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materia nº 43/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaDispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a Residência Inclusiva Casa do Dodô, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para o atendimento ao projeto "Reordenando o Trabalho", como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-15 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 40/2019.
2019-04-12 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-04-11 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-04-10 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

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texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a Cidade 
Art.1º 
PROJETO DE LEI Nº. 043/2019 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos para a Residência Inclusiva 
Casa do Dodô, no valor de R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil reais), para o atendimento ao projeto 
"Reordenando o Trabalho", como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Residência Inclusiva Casa do 
Dodô, CNPJ nº 11.502.674/0001-00, localizada na Rua Gustavo Henrique e Oliveira, 
no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos 
no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para o atendimento ao projeto 
"Reordenamento do Trabalho". 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando 
da formalização do Termo de Colaboração. 
Art. 2º 
Art. 32 
Art. 42 
Art. 52 
Fica a Residência Inclusiva Casa do Dodô, beneficiária da transferência voluntária de 
recursos de que trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos 
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade 
com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, e Instrução 
Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta lei estará sujeita a 
fiscalização e controle da Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos 
demais órgãos de controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14 
de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de 
Colaboração. 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, condição onde obstante a 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• CldaCle 
Art. 62 
Art. 72 
identificação da Organização da Sociedade Civil na presente lei, somente será firmada 
a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos 
órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil considerada apta no 
procedimento especifico instaurado para tal finalidade. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, nos termos da Lei Municipal n2. 150, de 21 de dezembro de 2018 - Lei 
Orçamentária Anual - LOA. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 04 de abril de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS· 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
conceder para a Residência Inclusiva Casa do Dodô - CNPJ nº 11.502.674/0001-00, localizada na 
Rua Gustavo Henrique e Oliveira, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência 
voluntária de recursos no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 
A entidade Residência Inclusiva Casa do Dodô, é a única no município a 
prestar o serviço de Residência Inclusiva, tendo em vista que a demanda do município está sendo 
atendida por tal entidade e sendo que a Residência Inclusiva Municipal, não tem demanda 
suficiente, deste modo, solicitamos autorização para formalizarmos a parceria com a referida 
entidade para que a mesma seja referência desse serviço no município, e possa receber os 
recursos federais para atendimento do Programa "Reordenamento do Trabalho". 
Informamos, ainda, que a entidade Residência Inclusiva Casa do Dodô 
está devidamente inscrita no Conselho de Assistência Social, está com seu funcionamento regular 
e todas as certidões em dia. 
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos nobres Edis 
desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, em 04 de abril de 2019. 
/ 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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