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materia nº 68/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 2019
Date 2019-05-08
EmentaDeclara de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO CRISTÃ SEMEAR VIDAS, no Município de Apucarana, como especifica.
native_id14879

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-04 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 62/2019.
2019-05-28 Retirado de Pauta F Ausência
2019-05-21 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-05-14 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-05-10 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE l.EI Nº 68/2019 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO 
CRISTÃ SEMEAR VIDAS, no Município de 
Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ 
LEUGI E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO 
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
! 
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO CRISTÃ SEMEAR 
VIDAS, inscrita no CNPJ Nº 31.207.159/0001-05, sediada na Nilo Peçanha nº673, Jardim 
Trabalhista, nesta cidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no caput deste Artigo terá a 
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria 
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados 
à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 
11/1975 de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que 
se refere o artigo anterior; 
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou 
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
de 2019. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa 
Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição circunstanciada dos 
motivos de mérito que a : 
ASSOCIAÇÃO CRISTÃ SEMEAR VIDAS, inscrita no CNPJ Nº 
31.207.159/0001-05, sediada na Nilo Peçanha nº673, Jardim Trabalhista, nesta cidade. 
Tem como objetivo promover ações que priorize o estabelecimento 
do Reino de Deus, fundar igrejas locais com o nome de "Comunidade Semear Vidas", 
realizar promoções do serviço assistencial aos necessitados, como também cursos de 
formação teológica 
Através da Declaração de Utilidade Pública, viabiliza a busca de 
recursos e incentivos para expandir número de suas igrejas, elaborar programas de 
assistência social aos necessitados, para os eventos de formação cristã , assim , como 
também, através desta Declaração, buscar parcerias tanto a nível Estadual como 
Federal. 
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer 
favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a 
aprovação deste projeto de lei. 
Lucas Ortiz Leugi 
Vereador 
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