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materia nº 51/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 88.797,49 (oitenta e oito mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos), conforme especifica.
native_id14842

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-15 Redação final F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 48/2019.
2019-04-12 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-04-11 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-04-10 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "" Cidade 
PROJETO DE LEI Nº 051/2019 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 88.797,49 (oitenta e oito mil, 
setecentos e noventa e sete reais e quarenta e 
nove centavos}, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 88.797,49 (oitenta e oito mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e 
nove centavos}, para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 
150, de 21 de dezembro de 2018), como segue:- 
14 - Fundo Municipal de Assistência Social 
14.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0019.2.026.000 - Subvenções a Entidades Assistenciais 
Fonte de Recursos: 936 - Componente Qualidade Gestão 
4.4.50.42.00 - Auxílios 88.797,49 
TOTAL - 
.. ' ;•, 88.797,49 
- - -- - 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
14 - Fundo Municipal de Assistência Social 
14.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 
14.242.0019.2.032.000 - Proteção Social de Alta Complexidade 
Fonte de Recursos: 936 - Componente Qualidade Gestão 
(502} 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 38.797,49 
(504} 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - PJ 50.000,00 
TOTAL 88.797,49 - 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
,;.;-. 
1 
APUCARANA 
Prefeitura "" Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. 
De acordo com a Lei Federal nQ 4.320, de 17 de março de 1964, que 
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços 
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são 
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. 
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência 
orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que 
autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação 
pelo Legislativo, efetivará sua abertura por Decreto. 
Para tanto tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder 
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 88.797,49 
(oitenta e oito mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos), o qual será 
utilizado para repasse a Residência Inclusiva Casa do Dodô, onde os recursos serão para compra 
de um veículo minibus 1.6, diesel HDI, conforme Plano de Ação em anexo. 
Logo, a Administração Municipal por força de despesas que requerem 
prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações necessárias aos seus 
atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças públicas 
municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício. 
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos vereadores 
e vereadora desta Casa para aprovação da presente propositura. 
abril de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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