Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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~ .,
APUCARANA
Prefeitura "° Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 052/2019
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos
reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei Municipal nº. 150/2018, de 21 de dezembro de 2018), como segue:-
09 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
09.01- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08.243.0091.6.001.000 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
Fonte de Recursos: 10052 - FIA/PR SCFV
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 3.500,00
TOTAL li 3.500,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
09 - Fundo Múnicipal dos Direitos da Criança e Adolescente
09.01- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08.243.0091.6.001.000 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
Fonte de Recursos: 10052 - FIA/PR SCFV
(18433) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - PJ 3.500,00
-
TOTAL
"
3.500,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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APUCARANA
Prefeitura "° Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
••
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente.
De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência
orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que
autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação
pelo Legislativo, efetivará sua abertura por Decreto.
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais}, o qual será utilizado na categoria econômica específica que não esteve
previsto na Lei orçamentária.
A alocação da dotação orçamentária, com origem de recursos do
Governo Estadual se faz necessária para pagamento da parte patronal (INSS} referente aos
serviços contratados de educador social, que visa atividades socioeducativas e de convivência
com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, conforme Contrato nº 177 /2018.
Logo, a Administração Municipal por força de despesas que requerem
prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações necessárias aos seus
atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças públicas
municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício.
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos vereadores
e vereadora desta Casa para aprovação da presente propositura.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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