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materia nº 57/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), conforme especifica.
native_id14869

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-21 Redação final F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 57/2019.
2019-05-14 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-05-07 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-05-06 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
,.,. 
•• 
APUCARANA 
Prefeitura "' Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 057 /2019 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos 
mil reais), conforme especifica. l•; 
amara Municipal de~ 
tido na sessão do eia f l - 
Visto:\º secretàrio1---- 
Art.12 
Art. 22 
Art. 32 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADQ,- DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO'V/ ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
,· 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um C~~dito Adicional Suplementar. no 
valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), para reforço· de 
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 150, de 21 de dezembro de 2018), 
como segue:- 
12 - Autarquia Municipal de Educação 
12.01- Autarquia Municipal de Educação 
12.361.0048.2.057.000- Manutenção das Atividades do ensino Fundamental 1. 11 ' 
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentrálizados) 
(413) 3.3.90.30. - Material,Bem ou Serviço p Distribuição Gratuita 1 1.700.000,00 
TOTAL ,r'. 1 1.700.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
01- Poder Legislativo 
01.01- Câmara Municipal de Apucarana 
Ol.031.0001.2.107.000 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 
Fonte de Recursos: 1- Recursos do tesouro (descentralizados) 
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 299.896,03 
3.1.90.13.00- Obrigações Patronais 62.901,93 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 155.484,84 
02 - Poder Executivo 
02.04 - Secretaria da Fazenda 
28.843.0000.0.001.000 - Juros e Amortização da Dívida 
Fonte de Recursos: 1- Recursos do tesouro (descentralizados) 
4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 1.181.717,20 
TOTAL 
- 
1.700.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário 
publicação. 
do esta Lei em vigor na data de sua 
ae 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura c1a Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
Abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Município. 
De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que 
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços 
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são 
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. 
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência 
orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que 
autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação 
pelo Legislativo, efetivará sua abertura por Decreto. 
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder 
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), o qual será destinado para aplicação na área de 
educação para compra do restante do uniforme escolar. 
Ressaltamos que parte das dotações anuladas do legislativo, que 
foram indicadas, refere-se à adequação ao repasse para o exercício de 2019 de acordo com o 
artigo 29-A da Constituição Federa!'. 
1 Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os 
gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita 
tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no 
exercício anterior: 
1 - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; 
li - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) 
habitantes; 
Ili - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 
(quinhentos mil) habitantes; 
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 
(quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; 
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 
(oito milhões) de habitantes; 
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito 
milhões e um) habitantes. 
§ 1!! A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído 
o gasto com o subsídio de seus Vereadores. 
§ 2!! Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: 
1 - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; 
li - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou 
Ili - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. 
§ 3!! Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito -áêi~., 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
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.. _ , . 
APUCARANA 
Prefeitura .., Cidade 
Logo, a Administração Municipal por força de despesas que requerem 
prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações necessárias aos seus 
atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças públicas 
municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício. 
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos nobres Edis 
desta Casa para aprovação da presente propositura. 
artins Júnior 
ac) 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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