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materia nº 62/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2019
Date 2019-04-24
EmentaCria o Programa de Aprendizagem Profissional na administração pública municipal direta, autárquica e fundacional do Município de Apucarana - APRENDE, como especifica.
native_id14871

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-21 Redação final F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 59/2019.
2019-05-14 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-05-07 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-05-06 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• Cidade 
PROJETO DE LEI N2. 062/2019 
Súmula:- Cria o Programa de Aprendizagem Profissional na 
administração pública municipal direta, 
autárquica e fundacional do Município de 
Apucarana - APRE~DE, como especifica. 
Câmara Municipal de Apucarana 
Udo na sessão do c.'a t t 
Visto: 1° seaetário,---- 
Art.12 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 4º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
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Fica criado o Programa de Aprendizagem Profissional no âmbito da administração 
pública municipal direta, autárquica e fundacional - APRENDÉ - para a contratação 
de aprendizes em todos seus órgãos e entidades, promovendo a inclusão social e 
garantindo o direito do jovem à profissionalização, como forma de minimizar as 
dificuldades enfrentadas na busca do primeiro emprego. 
O APRENDE é regido pelas normas legais de tutela do trabalho, da educação e da 
profissionalização do jovem, especialmente no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio 
de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na Lei nº-8.069., de 13 de julho de 
1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e no Decreto nº 9.579, de 22 de 
novembro de 2018, que dispõe sobre o direito à profissionalização dos jovens e 
regulamenta a contratação de aprendizes. 
O APRENDE é instituído segundo as normas dos artigos 5º, inciso li, e 37, caput e 
incisos I e li, da Constituição Federal, 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, 966 e 
1.142 do Código Civil e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, e conforme o 
precedente assentado pelo Tribunal Superior do Trabalho no Processo nº TST-RR￾126940-71.2005.5.15.0008, que declara a natureza especial do contrato de 
aprendizagem e nega a possibilidade de vínculo de emprego com a administração 
pública contratante, bem como a Resolução nº 7.419/2004 do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, que, em resposta a consulta feita pelo Ministério Público do 
Trabalho, considerou válida a contratação de aprendizes diretamente pela 
Administração Pública, mediante legislação local que estabeleça o programa de 
aprendizagem. 
A contratação de aprendizes pela administração pública municipal direta, autárquica 
e fundacional dar-se-á exclusivamente de forma direta, através de processo seletivo 
mediante edital público. 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
§ 1º A administração pública municipal direta, autárquica e fundacional promoverá a 
contratação direta de aprendizes por regime jurídico especial, criando os respectivos 
empregos públicos na quantidade necessária para preenchimento das cotas legais de 
aprendizagem impostas a cada órgão ou entidade, atendidas as regras específicas de 
despesa com pessoal estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
Complementar nº 101/2000). 
§ 2º Não será permitida a contratação de aprendiz por intermédio de entidades que 
não integram a administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, 
ainda que sejam integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
§ 3º O acesso às vagas de aprendizagem do APRENDE será exclusivo por aprovação 
prévia em seleção pública realizada diretamente pela administração pública 
municipal direta, autárquica e fundacional. 
§ 4º Estão aptos à concorrência no processo seletivo do APRENDE os jovens maiores 
de 14 (quatorze) e menores de 24 (vinte e quatro) anos de idade e as pessoas 
portadoras de deficiência compatível com a função ofertada maiores de 14 (quatorze) 
anos de idade. 
§ Sº Nos estabelecimentos da administração pública contratante em que sejam 
desenvolvidas atividades em ambientes ou funções proibidas a trabalhadores 
menores de 18 (dezoito) anos de idade, somente aprendizes na faixa etária entre 18 
(dezoito) e 24 (vinte e quatro) anos de idade ou aprendizes com deficiência maiores 
de 18 (dezoito) anos de idade deverão ser contratados e essa condição deve constar 
expressamente no edital do processo seletivo correspondente. 
