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materia nº 58/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-04-26
EmentaPedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre os Agentes de Combate à Endemias no Município de Apucarana.
native_id14864

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-28 Rejeitado U REQUERIMENTO REJEITADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/5/2019, POR 7 X 2.
2019-05-22 Em votação (primeiro turno) U EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
REQUERIMENTO NºSB/2019 
AUTORIA DO VEREADOR (A): RODOLFO MOTA DA SILVA 
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre os Agentes de 
Combate à Endemias no Município de Apucarana. 
Lido na sessão do dia c:23 / 01 / J_g . Visto secretário _ 
Aprovado por _ 
Rejeitado por G':, ~ Q.
0 o2 ~c.::ir:'b 
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _ 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, o adiante 
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após 
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, 
solicitando as seguintes informações: 
º Quantos servidores públicos estão contratados na qualidade de Agente de 
Combate à Endemias no Município? 
• Desse total, quantos estão em algum tipo de licença, tais como, médica, 
maternidade, prêmio, etc? 
• Desse total, existe agente (s) exercendo outra função que não seja a de 
Combate à Endemias? Em caso afirmativo, qual (is) função (ões) e qual (is) a 
(s) motivação para isso? 
• Existem algum desses servidores recebendo gratificação para exercer cargo 
de chefia e direção em algum setor ou departamento da autarquia de Saúde? 
Em caso afirmativo, quantos e em que locais? 
• Existe algum programa ou política de Treinamento Continuado, Valorização, 
Benefícios ou Meritocracia para os Agentes de Combate à Endemias que 
estejam em treinamento? 
Nestes termos pede deferimento. 
Sala das sessões, 26 de abril de 2019. 
Vereador 
Jrnss/al 
.A 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP 86800-235 - Apucarana - PR 
Fone: (43) 3420-7000 / Fax: (43) 3420-7007 / 0800 648 7002 
E-mail: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
- PARANÁ. 
Tendo Vossa Senhoria solicitado parecer jurídico acerca do 
Requerimento 58/2019 de autoria do ilustre vereador Rodolfo Mota da Silva, no intento 
de verificar se é o caso de incidência de algum dos incisos contidos no art. 178 do 
Regimento Interno, emite-se o presente parecer jurídico colegiado. 
O art. 178 tem previsão específica para o arquivamento, pela 
presidência, de requerimentos que contenham matéria de indicação, in verbis: 
Art. 178. A Presidência deixará de receber qualquer proposição: 
Ia IX - { .. .) 
X - que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em 
forma de requerimento. 
Deste modo, necessária a análise do regimento interno acerca do 
tema indicação e requerimento. Acerca das indicações há tratamento da matéria do art. 
209 ao 211 do Regimento Interno, de modo que a interpretação dos artigos nos leva ao 
entendimento de que indicação é proposição feita por vereador que tem caráter de 
sugestão e é feita aos órgãos competentes, podendo ser discutida em plenário ou 
simplesmente aprovada após a devida leitura. 
Já o tema dos requerimentos, escritos ou verbais, é tratado do art. 199 
ao art. 208, também do Regimento Interno. A interpretação dos artigos mencionados no 
leva a entender que requerimento é todo pedido verbal ou escrito que demanda 
decisão/resposta do presidente da câmara ou do destinatário do questionamento, sendo 
que também pode estar sujeito à deliberação do plenário ou à decisão unilateral da 
presidência. 
Da análise do presente requerimento, tem-se que necessário o 
enquadramento no art. 204, inciso VII ou VIII para que seja possível tramitar. Esta 
procuradoria, em conjunto com o departamento jurídico, firmou entendimento de que é 
requerimento com conteúdo de indicação aquele que poderia ser feito em forma de 
sugestão. 
Utilizando-se da interpretação teleológica tem-se que o legislador 
originário, da norma em discussão, visava evitar que matérias que tenham conteúdo de 
sugestão sejam convertidas em pedido de informação visando tão somente a 
8 ~I 
.A 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP 86800-235 - Apucarana - PR 
Fone: (43) 3420-7000 / Fax: (43) 3420-7007 / 0800 648 7002 
E-mail: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
possibilidade de deliberação do plenário e obrigação de resposta pelo ente destinatário, 
visto que a modalidade de requerimento pode ensejar responsabilização daquele que 
deixa de responde-lo. 
Tem-se que a interpretação teleológica (da finalidade do legislador) é 
a necessária pela falta de diferenciação expressa e contundente entre as modalidades 
de requerimento e indicação. Destarte, a interpretação jurídica se faz necessária para 
demonstrar qual o enquadramento das proposições atinentes à indicação ou 
requerimento. No que tange à interpretação jurídica o douto ministro do STF Luís 
Roberto Barroso assevera que "a interpretação jurídica consiste na atividade de revelar 
ou atribuir sentido a textos ou outros elementos normativos (como princípios implícitos, 
costumes, precedentes}, notadamente para o fim de solucionar problemas (. .. }"1. 
Em razão de todo o exposto e pautando-se pelo entendimento jurídico 
sedimentado, orientar-se-á a presidência a arquivar os requerimentos que possam ser 
convertidos em sugestão, ou seja, aqueles que demonstrarem ser uma indicação 
revestida de questionamento, evitando-se, desta forma, inclusive, a mácula no processo 
legislativo. 
Ultrapassada a fase de discussão teórica e assentado o entendimento 
que pautará os pareceres, passa-se à análise do requerimento 058/2019, o qual tem o 
intento de pedir informações ao prefeito municipal sobre os agentes de Combate de 
Endemias no Município de Apucarana/PR. 
Entende-se que a proposição não se encaixa na modalidade de 
indicação, levando-se em consideração o destinatário e conteúdo, razão pela qual 
recomenda-se à presidência que o requerimento tenha o andamento regimental devido 
sem seu arquivamento ou conversão em indicação, não se verificando a incidência do 
art. 178, X do Regimento Interno. Por tal motivo, o parecer é no sentido de livre trâmite 
do requerimento, sem prejuízo de entepffiimrrto divers51 por vossa excelência. 
1 
BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais 
e a construção do novo modelo. 3i! ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 292.b 

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