Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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Prefeitura "" Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 061/2019
Súmula:- Estabelece a exigência de cumprimento do dever
legal de contratação de aprendizes pelos licitantes
em licitações realizadas por órgãos e entidades da
administração pública . municipal direta,
autárquica e fundacional, como 'especifica.
amara Munklr,al de Apucarana
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Art.1º
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E : EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
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OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Nas licitações de obras, serviços e compras de qualquer natureza, em todas as
modalidades definidas pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, os órgãos e
entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional
deverão exigir de todos os licitantes o cumprimento da obrigação legal de
contratação e matrícula de aprendizes nos cursos de aprendizagem, excepcionada
apenas a dispensa legal do artigo 56 do Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de
2018.
§ 1º O disposto no caput será previsto nos editais de licitação e nas minutas de
contratos, como obrigação da contratada de empregar os aprendizes, referindo
expressamente esta lei municipal e sua súmula, devendo, caso seja vencedor,
comprovar em até 30 (trinta) dias da data da assinatura do contrato, a contratação
dos aprendizes e matricula dos mesmos nos cursos de aprendizagem.
§ 2º A obrigação legal de contratação e matrícula de aprendizes nos cursos de
aprendizagem para efeitos desta lei pode ser cumprida pela manutenção da
quantidade mínima legal de aprendizes admitidos pelos licitantes previamente à
licitação.
§ 3º A contratada deverá apresentar mensalmente ao fiscal do contrato relação
nominal dos aprendizes contratados ou egressos para atendimento desta lei.
§ 4º Havendo desligamento de algum aprendiz, a contratada deverá proceder sua
comunicação ao fiscal do contrato em até 5 (cinco) dias.
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§ Sº Após o desligamento do aprendiz, a contratada deverá providenciar o
preenchimento da vaga em aberto em até 30 (trinta) dias para fins de cumprimento
desta lei.
§ 6º Na fiscalização da execução do contrato, cabe à administração pública
contratante verificar a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio o
cumprimento da obrigação assumida pela contratada, tanto por tomada de contas
documental quanto por diligência presencial, notificando por escrito a contratada
em caso de constatação de alguma irregularidade para que a sane no prazo de 30
(trinta) dias.
§ 7º Uma vez notificada, a contratada poderá apresentar sua justificativa por escrito
para apreciação da administração pública contratante no prazo de 10 (dez) dias.
§ 8º Apresentada a justificativa pela contratada, a administração pública
contratante poderá considerar a irregularidade sanada ou persistente, hipótese em
que deverá oficiar o Ministério Público do Trabalho para que tome ciência e adote
as medidas que entender cabíveis para o cumprimento das obrigações trabalhistas.
§ 9º Sem prejuízo da informação dada ao Ministério Público do Trabalho, a
administração pública contratante poderá aplicar multa administrativa à contratada
infratora no valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e no valor máximo de R$
5.000,00 (cinco mil reais) por aprendiz não contratado ou mantido em condições
irregulares, adequado conforme a gravidade da irregularidade constatada e
eventual reincidência, que será revertida exclusivamente ao Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente.
§ 10 A autoridade responsável pela abertura do processo licitatório, após a emissão
de parecer jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica do Município de Apucarana,
deverá apreciar e julgar eventual alegação de impedimento legal para a contratação
de aprendizes, que poderá ser oposta por qualquer interessado em participar da
licitação no mesmo prazo de impugnação ao edital, devendo registrar a súmula
dessa decisão no processo licitatório.
§ 11 A decisão referida no § 10 deverá observar a legislação federal aplicável à
aprendizagem profissional e poderá se fundamentar na Instrução Normativa nº 146,
de 25 de julho de 2018, expedida pelo Secretário de Inspeção do Trab do
Ministério do Trabalho, sendo vedada a oposição à administr - ão yui
contratante de condições
negociação coletiva.
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Art. 2º
Art. 3º
A administração pública municipal direta, autárquica e fundacional poderá conceder
benefícios tributários às empresas e aos empresários contribuintes que tenham
domicílio tributário no Município de Apucarana e que comprovem o cumprimento
da obrigação legal de contratação e matrícula de aprendizes nos cursos de
aprendizagem, mediante lei específica de iniciativa do Poder Executivo.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor após 60
(sessenta) dias de sua publicação oficial.
Município de Apucarana, em 24 de abril de 2019.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, o qual estabelece a exigência de
cumprimento do dever legal de contratação de aprendizes pelos licitantes em licitações
realizadas por órgãos e entidades da administração pública municipal direta, autárquica e
fundacional.
Ao contratar um aprendiz, a empresa assume o papel de agente
transformador, fomentando a formação de jovens que saibam fazer novas leituras de mundo,
tomar decisões, intervir de forma positiva na sociedade, enfim viver sua cidadania de forma pela
com seus direitos e deveres.
É sobre essa concepção de responsabilidade social que foi pautado
essa propositura, por entender que essa responsabilidade vai além da obrigação de as empresas
cumprirem leis e pagarem impostos, que esse compromisso é a busca da construção efetiva de
uma sociedade mais justa.
