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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N241/2019
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO
ATLÉTICA ACADEMICA DE ENGENHARIA DA
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO
PARANÁ - CAMPUS APUCARANA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO
A SEGUINTE
L E
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ACADÊMICA
DE ENGENHARIA DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - CAMPUS APUCARANA, inscrita no CNPJ Nº 26.881.802/0001-41, sediada na Rua Pará nº146, Jardim
Apucarana, nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no caput deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975
de 18 de abril de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que
se refere o artigo anterior;
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em ;p at~
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 28 de março de 2019.
L~
VEREADOR
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de
mérito que : ASSOCIAÇÃO A TLÉTJCA ACADÊMICA DE ENGENHARIA DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - CAMPUS APUCARANA, inscrita no CNPJ Nº
26.881.802/0001-41, sediada na Rua Pará nº146, Jardim Apucarana, nesta cidade.
Tem como objetivo dirigir o esporte universitário dos Cursos de engenharia da UTFPR- Campus Apucarana e trabalhar pela consagração de todos os estudantes, cooperando para o desenvolvimento do espírito esportivo universitário, como
também promover e dirigir, anualmente os jogos entre os filiados e intercursos.
Através da Declaração de Utilidade Pública, viabiliza a busca de recursos e incentivos para elaborar programas de incentivo e dirigir competições municipais no setor e prepara as representações universitárias para os eventos esportivos
através desta Declaração, buscar parcerias tanto a nível Estadual como Federal.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer
favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a
aprovação dessa honraria a quem merece.
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