" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
REQUERIMENTO NºS0/2019
AUTORIA DO VEREADOR (A}: RODOLFO MOTA DA SILVA
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre os benefícios aos
servidores públicos municipais previstos na Lei nº.58/1997, Sistema de Cargos e
Carreira do Funcionalismo Público Municipal e na Lei nº. 68/1997, Sistema de
Cargos e Carreira dos Servidores da Autarquia Municipal de Saúde e suas
respectivas alterações.
Lido na sessão do dia J5 / 04 / í5J . Visto secretário _
Aprovado por _
Rejeitado por _
Encaminhado através do ofício nº / , em / / .
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando as seguintes informações:
• Quantos servidores públicos municipais ainda não tiveram implantados em
suas remunerações os avanços salariais previstos na Lei nº.58/1997, Sistema
de Cargos e Carreira do Funcionalismo Público Municipal e na Lei nº.
68/1997, Sistema de Cargos e Carreira dos Servidores da Autarquia
Municipal de Saúde e suas respectivas alterações?
• Quantos servidores públicos municipais já tiveram todos os avanços salariais
previstos nas referidas Leis, implantados em suas folhas de pagamento?
• Qual o valor mensal e total devido aos servidores que ainda não tiveram seus
avanços, previstos nas referidas leis, incorporados em suas folhas de
pagamento?
• Qual a previsão ou planejamento para a implantação dos avanços salariais
nas folhas de pagamento dos servidores que ainda não receberam seus
direitos, cumprindo assim o contido nas referidas Leis?
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 12 de abril de 2019.
Vereador
Jmss/al
.;
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
- PARANÁ.
Tendo Vossa Senhoria solicitado parecer jurídico acerca do
Requerimento 50/2019 de autoria do ilustre vereador Rodolfo Mota da Silva, no intento
de verificar se é o caso de incidência de algum dos incisos contidos no art. 178 do
Regimento Interno, emite-se o presente parecer jurídico colegiado.
O art. 178 tem previsão específica para o arquivamento, pela
presidência, de requerimentos que contenham matéria de indicação, ln verbís:
Art. 178. A Presidência deixará de receber qualquer proposição:
Ia IX - ( ... )
X - que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma
de requerimento.
Deste modo, necessária a análise do regimento interno acerca do
tema indicação e requerimento. Acerca das indicações há tratamento da matéria do art.
209 ao 211 do Regimento Interno, de modo que a interpretação dos artigos nos leva ao
entendimento de que indicação é proposição feita por vereador que tem caráter de
sugestão e é feita aos órgãos competentes, podendo ser discutida em plenário ou
simplesmente aprovada após a devida leitura.
Já o tema dos requerimentos, escritos ou verbais, é tratado do art. 199
ao art. 208, também do Regimento Interno. A interpretação dos artigos mencionados no
leva a entender que requerimento é todo pedido verbal ou escrito que demanda
decisão/resposta do presidente da câmara ou do destinatário do questionamento, sendo
que também pode estar sujeito à deliberação do plenário ou à decisão unilateral da
presidência.
Da análise do presente requerimento, tem-se que necessano o
enquadramento no art. 204, inciso VII ou VIII para que seja possível tramitar. Esta
procuradoria, em conjunto com o departamento jurídico, firmou entendimento de que é
requerimento com conteúdo de indicação aquele que poderia ser feito em forma de
sugestão.
Utilizando-se da interpretação teleológica tem-se que o legislador
originário, da norma em discussão, visava evitar que matérias que tenham conteúdo de
sugestão sejam convertidas em pedido de informação visando tão somente a
possibilidade de deliberação do plenário e obrigação de resposta pelo ente destinatário,
"1-
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
visto que a modalidade de requerimento pode ensejar responsabilização daquele que
deixa de responde-lo.
Tem-se que a interpretação teleológica (da finalidade do legislador) é
a necessária pela falta de diferenciação expressa e contundente entre as modalidades
de requerimento e indicação. Destarte, a interpretação jurídica se faz necessária para
demonstrar qual o enquadramento das proposições atinentes à indicação ou
requerimento. No que tange à interpretação jurídica o douto ministro do STF Luís
Roberto Barroso assevera que "a interpretação Jurídica consiste na atividade de revelar
ou atribuir sentido a textos ou outros elementos normativos (como princípios implícitos,
costumes, precedentes), notadamente para o fim de solucionar problemas (. .. )"
1
.
Em razão de todo o exposto e pautando-se pelo entendimento jurídico
sedimentado, orientar-se-á a presidência a arquivar os requerimentos que possam ser
convertidos em sugestão, ou seja, aqueles que demonstrarem ser uma indicação
revestida de questionamento, evitando-se, desta forma, inclusive, a mácula no processo
legislativo.
Ultrapassada a fase de discussão teórica e assentado o entendimento
que pautará os pareceres, passa-se à análise do requerimento 050/2019, o qual tem o
intento de pedir informações ao Prefeito Municipal sobre benefícios aos servidores
públicos municipais.
Entende-se que a proposição não se encaixa na modalidade de
indicação, levando-se em consideração o destinatário e conteúdo, razão pela qual
recomenda-se à presidência que o requerimento tenha o andamento regimental devido
sem seu arquivamento ou conversão em indicação, não se verificando a incidência do
art. 178, X do Regimento Interno. Por WI t otivo, o parecer é no sentido de livre trâmite
do requerimento, sem prejuízo de ente\,~iílil~nto diverso por vossa excelência.
Apucarana, 16 de maio de 2019.
drigue~ da Silva Filho
/PR 45.985
Dr. Fabio Yuji Yoshida Hayashida
OAB/PR 57.491
1 BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais
e a construção do novo modelo. 3ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 292.b