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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-05-03
EmentaReferenda o Termo de Convênio para concessão de empréstimo/financiamento consignado, em folha de pagamento, firmado entre O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O BANCO BRADESCO S.A., conforme especifica.
native_id14874

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-21 Redação final (aprovado) F DECRETO LEGISLATIVO Nº. 4/2019.
2019-05-14 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-05-07 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-05-06 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 4/2019 
SÚMULA : Referenda o Termo de Convênio para 
concessão de empréstimo/financiamento 
consignado, em folha de pagamento, 
firmado entre O MUNICÍPIO DE 
APUCARANA E O BANCO BRADESCO S.A., 
conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio para concessão de 
empréstimo/financiamento consignado, em folha de pagamento, firmado entre o 
Município de Apucarana e o Banco Bradesco S.A. 
Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem como objetivo conceder empréstimos e 
financiamentos a servidores do Município, com garantia de consignação em folha de 
pagamento, com observância da margem consignável permitida. 
Parágrafo Único: O presente Convênio terá vigência até 60(sessenta) meses, a 
partir de sua assinatura, podendo, entretanto, ser resilido por qualquer das partes e a 
qualquer tempo, sem direito a compensações ou indenizações, mediante denúncia escrita 
com até 48(quarenta e oito) horas de antecedência, contadas do recebimento do 
comunicado pela outra parte. 
Art. 3º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes. 
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 42 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições encontradas. 
Sala das Sessões, em 03 de maio de 2019. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
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P
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RES
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IDENTE 
RELATOR 

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