" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N259/2019
amara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia t t
Visto: 1° secretárío _
SÚMULA: Institui a Campanha "DEZEMBRO VERDE"-
dedicado às ações educativas sobre o
abandono de animais no Município de
Apucarana , como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GENTIL PEREIRA
DE SOUZA FILHO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 12 - Fica instituída a Campanha "DEZEMBRO VERDE", dedicado às ações
educativas e de reflexão sobre o abandono de animais no Município de Apucarana.
Art. 22 - A campanha instituída por esta Lei tem por objetivo:
1- Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além
de ser ato cruel, de maus tratos, podendo condenar o animal
abandonado à morte;
li- Dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a
prevenção ao abandono de animais;
Ili- Contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono de
animais no Município de Apucarana;
IV- Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de
animais, por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos
públicos e organizações que atuam na área.
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Art. 3º - Poderão ser realizadas campanhas, palestras, seminários e eventos
para divulgação do tema.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor após a data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 17 de abril de 2019.
Gentil Perei'r:la de Souza Filho
VEREADOR
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno
desta Casa Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida
proposta, nos termos que se seguem:
Venho por meio deste, trazer ao conhecimento desta casa de Leis
este projeto, em que institui no Município de Apucarana o mês "Dezembro Verde",
dedicado às ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.
Com a superpopulação de animais, o desafio é conscientizar os
apucaranenses sobre a importância da guarda responsável e castração. Com relação a
castração a nossa realidade é muito distante do ideal.
Todos os dias, animais considerados pela ciência como seres
sencientes, são abandonados e seguem vulneráveis, expostos a todo tipo de
sofrimento, perigo, fome, sede, frio e calor, podendo inclusive, por conseqüências do
abandono, tornar-se vetores de zoonoses a até mesmo virem a óbito.
Vale ressaltar que a nossa Carta Magna protege os animais, além
de contarmos com a criminalização dos atos de abuso e maus tratos contra eles,
trazida pela lei de Crimes ambientais.
O poder público, apesar de possuir obrigação de cuidar dos
animais em estado de rua, não tem condições de dar conta da enorme demanda. O
número de animais abandonados cresce assustadoramente no mês de Dezembro,
como as férias escolares, festividades e as viagens, chegando a quase 50% da média
anual. Sendo assim, solicito o apoio dos nobres vereadores e a aprovação da presente
proposição no qual trará grandes benefícios aos nossos munícipes e para que a mesma
se torne lei.
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