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materia nº 64/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaDispõe sobre a proibição de negativa de atendimento aos não-associados de Cooperativas de Crédito no âmbito do Município de Apucarana bem como dá outras providências.
native_id14872

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-04 Retirado de Pauta P PROJETO RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 3/6/2019.
2019-05-28 Retirado de Pauta P Ausência do Autor.

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texto original #

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.•. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 64/2019 
_jmara Muniápat de Apucarana 
l.ído na sessão do dia { { 
visto: 1° secr~rio----- 
SÚMULA- Dispõe sobre a proibição de negativa de 
. atendimento aos não-associados de 
Cooperativas de Crédito no âmbito do Município 
de Apucarana bem como dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI 
L E 
Art. 1º. Fica proibida às cooperativas de crédito a negativa de atendimento em razão 
de ser o consumidor associado ou não-associado. 
§1º. Aplicar-se-á multa em caso de infração desta lei, a qual será regulamentada 
pelo Poder Executivo. 
§2º. A multa aplicada pela via administrativa não impede a responsabilização civil em 
razão do ato discriminatório que afronta tanto o artigo 5º da Constituição Federal, como a 
presente Lei Municipal. 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se eventuais 
disposições em contrário. 
Edifício da Câmara Mc~~:a, 22 de abril de 2019. 
Lucas Ortiz Leugi 
VEREADOR 
1 
.,, 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta 
casa parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada dos 
motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se 
seguem: 
São notórias as denúncias acerca da existência de prejuízos aos 
consumidores, tendo em vista a atitude discriminatória de algumas cooperativas de crédito 
que se negam a atender aqueles que não são associados, em verdadeira afronta ao princípio 
da igualdade, insculpido no art. 5º da Constituição Federal. 
Este projeto de lei visa dar maior proteção ao consumidor, evitando-se que 
a negativa indevida de atendimento siga ocorrendo, tendo como medida repressiva a multa 
a qual terá a função de penalizar a cooperativa que se nega a atender o não associado. 
Pelo exposto, ante a relevância social e a importância da defesa dos mais 
vulneráveis, justifica-se o presente projeto de lei, pedindo-se o voto favorável dos 
vereadores e vereadora desta casa de leis. 
\ ~~~ 
~~ Ortiz Leugi 
VEREADOR 
2 

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