Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• c1aaae
PROJETO DE LEI Nº. 065{2019 ;;- ,,
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência
voluntária de recursos para: FACHISA - Apoio e
Qualificação Profissional, para o atendimento ao
Programa "Aprendizagem", como especifica.
amara Municipal de A?J(a(ana
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Art.1º
A CÂMARA MUNICIPAL •DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E···; .. Eu, .. PREFEITO' DO . MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder a FACHISA - Apô10· éJQdà'lifi'cação
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Profissional, CNPJ nº 04.986.150/0001-77, localizada na Rua Getúlio Vadtas, 107,
Jardim Ponta Grossa, no Município de Apucarana - Estado ·do·.Paraná, transferência
voluntária no valor de R$ 63.236.64 (sessenta e três mil, duzentos e trinta e seis reais
e sessenta e quatro centavos}, para o atendimento do Programa "Aprendizagem".
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando
da formalização do Termo de Fomento.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Fica a FACHISA - Apoio e Qualificação Profissional, beneficiária da transferência
voluntária de recursos de que trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente
dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em
conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, e
Instrução Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta lei estará sujeita a
fiscalização e controle da Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos
demais órgãos de controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta lei deverão ser observadas as
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de
Fomento.
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos de
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.
14 de dezembro de 2015, condição onde obstante a identificação da Organizaç~
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 d
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Art. 6º
Art. 7º
Sociedade Civil na presente Lei, somente será firmada a parceria se as condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a
Organização da Sociedade Civil considerada apta no procedimento especifico
instaurado para tal finalidade.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência
Social, nos termos da Lei Municipal nº. 150, de 21 de dezembro de 2018 - Lei
Orçamentária Anual - LOA.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 02 de maio de 2019.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder a FACHISA - Apoio e Qualificação Profissional, CNPJ nº 04.986.150/0001-77, localizada
na Rua Getúlio Vargas, 107, Jardim Ponta Grossa, no Município de Apucarana, contribuição no
valor de R$ 63.236.64 (sessenta e três mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro
centavos), para o atendimento do Programa "Aprendizagem".
Informamos que o devido pedido trata-se da destinação de recurso
estadual proveniente do CEDCA/PR, para a execução do Programa "Aprendizagem" que atende
cerca de 30 alunos.
Vale destacar que a entidade foi diretamente beneficiada com essa
deliberação, e está devidamente cadastrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e com todas as certidões em dia.
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos nobres
Edis desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 02 de maio de 2019.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3
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