" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº.57/2019
AUTORIA DO VEREADOR (A): ANTONIO MARQUES DA SILVA
SÚMULA: Pedido de informações ao Escritório Regional do DER - Departamento de
Estradas de Rodagem, sobre a construção de uma segunda saída do Distrito de Vila
Reis.
Lido na sessão do dia / / . Visto secretário _
Aprovado por _
Rejeitado por _
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Gerente do DER -
Departamento de Estradas de Rodagem, solicitando as seguintes informações:
• Existe algum projeto aprovado visando à construção de uma segunda saída
do Distrito de Vila Reis?
• Caso positivo, qual a previsão para o início da obra?
Justificamos este pedido, salientando que esta saída seria por onde hoje é a
entrada para o distrito.
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 26 de abril de 2019.
Jmss/al
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
- PARANÁ.
Tendo Vossa Senhoria solicitado parecer jurídico acerca do
Requerimento 57/2019 de autoria do ilustre vereador Antonio Marques da Silva, no
intento de verificar se é o caso de incidência de algum dos incisos contidos no art. 178
do Regimento Interno, emite-se o presente parecer jurídico colegiado.
O art. 178 tem previsão específica para o arquivamento, pela
presidência, de requerimentos que contenham matéria de indicação, in verbis:
Art. 178. A Presidência deixará de receber qualquer proposição:
Ia IX - ( .. .)
X - que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma
de requerimento.
Deste modo, necessária a análise do regimento interno acerca do
tema indicação e requerimento. Acerca das indicações há tratamento da matéria do art.
209 ao 211 do Regimento Interno, de modo que a interpretação dos artigos nos leva ao
entendimento de que indicação é proposição feita por vereador que tem caráter de
sugestão e é feita aos órgãos competentes, podendo ser discutida em plenário ou
simplesmente aprovada após a devida leitura.
Já o tema dos requerimentos, escritos ou verbais, é tratado do art. 199
ao art. 208, também do Regimento Interno. A interpretação dos artigos mencionados no
leva a entender que requerimento é todo pedido verbal ou escrito que demanda
decisão/resposta do presidente da câmara ou do destinatário do questionamento, sendo
que também pode estar sujeito à deliberação do plenário ou à decisão unilateral da
presidência.
Da análise do presente requerimento, tem-se que necessano o
enquadramento no art. 204, inciso VII ou VIII para que seja possível tramitar. Esta
procuradoria, em conjunto com o departamento jurídico, firmou entendimento de que é
requerimento com conteúdo de indicação aquele que poderia ser feito em forma de
sugestão.
Utilizando-se da interpretação teleológica tem-se que o legislador
originário, da norma em discussão, visava evitar que matérias que tenham conteúdo de
sugestão sejam convertidas~m pedido de informação visando tão somente a
possibilidad~ :eli~ra~~"J6 plenário e obrigação de resposta pelo ente destinatário,
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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visto que a modalidade de requerimento pode ensejar responsabilização daquele que
deixa de responde-lo.
Tem-se que a interpretação teleológica (da finalidade do legislador) é
a necessária pela falta de diferenciação expressa e contundente entre as modalidades
de requerimento e indicação. Destarte, a interpretação jurídica se faz necessária para
demonstrar qual o enquadramento das proposições atinentes à indicação ou
requerimento. No que tange à interpretação jurídica o douto ministro do STF Luís
Roberto Barroso assevera que "a interpretação jurídica consiste na atividade de revelar
ou atribuir sentido a textos ou outros elementos normativos (como princípios implícitos,
costumes, precedentes), notadamente para o fim de solucionar problemas (. .. )"
1.
Em razão de todo o exposto e pautando-se pelo entendimento jurídico
sedimentado, orientar-se-á a presidência a arquivar os requerimentos que possam ser
convertidos em sugestão, ou seja, aqueles que demonstrarem ser uma indicação
revestida de questionamento, evitando-se, desta forma, inclusive, a mácula no processo
legislativo.
Ultrapassada a fase de discussão teórica e assentado o entendimento
que pautará os pareceres, passa-se à análise do requerimento 057/2019, o qual tem o
intento de pedir informações, à diretoria do DER, acerca da existência de projeto para
uma segunda saída na Vila Reis e se há previsão para início.
Entende-se que a proposição não se encaixa na modalidade de
indicação, levando-se em consideração o destinatário e conteúdo, razão pela qual
recomenda-se à presidência que o requerimento tenha o andamento regimental devido
sem seu arquivamento ou conversão em indicação, não se verificando a incidência do
art. 178, X do Regimento Interno. Por tal 1 ativo, o parecer é no sentido de livre trâmite
do requerimento, sem prejuízoge entJ ]
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di ento diverso por vossa excelência.
Apucarana, 30 de abril de 201 1
D . Aciojj,,Mach.,aao
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Dr. Fabio,..J.~li -~oshida Hayashida
OAB/PR 57.491
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1 BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais
e a construção do novo modelo. 3ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 292.b