br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-05-02
EmentaReferenda o Termo de Convênio para concessão de empréstimo/financiamento consignado, em folha de pagamento, firmado entre a AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- AME E O BANCO BRADESCO S.A., conforme especifica
native_id14873

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-21 Redação final (aprovado) F DECRETO LEGISLATIVO 03/2019.
2019-05-14 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-05-07 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-05-06 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

-- 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 3/2019 
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio para con￾cessão de empréstimo/financiamento 
consignado, em folha de pagamento, fir￾mado entre a AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO- AME E O BANCO BRADESCO 
S.A., conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AU￾TORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDA￾ÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PRO￾MULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio para concessão de emprésti￾mo/financiamento consignado, em folha de pagamento, firmado entre a Autarquia Muni￾cipal de Educação- AME e o Banco Bradesco S.A. 
Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem como objetivo conceder empréstimos e 
financiamentos a servidores da AME, com garantia de consignação em folha de pagamen￾to, com observância da margem consignável permitida. 
Parágrafo Único: O presente Convênio terá vigência até 60(sessenta) meses, a par￾tir de sua assinatura, podendo, entretanto, ser resilido por qualquer das partes e a qual￾quer tempo, sem direito a compensações ou indenizações, mediante denúncia escrita com 
até 48(quarenta e oito) horas de antecedência, contadas do recebimento do comunicado 
pela outra parte. 
Art. 3º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes. 
'-> / 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA· 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições encontradas. 
Sala das Sessões, em 02 de maio de 2019. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
~~- 
PRESIDENTE 
~~n~usa 
SECRETÁRIA RELATOR 

open original →