§ 6º A contratação de aprendizes deve abranger, obrigatoriamente e com prioridade, 
os seguintes grupos de jovens: 
1- na faixa etária entre 14 (catorze) e 18 (dezoito) anos de idade; 
li - egressos de entidades integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente; 
Ili - egressos de programas de pré-aprendizagem desenvolvidos pela administração 
pública municipal; 
IV - desempregados ou com trabalho informal; 
V - egressos de trabalho infantil ou reduzido à condição análoga à de escravo; 
VI - em situação de acolhimento institucional; 
VII - egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas 
socioeducativas; 
VIII - egressos do sistema prisional ou em cumprimento de pena por cometimento de 
crimes de menor potencial ofensivo; 
IX - egressos de famílias que sejam beneficiárias de programas de transfe ~ 
renda; 
X - com deficiência; 
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Art. 52 
XI - matriculados na rede pública de ensino, em nível fundamental, médio regular ou 
médio técnico, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos. 
§ 72 A administração pública municipal direta, autárquica e fundacional poderá 
estabelecer cotas para contratação de aprendizes dos grupos identificados no 
parágrafo 4º deste artigo, desde que, em conjunto, não ultrapassem a reserva de 30% 
(trinta por cento) das vagas disponíveis, mediante lei específica de iniciativa do Poder 
Executivo. 
Cada um dos órgãos e entidades da administração pública municipal direta, 
autárquica e fundacional está obrigado a empregar e matricular nos cursos dos 
Serviços Nacionais de Aprendizagem o número de aprendizes equivalente a cinco por 
cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, do quadro de seus servidores na 
ativa, cujas funções demandem formação profissional. 
§ 12 Ficam excluídos da base de cálculo da cota de aprendizes: 
1 - os servidores públicos nomeados exclusivamente para exercício de cargos de 
provimento em comissão; 
li - os trabalhadores terceirizados em geral; 
Ili - as funções que, em virtude de lei, exijam habilitação profissional de nível técnico 
ou superior; 
IV - os aprendizes já contratados. 
§ 22 A administração pública contratante deverá subsidiar os Serviços Nacionais de 
Aprendizagem, através dos seus departamentos de educação e recursos humanos, 
com todos os dados disponíveis a fim de lhes possibilitar a formatação de cursos de 
aprendizagem profissional que também contemplem as habilidades específicas mais 
relevantes para o trabalho no serviço público. 
§ 32 Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos 
ou vagas suficientes para atender à demanda dos contratos, esta poderá ser suprida 
por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, desde 
que contem com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de 
aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como 
acompanhar e avaliar os resultados, a saber: 
1- escolas técnicas de educação, inclusive as agrotécnicas; 
li - entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao 
adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente. 
Ili - entidades de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema 
Nacional do Desporto e aos Sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios. 
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Art. 62 
§ 42 A capacidade das entidades referidas nos incisos li e Ili do parágrafo 3º deste 
artigo para desenvolver e ministrar os cursos de aprendizagem profissional deve ser 
aferida por critérios objetivos pela Autarquia Municipal de Educação, que emitirá 
certificado de habilitação no APRENDE com validade por prazo indeterminado, 
podendo ser cessada por ato administrativo devidamente fundamentado na 
constatação de irregularidade grave. 
§ 52 As entidades referidas nos incisos li e Ili do parágrafo 3º deste artigo deverão 
apresentar o certificado de habilitação no APRENDE emitido pela Secretaria Municipal 
de Educação e cadastrar seus cursos, turmas e aprendizes matriculados na Secretaria 
de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. 
§ 62 Aos aprendizes que concluírem os cursos de aprendizagem, com aproveitamento 
aferido pela frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) no ano letivo e 
obtenção de nota mínima de 70 (setenta) na média das notas das avaliações de seu 
aprendizado, será concedido certificado de qualificação profissional. 
O contrato de aprendizagem deve ser ajustado por escrito e por prazo determinado 
entre o órgão ou a entidade da administração pública contratante e o jovem 
aprovado no processo seletivo e deverá assegurar formação técnico-profissional 
metódica, compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico do aprendiz, 
que, por sua vez, deverá executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa 
formação. 
§ 1º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe seu registro na Carteira de 
Trabalho e Previdência Social e sua informação no Cadastro Geral de Empregados e 
desempregados - CAGED e na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS da 
administração pública contratante, matrícula e efetiva frequência do aprendiz na 
escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de 
aprendizagem desenvolvido em conformidade com a regulamentação vigente da 
Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia por alguma das 
entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, referidas no artigo 
5º, caput e parágrafo 3º desta lei. 
