Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura •• Cidade
PROJETO DE LEI N2. 035/2019
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos· na Lei Municipal riº ()09, de
25/03/2002, para a, Empresa M.D. l}ONÉS
PROMOCIONAIS LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUtARANA; ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art.1º
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Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação d~/fmóveis à 'Empresa
M.D. BONÉS PROMOCIONAIS - ME - CNPJ Nº 02.108.085/0001-51, na
conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terras sob nº 03
(três), da Quadra nº 02 (dois), com a área de l.504,53m
2 e do Lote de terras sob nº
04 (quatro), da Quadra nº 02 (dois), com a área de l.503,,58m
2
, ambos situados no
Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Os imóveis objetos da alienação serão destinados à atividade de fabricação de
acessórios do vestuário.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Esta ~e~ entra em vigor na data de r:zlicação, revogadas as disposições em
contra no. / //
Município de Apu~R-a-;e ~ ~-~ ~arço de 2019.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação desta Casa
tem por objetivo obter a autorização Legislativa necessária para o Município alienar imóveis de
sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002, após conclusão
dos procedimentos administrativos.
A empresa interessada, M.D. BONÉS PROMOCIONAIS - ME - CNPJ N2
02.108.085/0001-51, encontra-se sediada no Município desde 16/09/1997 e solicitou os
incentivos do PRODEA para transferir suas atuais instalações e promover a ampliação da
indústria do ramo de fabricação de acessórios do vestuário e bonés promocionais. O Projeto de
Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros em edificações, imobilizados e
inovações do processo produtivo no total de R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil
reais).
Para tanto, necessita dos imóveis que são constituídos pelos Lotes de
terras sob nº 03 (três), da Quadra nº 02 (dois), com a área de 1.504,53m
2
e do Lote de terras
sob nº 04 (quatro), da Quadra nº 02 (dois), com a área de 1.503,58m
2
, ambos situados no
Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município.
A presente proposta faz parte do projeto de expansão industrial da
atual gestão municipal, com a implantação do Parque Industrial da Juruba, que está sendo
construído no conceito de Cidade Industrial em um terreno de 23 alqueires junto à BR-376, na
região Sul de Apucarana, com área total de 556 mil metros quadrados.
A aprovação do presente Projeto irá viabilizar a atração de novos
empreendimentos industriais para o Município, implicando, em curto prazo, o aumento do
número de empregos e no fomento da economia local e a médio e longo prazo no aumento da
arrecadação.
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de
tantos outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de
R$ 3.560.000,00 (três milhões e quinhentos e sessenta mil reais) anuais, com a expansão das
atividades de fabricação de confecção de peças do vestuário e bonés promocionais.
O pedido formulado pela interessada rrncrou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 22 de março de 2019, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município.
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para Seguem em anexo os respectivos
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
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O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de geração de
emprego e riqueza para o Município. No atual contexto de crescimento inexpressivo da
economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma iniciativa que venha a trazer geração de
empregos diretos e indiretos, em qualquer volume.
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação
do imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica, por
meio de um novo e moderno parque industrial.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
Município de Apucarana, em 26 de março de 2019.
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