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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 32/2019
·.jma<a Municipal de Apucarana
,_:do na sessão do dia t t
visto: 1 ° secretário, _
SÚMUL.A: Veda a nomeação para cargos em
comissão de pessoas que tenham sido
condenadas pela Lei Federal
nºll.340/2006, no âmbito do
Município de Apucarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI.
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta do Município de Apucarana, para todos os cargos em comissão de livre nomeação
e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei
Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - LEI MARIA DA PENHA.
Parágrafo Único- Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em
julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 08 de março de 2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A violência contra a mulher, lamentavelmente, perdura nos diferentes
grupos da sociedade como um flagelo generalizado, que põe em perigo suas vidas e viola
os seus direitos. Embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da
Penha{Lei n211.340/2006), ainda assim, hoje, contabilizamos 4,8 assassinatos a cada 100
mil mulheres, número que coloca o Brasil no 52 lugar no ranking de países nesse tipo de
crime, segundo o Mapa da violência 2015.
Outras informações divulgadas no Portal Brasil do Governo federal,
afirmam que do total de atendimentos realizados pelo Ligue 180 - {a Central de
atendimento à Mulher) no 12 semestre de 2016, 12,23%(67.962) correspondem a relatos
de violência. Entre esses relatos, 51,06% corresponderam à violência física; 31,10%,
violência moral; violência psicológica; 6,51%; 4,86% cárcere privado; 4,30%, violência
sexual; 1,93%, violência patrimonial; e 0,24% tráfico de pessoas.
Tais números sinalizam a necessidade e urgência de ampliar as medidas de
combate à violência contra a mulher. A sua permanência como um fenômeno
generalizado e o fato de continuar a ser praticada com impunidade são claros indicadores
da incapacidade revelada pelo poder Público, no que se refere a cumprir plenamente o
seu dever de proteger as mulheres. Cabe ao estado garantir à mulher sua segurança,
igualdade de direitos e dignidade. Neste sentido, tal projeto de Lei, pretende por meio de
mais uma ação coercitiva aos agressores, inibir e prevenir esse tipo crime.
Na tentativa de criar mais uma alternativa de enfrentamento deste
problema por meio da responsabilização dos crimes por parte de seus autores, espero
contar com o apoio dos nobres membros desta casa, para aprovação do presente projeto
de lei.
RodÕÍfÓ iy(ota da sílva
VEREADOR