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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 64/2019
_jmara Muniápat de Apucarana
l.ído na sessão do dia { {
visto: 1° secr~rio-----
SÚMULA- Dispõe sobre a proibição de negativa de
. atendimento aos não-associados de
Cooperativas de Crédito no âmbito do Município
de Apucarana bem como dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE LEI
L E
Art. 1º. Fica proibida às cooperativas de crédito a negativa de atendimento em razão
de ser o consumidor associado ou não-associado.
§1º. Aplicar-se-á multa em caso de infração desta lei, a qual será regulamentada
pelo Poder Executivo.
§2º. A multa aplicada pela via administrativa não impede a responsabilização civil em
razão do ato discriminatório que afronta tanto o artigo 5º da Constituição Federal, como a
presente Lei Municipal.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se eventuais
disposições em contrário.
Edifício da Câmara Mc~~:a, 22 de abril de 2019.
Lucas Ortiz Leugi
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta
casa parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada dos
motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se
seguem:
São notórias as denúncias acerca da existência de prejuízos aos
consumidores, tendo em vista a atitude discriminatória de algumas cooperativas de crédito
que se negam a atender aqueles que não são associados, em verdadeira afronta ao princípio
da igualdade, insculpido no art. 5º da Constituição Federal.
Este projeto de lei visa dar maior proteção ao consumidor, evitando-se que
a negativa indevida de atendimento siga ocorrendo, tendo como medida repressiva a multa
a qual terá a função de penalizar a cooperativa que se nega a atender o não associado.
Pelo exposto, ante a relevância social e a importância da defesa dos mais
vulneráveis, justifica-se o presente projeto de lei, pedindo-se o voto favorável dos
vereadores e vereadora desta casa de leis.
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~~ Ortiz Leugi
VEREADOR
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