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materia nº 66/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2019
Date 2019-05-02
EmentaDispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para Escola de Desenvolvimento Humano Casa do Caminho - EDHUCCA, para o atendimento ao Programa "Aprendizagem", como especifica.
native_id14878

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-28 Redação final F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 61/2019.
2019-05-21 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-05-14 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-05-10 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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..• _: 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "" c1aaae 
PROJETO DE LEI Nº. 066/2019 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos para Escola ·de 
Desenvolvimento Humano Casa do Caminho - 
EDHUCCA, para o atendimento ao Programa 
"Aprendizagem", como especifica. 
Câmara Municipal de Apucarana 
Udo na sessão do <fia t t - 
v~: ,
0 secretário,---- 
Art. 1º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE .APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E ., EU, . PREFEITO., DO. Ml,JNICÍP,10, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder a Escola de Desenvolvimento 
Humano Casa do Caminho - EDHUCCA, CNPJ nº 04.559.580/0001-02, localizada na 
Rua Osvaldo Cruz, 285, Centro, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, 
transferência voluntária no valor de R$ 63.236.64 (sessenta e três mil, duzentos e 
trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), para o atendimento do Programa 
"Aprendizagem". 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando 
da formalização do Termo de Fomento. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Fica a Escola de Desenvolvimento Humano Casa do Caminho - EDHUCCA - Apoio e 
Qualificação Profissional, beneficiária da transferência voluntária de recursos de que 
trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto 
ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a 
Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa 061, de 1º de 
dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a 
fiscalização e controle da Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos 
demais órgãos de controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Terrn&-de 
Fomento. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura ••• Cidade 
Art. 52 
Art. 62 
Art. 72 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 
14 de dezembro de 2015, condição onde obstante a identificação da Organização da 
Sociedade Civil na presente Lei, somente será firmada a parceria se as condições de 
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a 
Organização da Sociedade Civil considerada apta no procedimento especifico 
instaurado para tal finalidade. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, nos termos da Lei nº 150, de 21 de dezembro de 2018 - Lei Orçamentária 
Anual- LOA. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 02 de maio de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a ç10aCJe 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
conceder a Escola de Desenvolvimento Humano Casa do Caminho - EDHUCCA, CNPJ nº 
04.559.580/0001-02, localizada na Rua Osvaldo Cruz, 285, Centro, no Município de Apucarana, 
transferência voluntária de recursos no valor de R$ 63.236.64 (sessenta e três mil, duzentos e 
trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), para o atendimento do Programa 
"Aprendizagem". 
Informamos que o devido pedido trata-se da destinação de recurso 
estadual proveniente do CEDCA/PR, para a execução do Programa "Aprendizagem" que atende 
cerca de 30 alunos. 
Vale destacar que a entidade foi diretamente beneficiada com essa 
deliberação, e está devidamente cadastrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e com todas as certidões em dia. 
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos nobres 
Edis desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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