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materia nº 56/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaDispõe sobre a proibição da venda do Cachimbo do tipo Narguilé, seus derivados e acessórios para menores de 18 (dezoito) anos, no Município de Apucarana, e dá outras providências.
native_id14867

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-30 Retirado de Pauta D PROJETO FOI REJEITADO NAS COMISSÕES PERMANENTES.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

"' CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº056/2019 
amara Municipal de Apucarana 
lido na sessão do dia { { 
Vtstg: 1° ~ttíri9,-. ---- 
SÚMULA - Dispõe sobre a proibição da venda do Cachimbo do 
tipo Narguilé, seus derivados e acessonos para menores de 18 
(dezoito) anos, no Município de Apucarana, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO 
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
L E I 
Art. 1 º - Fica PROIBIDA, no âmbito do Município de Apucarana, a venda do 
cachimbo do tipo Narguilé, seus derivados e acessórios para menores de 18 (dezoito) 
anos. 
§.1 ° - Ficam os estabelecimentos que comercializam os produtos objeto da 
presente Lei, obrigados a solicitar documento de identidade ( com foto) dos 
compradores, a fim de comprovar sua maioridade. 
§.2° - Incluem-se na proibição estabelecida no caput deste artigo as essências e 
demais complementos à utilização do referido aparelho. 
Art. 2° - Os estabelecimentos comerciais aos qual esta Lei se aplica deverão 
afixar placas contendo aviso escrito em lugar visível, no seu interior e também próximo 
à(s) porta(s) de acesso, quanto à proibição da venda aos menores de 18 (dezoito) anos. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A placa referida no caput desse artigo deverá conter 
no mínimo 30 cm X 30 cm. Com fundo branco e letras em preto e vermelho, 
transcrita de forma legível e acessível aos clientes do estabelecimento. 
Art. 3º - O órgão competente da Administração Municipal fiscalizará o 
cumprimento da presente Lei, aplicando, em caso de descumprimento, as seguintes 
penalidades, sem prejuízo daquelas previstas na Lei Federal nº8.069 de 13 de junho de 
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
I -primeira ocorrência; multa no valor de 10 (dez) UFM's; J 
/ 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
II - segunda ocorrência: dobra-se o valor da multa já aplicada: 
III - terceira ocorrência: interdição temporária do estabelecimento, por 30 
(trinta) dias: 
IV - em caso de nova ocorrência, incidirá o infrator na cassação do 
respectivo Alvará de funcionamento. 
Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que 
couber, n prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação, em especial sobre o 
Artigo 3° desta Lei. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 12 de abril de 2019. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 J 0800-6487002 J www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORA VEREADORA, 
SENHORES VEREADORES 
Nos termos da previsão contida no Art. 189, V do Regimento Interno 
desta Casa parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição 
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, 
nos termos que se seguem: 
Este Projeto de Lei tem por escopo de inibir o hábito de fumar aos 
menores de idade, visto que vem de difundindo entre os jovens, adolescentes e até 
crianças o hábito do narguilé, de origem dos países do Oriente Médio. 
O narguilé é uma modalidade de tabagismo atraente, pois os fumos de 
narguilé costumam conter essências aromáticas, porém este é até mais perigoso que o 
cigarro. Segundo estudos, uma hora de uso de narguilé equivale a fumar 100 ( cem) 
cigarros, no que toca a absorção de nicotina, alcatrão e outras substâncias. 
Ante o atual quadro que vive a saúde, considero ser melhor prevenir do 
que remediar, evitando-se assim a dependência química de adolescentes, bem como, 
doenças como o câncer. Diante do exposto, o presente projeto tem o intento de coibir a 
venda de cachimbo do tipo narguilé, seus derivados e acessórios para menores de 
18( dezoito) anos, como já fizeram outros Municípios da nossa região (Londrina e 
Maringá). 
Assim, preenchidos os requisitos regimentais e formais, bem como 
justificada a apresentação deste Projeto de Lei, pugna-se pela análise nos termos do 
regimento, em especial, no tocante a prazos previstos. 
Sala das Sessões, em 12 de abril de 2019. 
dolfe' Mota da Silva 
VEREADOR 

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