,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº.62/2019
AUTORIA DO VEREADOR (A): ANTONIO MARQUES DA SILVA
SÚMULA: Pedido de informações ao Secretário de Saúde do Estado do Paraná,
sobre a viabilidade de implantar o atendimento através do SAS - Sistema de
Assistência à Saúde, no Município de Apucarana.
Lido na sessão do dia / / . Visto secretário _
Aprovado por _
Rejeitado por _
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Secretário de Saúde do
Estado do Paraná, Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto, solicitando as seguintes
informações:
• Existe a viabilidade de ser implantado o atendimento através do
SAS - Sistema de Assistência à Saúde, no Município de
Apucarana?
Justificamos este pedido, salientando que, o atendimento vma
beneficiar milhares de cidadãos apucaranenses e viria de encontro as necessidades
da população.
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 3 de maio de 2019.
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
- PARANÁ.
Tendo Vossa Senhoria solicitado parecer jurídico acerca do
Requerimento 62/2019 de autoria do ilustre vereador Antonio Marques da Silva, no
intento de verificar se é o caso de incidência de algum dos incisos contidos no art. 178
do Regimento Interno, emite-se o presente parecer jurídico colegiado.
O art. 178 tem previsão específica para o arquivamento, pela
presidência, de requerimentos que contenham matéria de indicação, in verbis:
Art. 178. A Presidência deixará de receber qualquer proposição:
Ia IX - ( .. .)
X - que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma
de requerimento.
Deste modo, necessária a análise do regimento interno acerca do
tema indicação e requerimento. Acerca das indicações há tratamento da matéria do art.
209 ao 211 do Regimento Interno, de modo que a interpretação dos artigos nos leva ao
entendimento de que indicação é proposição feita por vereador que tem caráter de
sugestão e é feita aos órgãos competentes, podendo ser discutida em plenário ou
simplesmente aprovada após a devida leitura.
Já o tema dos requerimentos, escritos ou verbais, é tratado do art. 199
ao art. 208, também do Regimento Interno. A interpretação dos artigos mencionados no
leva a entender que requerimento é todo pedido verbal ou escrito que demanda
decisão/resposta do presidente da câmara ou do destinatário do questionamento, sendo
que também pode estar sujeito à deliberação do plenário ou à decisão unilateral da
presidência.
Da análise do presente requerimento, tem-se que necessano o
enquadramento no art. 204, inciso VII ou VIII para que seja possível tramitar. Esta
procuradoria, em conjunto com o departamento jurídico, firmou entendimento de que é
requerimento com conteúdo de indicação aquele que poderia ser feito em forma de
sugestão.
Utilizando-se da interpretação teleológica tem-se que o legislado
originário, da norma em discussão, visava evitar que matérias que tenham conteúdo d
sugestão sejam convertidas em pedido de informação visando tão somente
possibilidade de deliberação vrr: e obrigação de resposta pelo ente destinatário,
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visto que a modalidade de requerimento pode ensejar responsabilização daquele que
deixa de responde-lo.
Tem-se que a interpretação teleológica (da finalidade do legislador) é
a necessária pela falta de diferenciação expressa e contundente entre as modalidades
de requerimento e indicação. Destarte, a interpretação jurídica se faz necessária para
demonstrar qual o enquadramento das proposições atinentes à indicação ou
requerimento. No que tange à interpretação jurídica o douto ministro do STF Luís
Roberto Barroso assevera que "a interpretação jurídica consiste na atividade de revelar
ou atribuir sentido a textos ou outros elementos normativos (como princípios implícitos,
costumes, precedentes), notadamente para o fim de solucionar problemas ( ... )"
1
.
Em razão de todo o exposto e pautando-se pelo entendimento jurídico
sedimentado, orientar-se-á a presidência a arquivar os requerimentos que possam ser
convertidos em sugestão, ou seja, aqueles que demonstrarem ser uma indicação
revestida de questionamento, evitando-se, desta forma, inclusive, a mácula no processo
legislativo.
Ultrapassada a fase de discussão teórica e assentado o entendimento
que pautará os pareceres, passa-se à análise do requerimento 062/2019, o qual tem o
intento de pedir informações, ao secretário estadual de saúde acerca da viabilidade de
implantação do SAS no Município de Apucarana/PR.
Entende-se que a proposição não se encaixa na modalidade de
indicação, levando-se em consideração o destinatário e conteúdo, razão pela qual
recomenda-se à presidência que o requerimento tenha o andamento regimental devido
sem seu arquivamento ou conversão em indicação, não se verificando a incidência do
art. 178, X do Regimento Interno. Pqf\ tal motivo, o parecer é no sentido de livre trâmite
do requerimento, sem prejuízo de e
Apucarana, 08 de abril de 201 ~-
ento diverso por vossa excelência.
F. A.cioli !i1:9. ~0
AB/PR 9?,006 j
-0r.-.:,'l:~harbel
/ ~B/PR 14.176
Dr. Fabio Yuji Y'~; Hayashida
OAB/PR 57.491
1 BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâne