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materia nº 45/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaDispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos ao Lar Sagrada Família, no valor de R$ 200.000,00 (mil reais), para o atendimento ao projeto "Compra de uma Van", como especifica.
native_id14836

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-15 Redação final F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 42/2019.
2019-04-12 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-04-11 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-04-10 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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Art. lQ 
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PROJETO DE LEI Nº. 045/2019 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos ao Lar Sagrada Família, no 
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para 
o atendimento ao projeto "Compra de uma Van", 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder ao Lar Sagrada Família, CNPJ nº 
73.415. 739/0001-38, localizado na Rua Denhei Kanashiro, 880, Jardim Aeroporto no 
Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no 
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para o atendimento ao projeto "Compra 
de uma van". 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando 
da formalização do Termo de Fomento. 
Art. 2º 
Art. 3Q 
Art. 4g 
Art. 5g 
Fica o Lar Sagrada Família, beneficiário da transferência voluntária de recursos de que 
trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto 
ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a 
Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa 061, de 1º de 
dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta lei estará sujeita a 
fiscalização e controle da Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos 
demais órgãos de controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14 
de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de 
Fomento. 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, condição onde obstante a 
identificação da Organização da Sociedade Civil na presente lei, somente será firmada 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
e. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• ciaaae 
Art. 62 
Art. 7º 
a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos 
órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil considerada apta no 
procedimento especifico instaurado para tal finalidade. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, nos termos da Lei Municipal nº. 150, de 21 de dezembro de 2018 - Lei 
Orçamentária Anual - LOA. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 04 de abril de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a \..ioaue 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
conceder ao Lar Sagrada Família, CNPJ n2 73.415.739/0001-38, localizado na Rua Denhei 
Kanashiro, 880, Jardim Aeroporto, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência 
voluntária de recursos no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
Informamos que o devido repasse trata-se da destinação de recurso 
estadual no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais}, proveniente do CEDCA/PR para a 
entidade acima citada, onde a mesma aplicará o recurso na aquisição de uma Van. 
Vale ressaltar que a entidade é a única no município a prestar o serviço 
de Acolhimento Institucional para criança e adolescente de O a 12 anos e está devidamente 
cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social e com todas as certidões em dia. 
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos nobres 
Edis desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, e 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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