Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
Prefeitura "' Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 057 /2019
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos
mil reais), conforme especifica. l•;
amara Municipal de~
tido na sessão do eia f l -
Visto:\º secretàrio1----
Art.12
Art. 22
Art. 32
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADQ,- DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO'V/ ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
,·
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um C~~dito Adicional Suplementar. no
valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), para reforço· de
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 150, de 21 de dezembro de 2018),
como segue:-
12 - Autarquia Municipal de Educação
12.01- Autarquia Municipal de Educação
12.361.0048.2.057.000- Manutenção das Atividades do ensino Fundamental 1. 11 '
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentrálizados)
(413) 3.3.90.30. - Material,Bem ou Serviço p Distribuição Gratuita 1 1.700.000,00
TOTAL ,r'. 1 1.700.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
01- Poder Legislativo
01.01- Câmara Municipal de Apucarana
Ol.031.0001.2.107.000 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
Fonte de Recursos: 1- Recursos do tesouro (descentralizados)
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 299.896,03
3.1.90.13.00- Obrigações Patronais 62.901,93
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 155.484,84
02 - Poder Executivo
02.04 - Secretaria da Fazenda
28.843.0000.0.001.000 - Juros e Amortização da Dívida
Fonte de Recursos: 1- Recursos do tesouro (descentralizados)
4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 1.181.717,20
TOTAL
-
1.700.000,00
Revogam-se as disposições em contrário
publicação.
do esta Lei em vigor na data de sua
ae 2019.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
Abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Município.
De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência
orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que
autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação
pelo Legislativo, efetivará sua abertura por Decreto.
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), o qual será destinado para aplicação na área de
educação para compra do restante do uniforme escolar.
Ressaltamos que parte das dotações anuladas do legislativo, que
foram indicadas, refere-se à adequação ao repasse para o exercício de 2019 de acordo com o
artigo 29-A da Constituição Federa!'.
1 Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os
gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita
tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no
exercício anterior:
1 - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
li - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil)
habitantes;
Ili - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000
(quinhentos mil) habitantes;
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001
(quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000
(oito milhões) de habitantes;
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito
milhões e um) habitantes.
§ 1!! A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído
o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
§ 2!! Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
1 - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
li - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
Ili - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
§ 3!! Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito -áêi~.,
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Logo, a Administração Municipal por força de despesas que requerem
prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações necessárias aos seus
atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças públicas
municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício.
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos nobres Edis
desta Casa para aprovação da presente propositura.
artins Júnior
ac)
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