§ 2º Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo 
nacional, calculado por hora de trabalho. 
§ 32 O aprendiz maior de 18 (dezoito) anos que labore em ambiente insalubre ou 
perigoso ou cuja jornada seja cumprida em horário noturno faz jus ao recebimento 
dos respectivos adicionais. 
§ 42 A alíquota do depósito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS nos 
contratos de aprendizagem é de 2% (dois por cento) da remuneração paga ou devida 
ao aprendiz conforme previsto no art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de mai~O. 
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Art. 1º 
§ Sº É assegurado ao aprendiz o direito ao vale-transporte, nos termos da Lei nº 
7.418, de 16 de dezembro de 1985. 
§ 6º O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) 
anos. 
§ 1º O limite de 2 (dois) anos de duração do contrato de aprendizagem não se aplica 
às pessoas com deficiência, desde que o tempo excedente seja fundamentado em 
aspectos relacionados à deficiência, vedada em qualquer caso a contratação de 
aprendiz por prazo indeterminado. 
§ 8º A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza￾se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de 
complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho do órgão ou da 
entidade da administração pública contratante, sendo vedada a cessão para outrem e 
o cometimento de atividades diversas daquelas previstas no programa de 
aprendizagem. 
O contrato de aprendizagem deve registrar expressamente os seguintes elementos 
substanciais: 
1 - o termo inicial e final, necessariamente coincidentes com o prazo do programa de 
aprendizagem; 
li - o nome e o número do programa em que o aprendiz está vinculado e matriculado, 
com indicação da carga horária teórica e prática e obediência aos critérios 
estabelecidos na regulamentação vigente da Secretaria de Previdência e Trabalho do 
Ministério da Economia; 
Ili - a função, a jornada diária e semanal, de acordo com a carga horária estabelecida 
no programa de aprendizagem e o horário das atividades práticas e teóricas; 
IV - a remuneração pactuada; 
V - os dados do empregador, do aprendiz e da entidade formadora; 
VI - o local de execução das atividades teóricas e práticas do programa de 
aprendizagem; 
VII - a descrição das atividades práticas que o aprendiz desenvolverá durante o 
programa de aprendizagem; 
VIII - o calendário de aulas teóricas e práticas do programa de aprendizagem; 
IX - a identificação da instituição de ensino regular onde o aprendiz esteja 
matriculado no ato de sua admissão ou certificado de conclusão do ensino médio. 
§ 1º O contrato de aprendizagem deve ser assinado pelo responsável pelo órgão ou 
entidade da administração pública contratante e pelo aprendiz, devidamente 
assistido por seu responsável legal, se menor de 18 anos de idade. 
§ 2º O prazo contratual deve garantir o cumprimento integral da carg 
e prática do programa de aprendizagem. , 
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Prefeitura •• Cidade 
Art. 8º 
Art. 9º 
A duração do trabalho do aprendiz não excederá de 6 (seis) horas diárias, sendo 
vedadas a prorrogação e a compensação de jornada e o trabalho em domingos e 
feriados. 
§ 1º O limite previsto neste artigo poderá ser de até 8 (oito) horas diárias para os 
aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem 
computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. 
§ 2º Os horários de trabalho do aprendiz devem ser compatíveis com seus horários na 
escola regular e no curso de aprendizagem profissional. 
§ 3º Aplica-se à jornada do aprendiz, nas atividades práticas e teóricas, os artigos 66, 
71 e 72 da CLT, sendo-lhe assegurado o descanso semanal remunerado de 24 horas 
consecutivas. 
§ 4º O período de férias do aprendiz deve ser definido no programa de 
aprendizagem, observados os seguintes critérios: 
1 - para o aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos, deve coincidir, 
obrigatoriamente, com um dos períodos de férias escolares; 
li - para o aprendiz com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, deve coincidir, 
preferencialmente, com as férias escolares. 
§ 5º Ao aprendiz é permitido o parcelamento das férias, nos termos do art. 134 da 
CLT. 
