,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº.45/2019
AUTORIA DO VEREADOR (A): LUCAS ORTIZ LEUGI
SÚMULA: Pedido de informações ao Governo do Estado do Paraná, sobre a instalação de
uma Usina de Compostagem em alguma região do Estado.
Lido na sessão do dia / ./ . Visto secretário _
Aprovado por 'U,Y)Qy,y{:0\1.W 15 /{)V
Rejeitado por _
Encaminhado através do ofício nº ./ , em --~/ _
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante signatário,
vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento do Plenário,
seja encaminhado ofício ao Governo do Estado do Paraná, solicitando as seguintes
informações:
• Existe algum projeto sendo elaborado, visando a instalação de uma Usina de
Compostagem em alguma região do Estado por iniciativa do Governo do Estado do
Paraná?
• Caso afirmativo, a instalação se dará por iniciativa única do Governo do Estado ou
via consórcio público ou outra modalidade de investimento?
• Há a possibilidade e/ou interesse em formar um consórcio público para a instalação
de uma Usina de Compostagem no Município de Apucarana, visando atender toda a
região?
• Caso afirmativo, qual o meio necessário para que seja dado andamento à formação
do consórcio público com o fim acima mencionado?
Justificamos este pedido, tendo em vista que a obra em questão viria suprir uma
grande necessidade de Apucarana e região.
Nestes tetos pede deferimento.
Sala das srsões, 5 de abril de 2019.
\1 ~l~ ~a~rtiz Leugi
Vereador
Jmss/al
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
-PARANÁ.
Tendo Vossa Senhoria solicitado parecer jurídico acerca do
Requerimento 45/2019 de autoria do ilustre vereador Lucas Ortiz Leugi, no intento de
verificar se é o caso de incidência de algum dos incisos contidos no art. 178 do
Regimento Interno, emite-se o presente parecer jurídico colegiado.
O art. 178 tem previsão específica para o arquivamento, pela
presidência, de requerimentos que contenham matéria de indicação, in verbis:
Art. 178. A Presidência deixará de receber qualquer proposição:
Ia IX - ( .. .)
X - que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma
de requerimento.
Deste modo, necessária a análise do regimento interno acerca do
tema indicação e requerimento. Acerca das indicações há tratamento da matéria do art.
209 ao 211 do Regimento Interno, de modo que a interpretação dos artigos nos leva ao
entendimento de que indicação é proposição feita por vereador que tem caráter de
sugestão e é feita aos órgãos competentes, podendo ser discutida em plenário ou
simplesmente aprovada após a devida leitura.
Já o tema dos requerimentos, escritos ou verbais, é tratado do art. 199
ao art. 208, também do Regimento Interno. A interpretação dos artigos mencionados no
leva a entender que requerimento é todo pedido verbal ou escrito que demanda
decisão/resposta do presidente da câmara ou do destinatário do questionamento, sendo
que também pode estar sujeito à deliberação do plenário ou à decisão unilateral da
presidência.
Da análise do presente requerimento, tem-se que necessário o
enquadramento no art. 204, inciso VII ou VIII para que seja possível tramitar. Esta
procuradoria, em conjunto com o departamento jurídico, firmou entendimento de que é
requerimento com conteúdo de indicação aquele que poderia ser feito em forma de
sugestão.
Utilizando-se da interpretação teleológica tem-se que o legislador
originário, da norma em discussão, visava evitar que matérias que tenham conteúdo de
sugestão sejam convertidas em pedido de informação visando tão somente
possibilidade de deliberação do plenário e obrigação de resposta pelo ente destinatário,
/
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visto que a modalidade de requerimento pode ensejar responsabilização daquele que
deixa de responde-lo.
Tem-se que a interpretação teleológica (da finalidade do legislador) é
a necessária pela falta de diferenciação expressa e contundente entre as modalidades
de requerimento e indicação. Destarte, a interpretação jurídica se faz necessária para
demonstrar qual o enquadramento das proposições atinentes à indicação ou
requerimento. No que tange à interpretação jurídica o douto ministro do STF Luís
Roberto Barroso assevera que "a interpretação jurídica consiste na atividade de revelar
ou atribuir sentido a textos ou outros elementos normativos (como princípios implícitos,
costumes, precedentes), notadamente para o fim de solucionar problemas (. .. )"
1
.
Em razão de todo o exposto e pautando-se pelo entendimento jurídico
sedimentado, orientar-se-á a presidência a arquivar os requerimentos que possam ser
convertidos em sugestão, ou seja, aqueles que demonstrarem ser uma indicação
revestida de questionamento, evitando-se, desta forma, inclusive, a mácula no processo
legislativo.
Ultrapassada a fase de discussão teórica e assentado o entendimento
que pautará os pareceres, passa-se à análise do requerimento 045/2019, o qual tem o
intento de pedir informações ao Governo do Estado do Paraná acerca tema relacionado
à implantação de usina de compostagem.
Entende-se que a proposição não se encaixa na modalidade de
indicação, levando-se em consideração o destinatário e conteúdo, razão pela qual
recomenda-se à presidência que o requerimento tenha o andamento regimental devido
sem seu arquivamento ou conversão em indicação, não se verificando a incidência do
art. 178, X do Regimento Interno. Por tal~otivo, o parecer é no sentido de livre trâmite
do requerimento, sem prejuízo de ent~di~ento diverso por vossa excelência.
. \
Apucarana, 11 de abril de 2019. C\ }-
Dr. O~Acioli Machado
OA~/PR.,,92.0,06
1 BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais
e a construção do novo modelo. 3ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 292.b