Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
Prefeitura "" Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 048/2018
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos
reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei Municipal nº. 150, de 21 de dezembro de 2018), como segue:-
11- FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
11.01 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
14.241.0093.2.024.000 - Manutenção do Fundo do Idoso
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 3.200,00
TOTAL ' 3.200,00 -
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
11- FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
11.01- FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
14.241.0093.2.024.000 - Manutenção do Fundo do Idoso
Fonte de Recursos: 000- Recursos Livres
(369) 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição 3.200,00
TOTAL 3.200,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência
orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que
autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação
pelo Legislativo, efetivará sua abertura por Decreto.
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.200,00 (três
mil e duzentos reais), o qual será utilizado para pagamento da subvenção social destinado ao Lar
São Vicente de Paula, que serão utilizados em vencimentos e salários a profissionais dos cuidados
de saúde, para com os idosos, conforme Plano de Trabalho em apenso.
Vale ressaltar que os recursos originam-se da campanha de doação do
Imposto de Renda para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Logo, a Administração Municipal por força de despesas que requerem
prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações necessárias aos seus
atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças públicas
municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício.
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos vereadores
desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucf 8 de abril de 2019.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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