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materia nº 48/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 48 / 2019
Date 2019-04-05
EmentaPedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a fiscalização nos estabelecimentos comerciais em todo o Município, referente à proibição da venda do composto do grupo químico dos carbamatos e organofosforados, denominado de CHUMBINHO.
native_id14849

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-16 Aprovado (discussão única) U ENCAMINHADO AO ARQUIVO APÓS SUA APROVAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/4/2019.
2019-04-11 Em votação (primeiro turno) U EM VOTAÇÃO.

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texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
REQUERIMENTO Nº.48/2019 
AUTORIA DO VEREADOR (A): GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO e 
FRANCILEY PRETO GODOI "POIM" 
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a fiscalização nos 
estabelecimentos comerciais em todo o Município, referente à proibição da venda do 
composto do grupo químico dos carbamatos e organofosforados, denominado de 
CHUMBINHO. 
Lido na sessão do dia / / . Visto secretário _ 
Aprovado por U.-:oo. ci "'íY\Áctadi ) s)o 4 j Jq 
Rejeitado por _ 
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _ 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, o adiante 
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após 
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, 
solicitando as seguintes informações: 
• Estão sendo realizadas fiscalizações no Município, referente ao controle da 
venda do composto do grupo químico dos carbamatos e organofosforados, 
denominado de CHUMBINHO? 
Justificamos este pedido de informações, tendo em vista, os malefícios 
causados por este produto. 
Nestes termos pede deferimento. 
Sala das sessões, 5 de abril de 2019. 
. 
e Souza Filho Franciley Pretà Godoi "Poím; 
Verecidor 
Jmss/al 
1 
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
- PARANÁ. 
Tendo Vossa Senhoria solicitado parecer jurídico acerca do 
Requerimento 48/2019 de autoria do ilustre vereador Gentil Pereira de Souza Filho e 
Franscisley Preto Godoi Poim, no intento de verificar se é o caso de incidência de algum 
dos incisos contidos no art. 178 do Regimento Interno, emite-se o presente parecer 
jurídico colegiado. 
O art. 178 tem previsão específica para o arquivamento, pela 
presidência, de requerimentos que contenham matéria de indicação, in verbis: 
Art. 178. A Presidência deixará de receber qualquer proposição: 
Ia IX - ( ... ) 
X - que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma 
de requerimento. 
Deste modo, necessária a análise do regimento interno acerca do 
tema indicação e requerimento. Acerca das indicações há tratamento da matéria do art. 
209 ao 211 do Regimento Interno, de modo que a interpretação dos artigos nos leva ao 
entendimento de que indicação é proposição feita por vereador que tem caráter de 
sugestão e é feita aos órgãos competentes, podendo ser discutida em plenário ou 
simplesmente aprovada após a devida leitura. 
Já o tema dos requerimentos, escritos ou verbais, é tratado do art. 199 
ao art. 208, também do Regimento Interno. A interpretação dos artigos mencionados no 
leva a entender que requerimento é todo pedido verbal ou escrito que demanda 
decisão/resposta do presidente da câmara ou do destinatário do questionamento, sendo 
que também pode estar sujeito à deliberação do plenário ou à decisão unilateral da 
presidência. 
Da análise do presente requerimento, tem-se que necessano o 
enquadramento no art. 204, inciso VII ou VIII para que seja possível tramitar. Esta 
procuradoria, em conjunto com o departamento jurídico, firmou entendimento de que é 
requerimento com conteúdo de indicação aquele que poderia ser feito em forma de 
sugestão. 
Utilizando-se da interpretação teleológica tem-se que o legislador 
originário, da norma em discussão, visava evitar que matérias que tenham conteúdo de 
sugestão sejam convertidas em pedido de informação visando tão 
r- 
' . 
' " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
possibilidade de deliberação do plenário e obrigação de resposta pelo ente destinatário, 
visto que a modalidade de requerimento pode ensejar responsabilização daquele que 
deixa de responde-lo. 
Tem-se que a interpretação teleológica (da finalidade do legislador) é 
a necessária pela falta de diferenciação expressa e contundente entre as modalidades 
de requerimento e indicação. Destarte, a interpretação jurídica se faz necessária para 
demonstrar qual o enquadramento das proposições atinentes à indicação ou 
requerimento. No que tange à interpretação jurídica o douto ministro do STF Luís 
Roberto Barroso assevera que "a interpretação jurídica consiste na atividade de revelar 
ou atribuir sentido a textos ou outros elementos normativos (como princípios implícitos, 
costumes, precedentes), notadamente para o fim de solucionar problemas ( ... )"
1
• 
Em razão de todo o exposto e pautando-se pelo entendimento jurídico 
sedimentado, orientar-se-á a presidência a arquivar os requerimentos que possam ser 
convertidos em sugestão, ou seja, aqueles que demonstrarem ser uma indicação 
revestida de questionamento, evitando-se, desta forma, inclusive, a mácula no processo 
legislativo. 
Ultrapassada a fase de discussão teórica e assentado o entendimento 
que pautará os pareceres, passa-se à análise do requerimento 048/2019, o qual tem o 
intento de verificar acerca da fiscalização no município referente ao controle da venda 
do composto do grupo químico dos carbamatos e organofosfarados, denominado 
chumbinho. 
Entende-se que a proposição não se encaixa na modalidade de 
indicação, levando-se em consideração o destinatário e conteúdo, razão pela qual 
recomenda-se à presidência que o requerimento tenha o andamento regimental devido 
sem seu arquivamento ou conversão em indicação, não se verificando a incidência do 
art. 178, X do Regimento Interno. Por tal motivo, o parecer é no sentido de livre trâmite 
do requerimento, sem prejuízo de er;itendjmento diverso por vossa excelência. 
Apucarana, 11 de abril de 2019. 
Dr. 
1 BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais 
e a construção do novo modelo. 3ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 292.b 

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