Acreditamos que além de valorizarmos àquelas empresas que já estão
engajados, estimularemos as demais que ainda não contrataram aprendizes em suas empresas.
A aprendizagem é um instituto que cria oportunidades tanto para o
aprendiz, quanto para as empresas, pois prepara o jovem para desempenhar atividades
profissionais e ter capacidade de discernimento para lidar em diferentes situações no mundo do
trabalho, e, ao mesmo tempo, permite às empresas formarem mão-de-obra qualificada, cada vez
mais necessária em um cenário econômico em permanente evolução tecnológica.
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos nobres
Edis desta Casa para aprovação da presente propositura.
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Art.12
PROJETO DE LEI N2. 061/2019
Súmula:- Estabelece a exigência de cumprimento do dever
legal de contratação de aprendizes pelos licitantes
em licitações realizadas por órgãos e entidades da
administração pública municipal direta,
autárquica e fundacional, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Nas licitações de obras, serviços e compras de qualquer natureza, em todas as
modalidades definidas pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, os órgãos e
entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional
deverão exigir de todos os licitantes o cumprimento da obrigação legal de
contratação e matrícula de aprendizes nos cursos de aprendizagem, excepcionada
apenas a dispensa legal do artigo 56 do Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de
2018.
§ 12 O disposto no caput será previsto nos editais de licitação e nas minutas de
contratos, como obrigação da contratada de empregar os aprendizes, referindo
expressamente esta lei municipal e sua súmula, devendo, caso seja vencedor,
comprovar em até 30 (trinta) dias da data da assinatura do contrato, a contratação
dos aprendizes e matricula dos mesmos nos cursos de aprendizagem.
§ 22 A obrigação legal de contratação e matrícula de aprendizes nos cursos de
aprendizagem para efeitos desta lei pode ser cumprida pela manutenção da
quantidade mínima legal de aprendizes admitidos pelos licitantes previamente à
licitação.
§ 32 A contratada deverá apresentar mensalmente ao fiscal do contrato relação
nominal dos aprendizes contratados ou egressos para atendimento desta lei.
§ 42 Havendo desligamento de algum aprendiz, a contratada d
comunicação ao fiscal do contrato em até 5 (cinco) dias.
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§ 52 Após o desligamento do aprendiz, a contratada deverá providenciar o
preenchimento da vaga em aberto em até 30 (trinta) dias para fins de cumprimento
desta lei.
§ 62 Na fiscalização da execução do contrato, cabe à administração pública
contratante verificar a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio o
cumprimento da obrigação assumida pela contratada, tanto por tomada de contas
documental quanto por diligência presencial, notificando por escrito a contratada
em caso de constatação de alguma irregularidade para que a sane no prazo de 30
(trinta) dias.
§ 72 Uma vez notificada, a contratada poderá apresentar sua justificativa por escrito
para apreciação da administração pública contratante no prazo de 10 (dez) dias.
§ 82 Apresentada a justificativa pela contratada, a administração pública
contratante poderá considerar a irregularidade sanada ou persistente, hipótese em
que deverá oficiar o Ministério Público do Trabalho para que tome ciência e adote
as medidas que entender cabíveis para o cumprimento das obrigações trabalhistas.
§ 92 Sem prejuízo da informação dada ao Ministério Público do Trabalho, a
administração pública contratante poderá aplicar multa administrativa à contratada
infratora no valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e no valor máximo de R$
5.000,00 (cinco mil reais) por aprendiz não contratado ou mantido em condições
irregulares, adequado conforme a gravidade da irregularidade constatada e
eventual reincidência, que será revertida exclusivamente ao Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente.
§ 10 A autoridade responsável pela abertura do processo licitatório, após a emissão
de parecer jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica do Município de Apucarana,
deverá apreciar e julgar eventual alegação de impedimento legal para a contratação
de aprendizes, que poderá ser oposta por qualquer interessado em participar da
licitação no mesmo prazo de impugnação ao edital, devendo registrar a súmula
dessa decisão no processo licitatório.
§ 11 A decisão referida no § 10 deverá observar a legislação federal aplicável à
aprendizagem profissional e poderá se fundamentar na Instrução Normativa nº 146,
de 25 de julho de 2018, expedida pelo Secretário de Inspeção do Trabalho do
Ministério do Trabalho, sendo vedada a oposição à admi~ção)ública
contratante de condições diversas estabelecidas por acordo indjvidual ou
negociação coletiva.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br ---Página 2 de 4
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' e Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
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Art. 22
Art. 32
A administração pública municipal direta, autárquica e fundacional poderá conceder
benefícios tributários às empresas e aos empresários contribuintes que tenham
domicílio tributário no Município de Apucarana e que comprovem o cumprimento
da obrigação legal de contratação e matrícula de aprendizes nos cursos de
aprendizagem, mediante lei específica de iniciativa do Poder Executivo.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor após 60
(sessenta) dias de sua publicação oficial.
Município de Apucarana, em 24 de abril de 2019.
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