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materia nº 59/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaInstitui a Campanha "DEZEMBRO VERDE"- dedicado às ações educativas sobre o abandono de animais no Município de Apucarana , como especifica.
native_id14858

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-14 Redação final F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 55/2019.
2019-05-07 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-04-30 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N259/2019 
amara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do dia t t 
Visto: 1° secretárío _ 
SÚMULA: Institui a Campanha "DEZEMBRO VERDE"- 
dedicado às ações educativas sobre o 
abandono de animais no Município de 
Apucarana , como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GENTIL PEREIRA 
DE SOUZA FILHO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 12 - Fica instituída a Campanha "DEZEMBRO VERDE", dedicado às ações 
educativas e de reflexão sobre o abandono de animais no Município de Apucarana. 
Art. 22 - A campanha instituída por esta Lei tem por objetivo: 
1- Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além 
de ser ato cruel, de maus tratos, podendo condenar o animal 
abandonado à morte; 
li- Dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a 
prevenção ao abandono de animais; 
Ili- Contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono de 
animais no Município de Apucarana; 
IV- Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de 
animais, por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos 
públicos e organizações que atuam na área. 
1 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 3º - Poderão ser realizadas campanhas, palestras, seminários e eventos 
para divulgação do tema. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor após a data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 17 de abril de 2019. 
Gentil Perei'r:la de Souza Filho 
VEREADOR 
2 
•.... 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno 
desta Casa Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição 
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida 
proposta, nos termos que se seguem: 
Venho por meio deste, trazer ao conhecimento desta casa de Leis 
este projeto, em que institui no Município de Apucarana o mês "Dezembro Verde", 
dedicado às ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais. 
Com a superpopulação de animais, o desafio é conscientizar os 
apucaranenses sobre a importância da guarda responsável e castração. Com relação a 
castração a nossa realidade é muito distante do ideal. 
Todos os dias, animais considerados pela ciência como seres 
sencientes, são abandonados e seguem vulneráveis, expostos a todo tipo de 
sofrimento, perigo, fome, sede, frio e calor, podendo inclusive, por conseqüências do 
abandono, tornar-se vetores de zoonoses a até mesmo virem a óbito. 
Vale ressaltar que a nossa Carta Magna protege os animais, além 
de contarmos com a criminalização dos atos de abuso e maus tratos contra eles, 
trazida pela lei de Crimes ambientais. 
O poder público, apesar de possuir obrigação de cuidar dos 
animais em estado de rua, não tem condições de dar conta da enorme demanda. O 
número de animais abandonados cresce assustadoramente no mês de Dezembro, 
como as férias escolares, festividades e as viagens, chegando a quase 50% da média 
anual. Sendo assim, solicito o apoio dos nobres vereadores e a aprovação da presente 
proposição no qual trará grandes benefícios aos nossos munícipes e para que a mesma 
se torne lei. 
3 

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