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materia nº 46/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaDispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos ao Lar São Vicente de Paulo, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais}, para o atendimento ao projeto "Pagamento de Pessoal", como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-15 Redação final F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 43/2019.
2019-04-12 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-04-11 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-04-10 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• ~IClaae 
Art.1º 
PROJETO DE LEI N2. 046/2019 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos ao Lar São Vicente de 
Paulo, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e 
duzentos reais}, para o atendimento ao projeto 
"Pagamento de Pessoal", como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder ao Lar São Vicente de Paulo, CNPJ 
nº 75.295.212/0001-42, localizado na Rua Antonio Lolo Menegazzo, 560, Jardim 
Menegazzo, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária 
de recursos no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais}, para o atendimento 
ao atendimento ao projeto "pagamento de pessoal". 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando 
da formalização do Termo de Fomento. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Fica o Lar São Vicente de Paulo, beneficiário da transferência voluntária de recursos 
de que trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos 
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade 
com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, e Instrução 
Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta lei estará sujeita a 
fiscalização e controle da Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos 
demais órgãos de controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei 13.019/2014 de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de 
Fomento. 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, condição onde obstante a 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura a. Cidade 
Art. 62 
Art. 7º 
identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente será 
firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias 
pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil considerada 
apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, nos termos da Lei Municipal nº. 150, de 21 de dezembro de 2018 - Lei 
Orçamentária Anual - LOA. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 04 de abril de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
conceder ao Lar São Vicente de Paulo, CNPJ nº 75.295.212/0001-42, localizado na Rua Antonio 
Lolo Menegazzo, 560, Jd Menegazzo, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, 
transferência voluntária de recursos no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). 
Informamos que o devido pedido trata-se da destinação de recurso no 
valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) para a Organização da Sociedade Civil 
supracitada, proveniente de destinação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ao Fundo 
Municipal dos Direitos do Idoso. 
Vale ressaltar que a entidade é a única no município a prestar o serviço 
de Acolhimento Institucional para Idosos e está devidamente cadastrada no Conselho Municipal 
de Assistência Social e Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e com todas as certidões em dia. 
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos nobres 
Edis desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, e 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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