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materia nº 49/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme especifica.
native_id14840

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-15 Redação final F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 46/2019.
2019-04-12 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-04-11 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-04-10 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Art.12 
Art. 2º 
Art. 32 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
i ·~ Lo,
APUCARANA 
Pref'eitura c1o Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 049/2019 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento 
vigente (Lei Municipal nº. 150, de 21 de dezembro de 2018), como segue:- 
09 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 
09.01 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 
08.243.0091.6.001.000 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e Adolescente 
Fonte de Recursos: 10051 - Crescer em Família 
4.4.50.42.00 - Auxílios 183.700,00 
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 16.300,00 
TOTAL " ' 200.900,00 - - 
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
superávit financeiro verificado em 31/12/2017, Fonte 10051, nos termos do artigo 43 
§ 1º 1 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
e abril de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
i;.- 
1 
APUCARANA 
Prefeitura c1o Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. 
De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que 
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços 
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são 
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. 
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência 
orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que 
autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação 
pelo Legislativo, efetivará sua abertura por Decreto. 
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder 
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais), o qual será utilizado para repasse a Entidade Lar Sagrada Família para 
compra de uma Van e demais despesas com seguro e regularização, conforme plano de trabalho 
em anexo. 
Logo, a Administração Municipal por força de despesas que requerem 
prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações necessárias aos seus 
atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças públicas 
municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício. 
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos vereadores 
e vereadora desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
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