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materia nº 48/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), conforme especifica.
native_id14839

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-15 Redação final F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 45/2019.
2019-04-12 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-04-11 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-04-10 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
t~ 
APUCARANA 
Prefeitura "" Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 048/2018 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos 
reais), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), para reforço de dotações do orçamento 
vigente (Lei Municipal nº. 150, de 21 de dezembro de 2018), como segue:- 
11- FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
11.01 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
14.241.0093.2.024.000 - Manutenção do Fundo do Idoso 
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres 
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 3.200,00 
TOTAL ' 3.200,00 - 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
11- FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
11.01- FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
14.241.0093.2.024.000 - Manutenção do Fundo do Idoso 
Fonte de Recursos: 000- Recursos Livres 
(369) 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição 3.200,00 
TOTAL 3.200,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
' ·~ ...• 
APUCARANA 
Prefeitura c1o Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município. 
De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que 
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços 
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são 
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. 
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência 
orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que 
autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação 
pelo Legislativo, efetivará sua abertura por Decreto. 
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder 
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.200,00 (três 
mil e duzentos reais), o qual será utilizado para pagamento da subvenção social destinado ao Lar 
São Vicente de Paula, que serão utilizados em vencimentos e salários a profissionais dos cuidados 
de saúde, para com os idosos, conforme Plano de Trabalho em apenso. 
Vale ressaltar que os recursos originam-se da campanha de doação do 
Imposto de Renda para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. 
Logo, a Administração Municipal por força de despesas que requerem 
prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações necessárias aos seus 
atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças públicas 
municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício. 
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos vereadores 
desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Município de Apucf 8 de abril de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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