Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "' Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 047 /2019
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei Municipal nº. 150, de 21 de dezembro de 2018), como segue:-
14 - Fundo Municipal de Assistência Social
14.01- Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.026.000 - Subvenções a Entidades Assistenciais
Fonte de Recursos: 939 - Bloco de Financiamento de Proteção Social
3.1.50.43.00 - Subvenções Sociais 120.000,00
TOTAL .. 120.000,00 -
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
14 - Fundo Municipal de Assistência Social
14.01- Fundo Municipal de Assistência Social
14.242.0019.2.032.000 - Proteção Social de Alta Complexidade
Fonte de Recursos: 939 - Bloco de Financiamento de Proteção Social
(499) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 100.000,00
(SOO) 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais 20.000,00
TOTAL e 120.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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APUCARANA
Prefeitura .., Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência
orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que
autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação
pelo Legislativo, efetivará sua abertura por Decreto.
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais), o qual será utilizado para repasse a Residência Inclusiva Casa do Dodô,
onde os recursos serão para pagamento de salários e encargos sociais de assistente social,
psicólogo e terapeuta ocupacional, conforme Plano de Ação em anexo.
Logo, a Administração Municipal por força de despesas que requerem
prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações necessárias aos seus
atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças públicas
municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício.
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos vereadores
desta Casa para aprovação da presente propositura.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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