§ 6º Nos contratos de aprendizagem com prazo de 2 {dois) anos de duração, é 
obrigatório o gozo das férias adquiridas no primeiro período aquisitivo, sendo 
permitida a indenização das férias adquiridas no segundo período aquisitivo como 
verba rescisória. 
O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz 
completar 24 (vinte e quatro) anos, exceto se pessoa deficiente, ou ainda 
antecipadamente nas seguintes hipóteses: 
1 - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz 
com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias 
assistidas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades; 
li - falta disciplinar grave cometida pelo aprendiz; 
Ili - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; 
IV - a pedido do aprendiz; 
V - fechamento do estabelecimento, quando não houver a possibilidade de 
transferência do aprendiz sem que isso gere prejuízo ao próprio ap~i:, 
VI - rescisão indireta por falta grave cometida pela admímstraoão 
contratante. 
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Prefeitura •• Cidade 
Parágrafo único. Somente se aplica o disposto nos artigos 479 e 480 da CLT às hipóteses de 
extinção do contrato de aprendizagem mencionadas nos incisos V e VI deste artigo. 
Art.10 
Art.11 
Art.12 
Art.13 
Art. 14 
Ao aprendiz serão devidas as verbas rescisórias de acordo com o motivo da extinção 
contratual, identificadas no Anexo I da Instrução Normativa nº 146, de 25 de julho de 
2018, expedida pelo Ministério do Trabalho. 
É assegurado a aprendiz gestante o direito à estabilidade provisória prevista no art. 
10, li, "b", do ADCT. 
As regras previstas no art. 472 da CLT para afastamento em razão de serviço militar 
obrigatório ou outro encargo público aplicam-se aos contratos de aprendizagem. 
Não é permitido ao aprendiz candidatura ou participação de qualquer espécie em 
eleição para dirigente sindical e para cargo de direção de comissões internas de 
prevenção de acidentes de trabalho, por serem encargos incompatíveis com o 
contrato de aprendizagem. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor após 60 
(sessenta) dias de sua publicação oficial. 
Município de Apucarana, em 24 de abril de 2019. 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que cria o Programa de Aprendizagem 
Profissional na administração pública municipal direta, autárquica e fundacional do Município de 
Apucarana - APRENDE 
Este Projeto de Lei é de grande importância para comunidade, pois 
visa contribuir com o desenvolvimento escolar, familiar, social e de inserção dos jovens no 
mercado de trabalho. 
O Programa "APRENDE" abre espaço para a preparação pré￾profissional, a qual deve incluir uma instrução geral e prática apropriada à idade, para continuar e 
completar a educação recebida anteriormente; dar uma ideia do trabalho prático e desenvolver 
o gosto por ele e o interesse pela formação; revelar interesse, habilidades profissionais e 
favorecer a aptidão profissional ulterior. 
O referido programa visa inserir o jovem, ainda sem experiência no 
mercado de trabalho, dessa forma a empresa contribui para a sua qualificação, ofertando-lhe o 
primeiro emprego, e o prepara para adquirir e desenvolver as competências necessárias. 
Destaca-se a importância deste Projeto em relação ao incentivo aos 
jovens, para que tenham oportunidades de trabalho, tirando-os da ociosidade e das ruas, pois 
dessa forma com estudo e trabalho não terão tempo, nem chance de se envolverem no mundo 
do crime, nem das drogas, em que os casos de jovens envolvidos só aumentam a cada dia. 
Os jovens além de terem a oportunidade de qualificação e experiência 
profissional, estarão ajudando na renda de suas famílias, principalmente os mais carentes. O 
maior desafio social dos jovens hoje é conseguir ser inserido no mercado de trabalho, conseguir o 
primeiro emprego, este Projeto vem para dar maior oportunidade aos nossos jovens, respeitando 
seus direitos, formando os futuros profissionais deste Município. 
A presente proposição tem bases legais na Lei Federal 10.097 /2000, no 
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na Lei nº 
8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e 
9.579, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre o direito à profission 
regulamenta a contratação de aprendizes. 
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Portanto, além da oportunidade de emprego, tem como objetivo a 
formação desses menores, para continuarem no mercado de trabalho. 
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos nobres 
Edis desta Casa para aprovação da presente propositura. 
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