Art. lQ
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PROJETO DE LEI Nº. 045/2019
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência
voluntária de recursos ao Lar Sagrada Família, no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para
o atendimento ao projeto "Compra de uma Van",
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA,
SANCIONO A SEGUINTE:-
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Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder ao Lar Sagrada Família, CNPJ nº
73.415. 739/0001-38, localizado na Rua Denhei Kanashiro, 880, Jardim Aeroporto no
Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para o atendimento ao projeto "Compra
de uma van".
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando
da formalização do Termo de Fomento.
Art. 2º
Art. 3Q
Art. 4g
Art. 5g
Fica o Lar Sagrada Família, beneficiário da transferência voluntária de recursos de que
trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto
ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a
Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa 061, de 1º de
dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta lei estará sujeita a
fiscalização e controle da Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos
demais órgãos de controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14
de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de
Fomento.
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, condição onde obstante a
identificação da Organização da Sociedade Civil na presente lei, somente será firmada
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e.
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• ciaaae
Art. 62
Art. 7º
a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos
órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil considerada apta no
procedimento especifico instaurado para tal finalidade.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência
Social, nos termos da Lei Municipal nº. 150, de 21 de dezembro de 2018 - Lei
Orçamentária Anual - LOA.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 04 de abril de 2019.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder ao Lar Sagrada Família, CNPJ n2 73.415.739/0001-38, localizado na Rua Denhei
Kanashiro, 880, Jardim Aeroporto, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência
voluntária de recursos no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Informamos que o devido repasse trata-se da destinação de recurso
estadual no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais}, proveniente do CEDCA/PR para a
entidade acima citada, onde a mesma aplicará o recurso na aquisição de uma Van.
Vale ressaltar que a entidade é a única no município a prestar o serviço
de Acolhimento Institucional para criança e adolescente de O a 12 anos e está devidamente
cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social e com todas as certidões em dia.
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos nobres
Edis desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, e
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