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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "" c1aaae
PROJETO DE LEI Nº. 066/2019
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência
voluntária de recursos para Escola ·de
Desenvolvimento Humano Casa do Caminho -
EDHUCCA, para o atendimento ao Programa
"Aprendizagem", como especifica.
Câmara Municipal de Apucarana
Udo na sessão do <fia t t -
v~: ,
0 secretário,----
Art. 1º
A CÂMARA MUNICIPAL DE .APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E ., EU, . PREFEITO., DO. Ml,JNICÍP,10,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder a Escola de Desenvolvimento
Humano Casa do Caminho - EDHUCCA, CNPJ nº 04.559.580/0001-02, localizada na
Rua Osvaldo Cruz, 285, Centro, no Município de Apucarana - Estado do Paraná,
transferência voluntária no valor de R$ 63.236.64 (sessenta e três mil, duzentos e
trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), para o atendimento do Programa
"Aprendizagem".
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando
da formalização do Termo de Fomento.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Fica a Escola de Desenvolvimento Humano Casa do Caminho - EDHUCCA - Apoio e
Qualificação Profissional, beneficiária da transferência voluntária de recursos de que
trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto
ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a
Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa 061, de 1º de
dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a
fiscalização e controle da Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos
demais órgãos de controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Terrn&-de
Fomento.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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Art. 52
Art. 62
Art. 72
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de
14 de dezembro de 2015, condição onde obstante a identificação da Organização da
Sociedade Civil na presente Lei, somente será firmada a parceria se as condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a
Organização da Sociedade Civil considerada apta no procedimento especifico
instaurado para tal finalidade.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência
Social, nos termos da Lei nº 150, de 21 de dezembro de 2018 - Lei Orçamentária
Anual- LOA.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 02 de maio de 2019.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder a Escola de Desenvolvimento Humano Casa do Caminho - EDHUCCA, CNPJ nº
04.559.580/0001-02, localizada na Rua Osvaldo Cruz, 285, Centro, no Município de Apucarana,
transferência voluntária de recursos no valor de R$ 63.236.64 (sessenta e três mil, duzentos e
trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), para o atendimento do Programa
"Aprendizagem".
Informamos que o devido pedido trata-se da destinação de recurso
estadual proveniente do CEDCA/PR, para a execução do Programa "Aprendizagem" que atende
cerca de 30 alunos.
Vale destacar que a entidade foi diretamente beneficiada com essa
deliberação, e está devidamente cadastrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e com todas as certidões em dia.
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos nobres
Edis desta Casa para aprovação da presente propositura.
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