 
aos consumidores, tendo em vista que muitas vezes pagam pelo ar que 
ingressam nos encanamentos/tubulações. Sabe-se que a existência de ar 
nas tubulações faz com que os ponteiros girem, como se houvesse 
consumo de água, de modo que tal fato faz com que haja acréscimo 
substancial nas contas de água. 
Este projeto de lei visa dar maior proteção ao consumidor, 
evitando-se que exista gasto com produtos/ou serviço que sequer foi 
consumido. O intento é que com a sanção ou promulgação desta lei os 
consumidores de nosso município deixem de ter prejuízos que chegam até 
35% da conta de água, vide estudo realizado pela Escola Federal de 
Engenharia de ltajubá- MG. 
No mais é de relatar que vários outros municípios do país vêm 
tendo a mesma iniciativa, inclusive há no congresso nacional matéria que 
tramita neste sentido. 
Ocorre que aguardar até o término legislativo federal só 
beneficiaria a concessionária e não os consumidores, razão pela qual tem￾se que a presente matéria é de grande relevância e urgência. 
Pelo exposto, ante a relevância social e a importância da 
defesa dos mais vulneráveis, justifica-se o presente projeto de lei, 
pedindo-se o voto favorável dos vereadores e vereadora desta casa de 
leis. 
LUCAS ORTIZ LEUGI 
Vereador 
3 

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