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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N2.07 /2019
SÚMULA Dispõe sobre instalação de
equipamento eliminador de ar na
tubulação do sistema de abastecimento
de água, no Município de Apucarana, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art.1º Fica o órgão responsável pelo abastecimento de água obrigado a instalar
ou permitir que seja instalado na tubulação e/ou encanamento que antecede os
hidrômetros de seus imóveis equipamento eliminador de ar.
§1º O equipamento de que trata esta Lei deve respeitar o regulamento próprio,
em especial a Portaria nº246, item 9.4, do INMETRO ou norma posterior que venha a
substituir a mencionada.
§2º O consumidor fica responsável pela notificação à empresa concessionária
do interesse em proceder a instalação do aparelho.
§3º O consumidor que desejar a retirada do aparelho poderá solicitar à
concessionária.
Art.2º Os hidrômetros a serem instalados, após a vigência desta lei, deverão ter
o eliminador de ar instalado conjuntamente. , -....P
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
Art.3º As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação
correrão por conta do consumidor.
Parágrafo Único: A instalação do equipamento poderá ser feita tanto pela
concessionária como pelas empresas que o comercializam.
Art.4º Esta lei entra em vigor 90(noventa) dias de sua publicação.
Art.S Revogam-se disposições em contrário, em especial a Lei nº 030/02.
Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2019.
~~ugi . VEREADOR
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Fone: ( 43) 3420- 7000 J 0800-6487002 J www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos da previsão contida no art.189,V do Regimento
Interno desta Casa Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a
exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta, nos termos que se seguem:
São notórias as denúncias acerca da existência de prejuízos
aos consumidores, tendo em vista que muitas vezes pagam pelo ar que
ingressam nos encanamentos/tubulações. Sabe-se que a existência de ar
nas tubulações faz com que os ponteiros girem, como se houvesse
consumo de água, de modo que tal fato faz com que haja acréscimo
substancial nas contas de água.
Este projeto de lei visa dar maior proteção ao consumidor,
evitando-se que exista gasto com produtos/ou serviço que sequer foi
consumido. O intento é que com a sanção ou promulgação desta lei os
consumidores de nosso município deixem de ter prejuízos que chegam até
35% da conta de água, vide estudo realizado pela Escola Federal de
Engenharia de ltajubá- MG.
No mais é de relatar que vários outros municípios do país vêm
tendo a mesma iniciativa, inclusive há no congresso nacional matéria que
tramita neste sentido.
Ocorre que aguardar até o término legislativo federal só
beneficiaria a concessionária e não os consumidores, razão pela qual temse que a presente matéria é de grande relevância e urgência.
Pelo exposto, ante a relevância social e a importância da
defesa dos mais vulneráveis, justifica-se o presente projeto de lei,
pedindo-se o voto favorável dos vereadores e vereadora desta casa de
leis.
LUCAS ORTIZ LEUGI
Vereador
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