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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 3/2019
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio para concessão de empréstimo/financiamento
consignado, em folha de pagamento, firmado entre a AUTARQUIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO- AME E O BANCO BRADESCO
S.A., conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio para concessão de empréstimo/financiamento consignado, em folha de pagamento, firmado entre a Autarquia Municipal de Educação- AME e o Banco Bradesco S.A.
Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem como objetivo conceder empréstimos e
financiamentos a servidores da AME, com garantia de consignação em folha de pagamento, com observância da margem consignável permitida.
Parágrafo Único: O presente Convênio terá vigência até 60(sessenta) meses, a partir de sua assinatura, podendo, entretanto, ser resilido por qualquer das partes e a qualquer tempo, sem direito a compensações ou indenizações, mediante denúncia escrita com
até 48(quarenta e oito) horas de antecedência, contadas do recebimento do comunicado
pela outra parte.
Art. 3º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para
o fiel cumprimento entre as partes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA·
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 02 de maio de 2019.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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PRESIDENTE
~~n~usa
SECRETÁRIA RELATOR
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