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materia nº 32/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaVeda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nºll.340/2006, no âmbito do Município de Apucarana.
native_id14868

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-30 Retirado de Pauta D PROJETO FOI REJEITADO NAS COMISSÕES PERMANENTES.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

·' 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 32/2019 
·.jma<a Municipal de Apucarana 
,_:do na sessão do dia t t 
visto: 1 ° secretário, _ 
SÚMUL.A: Veda a nomeação para cargos em 
comissão de pessoas que tenham sido 
condenadas pela Lei Federal 
nºll.340/2006, no âmbito do 
Município de Apucarana. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI. 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e 
Indireta do Município de Apucarana, para todos os cargos em comissão de livre nomeação 
e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei 
Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - LEI MARIA DA PENHA. 
Parágrafo Único- Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em 
julgado, até o comprovado cumprimento da pena. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 08 de março de 2019. 
.r 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A violência contra a mulher, lamentavelmente, perdura nos diferentes 
grupos da sociedade como um flagelo generalizado, que põe em perigo suas vidas e viola 
os seus direitos. Embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da 
Penha{Lei n211.340/2006), ainda assim, hoje, contabilizamos 4,8 assassinatos a cada 100 
mil mulheres, número que coloca o Brasil no 52 lugar no ranking de países nesse tipo de 
crime, segundo o Mapa da violência 2015. 
Outras informações divulgadas no Portal Brasil do Governo federal, 
afirmam que do total de atendimentos realizados pelo Ligue 180 - {a Central de 
atendimento à Mulher) no 12 semestre de 2016, 12,23%(67.962) correspondem a relatos 
de violência. Entre esses relatos, 51,06% corresponderam à violência física; 31,10%, 
violência moral; violência psicológica; 6,51%; 4,86% cárcere privado; 4,30%, violência 
sexual; 1,93%, violência patrimonial; e 0,24% tráfico de pessoas. 
Tais números sinalizam a necessidade e urgência de ampliar as medidas de 
combate à violência contra a mulher. A sua permanência como um fenômeno 
generalizado e o fato de continuar a ser praticada com impunidade são claros indicadores 
da incapacidade revelada pelo poder Público, no que se refere a cumprir plenamente o 
seu dever de proteger as mulheres. Cabe ao estado garantir à mulher sua segurança, 
igualdade de direitos e dignidade. Neste sentido, tal projeto de Lei, pretende por meio de 
mais uma ação coercitiva aos agressores, inibir e prevenir esse tipo crime. 
Na tentativa de criar mais uma alternativa de enfrentamento deste 
problema por meio da responsabilização dos crimes por parte de seus autores, espero 
contar com o apoio dos nobres membros desta casa, para aprovação do presente projeto 
de lei. 
RodÕÍfÓ iy(ota da sílva 
VEREADOR 

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