"' CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº056/2019
amara Municipal de Apucarana
lido na sessão do dia { {
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SÚMULA - Dispõe sobre a proibição da venda do Cachimbo do
tipo Narguilé, seus derivados e acessonos para menores de 18
(dezoito) anos, no Município de Apucarana, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
L E I
Art. 1 º - Fica PROIBIDA, no âmbito do Município de Apucarana, a venda do
cachimbo do tipo Narguilé, seus derivados e acessórios para menores de 18 (dezoito)
anos.
§.1 ° - Ficam os estabelecimentos que comercializam os produtos objeto da
presente Lei, obrigados a solicitar documento de identidade ( com foto) dos
compradores, a fim de comprovar sua maioridade.
§.2° - Incluem-se na proibição estabelecida no caput deste artigo as essências e
demais complementos à utilização do referido aparelho.
Art. 2° - Os estabelecimentos comerciais aos qual esta Lei se aplica deverão
afixar placas contendo aviso escrito em lugar visível, no seu interior e também próximo
à(s) porta(s) de acesso, quanto à proibição da venda aos menores de 18 (dezoito) anos.
PARÁGRAFO ÚNICO - A placa referida no caput desse artigo deverá conter
no mínimo 30 cm X 30 cm. Com fundo branco e letras em preto e vermelho,
transcrita de forma legível e acessível aos clientes do estabelecimento.
Art. 3º - O órgão competente da Administração Municipal fiscalizará o
cumprimento da presente Lei, aplicando, em caso de descumprimento, as seguintes
penalidades, sem prejuízo daquelas previstas na Lei Federal nº8.069 de 13 de junho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
I -primeira ocorrência; multa no valor de 10 (dez) UFM's; J
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II - segunda ocorrência: dobra-se o valor da multa já aplicada:
III - terceira ocorrência: interdição temporária do estabelecimento, por 30
(trinta) dias:
IV - em caso de nova ocorrência, incidirá o infrator na cassação do
respectivo Alvará de funcionamento.
Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber, n prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação, em especial sobre o
Artigo 3° desta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 12 de abril de 2019.
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Nos termos da previsão contida no Art. 189, V do Regimento Interno
desta Casa parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta,
nos termos que se seguem:
Este Projeto de Lei tem por escopo de inibir o hábito de fumar aos
menores de idade, visto que vem de difundindo entre os jovens, adolescentes e até
crianças o hábito do narguilé, de origem dos países do Oriente Médio.
O narguilé é uma modalidade de tabagismo atraente, pois os fumos de
narguilé costumam conter essências aromáticas, porém este é até mais perigoso que o
cigarro. Segundo estudos, uma hora de uso de narguilé equivale a fumar 100 ( cem)
cigarros, no que toca a absorção de nicotina, alcatrão e outras substâncias.
Ante o atual quadro que vive a saúde, considero ser melhor prevenir do
que remediar, evitando-se assim a dependência química de adolescentes, bem como,
doenças como o câncer. Diante do exposto, o presente projeto tem o intento de coibir a
venda de cachimbo do tipo narguilé, seus derivados e acessórios para menores de
18( dezoito) anos, como já fizeram outros Municípios da nossa região (Londrina e
Maringá).
Assim, preenchidos os requisitos regimentais e formais, bem como
justificada a apresentação deste Projeto de Lei, pugna-se pela análise nos termos do
regimento, em especial, no tocante a prazos previstos.
Sala das Sessões, em 12 de abril de 2019.
dolfe' Mota da Silva
VEREADOR