CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE l.EI Nº 68/2019
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO
CRISTÃ SEMEAR VIDAS, no Município de
Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ
LEUGI E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E
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Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO CRISTÃ SEMEAR
VIDAS, inscrita no CNPJ Nº 31.207.159/0001-05, sediada na Nilo Peçanha nº673, Jardim
Trabalhista, nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no caput deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados
à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº
11/1975 de 18 de abril de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que
se refere o artigo anterior;
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa
Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição circunstanciada dos
motivos de mérito que a :
ASSOCIAÇÃO CRISTÃ SEMEAR VIDAS, inscrita no CNPJ Nº
31.207.159/0001-05, sediada na Nilo Peçanha nº673, Jardim Trabalhista, nesta cidade.
Tem como objetivo promover ações que priorize o estabelecimento
do Reino de Deus, fundar igrejas locais com o nome de "Comunidade Semear Vidas",
realizar promoções do serviço assistencial aos necessitados, como também cursos de
formação teológica
Através da Declaração de Utilidade Pública, viabiliza a busca de
recursos e incentivos para expandir número de suas igrejas, elaborar programas de
assistência social aos necessitados, para os eventos de formação cristã , assim , como
também, através desta Declaração, buscar parcerias tanto a nível Estadual como
Federal.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer
favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a
aprovação deste projeto de lei.
Lucas Ortiz Leugi
Vereador
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