e Prefeitura do Município de Apucarana
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• ~IClaae
Art.1º
PROJETO DE LEI N2. 046/2019
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência
voluntária de recursos ao Lar São Vicente de
Paulo, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e
duzentos reais}, para o atendimento ao projeto
"Pagamento de Pessoal", como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder ao Lar São Vicente de Paulo, CNPJ
nº 75.295.212/0001-42, localizado na Rua Antonio Lolo Menegazzo, 560, Jardim
Menegazzo, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária
de recursos no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais}, para o atendimento
ao atendimento ao projeto "pagamento de pessoal".
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando
da formalização do Termo de Fomento.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Fica o Lar São Vicente de Paulo, beneficiário da transferência voluntária de recursos
de que trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade
com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, e Instrução
Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta lei estará sujeita a
fiscalização e controle da Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos
demais órgãos de controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta lei deverão ser observadas as
determinações da Lei 13.019/2014 de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de
Fomento.
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, condição onde obstante a
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Art. 62
Art. 7º
identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente será
firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias
pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil considerada
apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência
Social, nos termos da Lei Municipal nº. 150, de 21 de dezembro de 2018 - Lei
Orçamentária Anual - LOA.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 04 de abril de 2019.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder ao Lar São Vicente de Paulo, CNPJ nº 75.295.212/0001-42, localizado na Rua Antonio
Lolo Menegazzo, 560, Jd Menegazzo, no Município de Apucarana - Estado do Paraná,
transferência voluntária de recursos no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Informamos que o devido pedido trata-se da destinação de recurso no
valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) para a Organização da Sociedade Civil
supracitada, proveniente de destinação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ao Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso.
Vale ressaltar que a entidade é a única no município a prestar o serviço
de Acolhimento Institucional para Idosos e está devidamente cadastrada no Conselho Municipal
de Assistência Social e Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e com todas as certidões em dia.
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos nobres
Edis desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, e
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