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e Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais
Centro Cíviro José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura aa Cidade
PROJETO DE LEI N2. 063/2019
Súmula:- Altera disposições da Lei Municipal n!!. 139, de
07 de dezembro de 2018, como especifica.
amara Munldpal de Apucarana
lido na sessão do óia t t
Visto: 1º secretâoo,----
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1!!
Art. 2!!
Art. 3!!
Art. 4!!
L '·E
A súmula da Lei Municipal n!!. 139, de 07 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:-
"Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nP 009, de 25/03/2002, para a
Empresa CRR BONÉS E CARTEIRAS LTDA. - EPP, como especifica."
O artigo 1º da Lei Municipal n!!. 139, de 07 de dezembro de 2018, passa a vigorar com
a seguinte redação:-
"Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à
Empresa CRR BONÉS E CARTEIRAS LTDA. - EPP - CNPJ Nº 04.741.976/0001-76, na
conformidade da Lei Municipal nP 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos
nPs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003."
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n!!. 139, de 07 de
dezembro de 2018.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "" Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
pares tem por finalidade alterar disposições da Lei Municipal n!!. 139, de 07 de dezembro de
2018 que autorizou o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa CRR
BONÉS E CARTEIRAS LTDA. - EPP.
A alteração se faz necessária em razão de um erro de digitação no
projeto que gerou a lei supracitada, pois nele constou a razão social da empresa como CCR
BONÉS E CARTEIRAS LTDA. - EPP quando a correta é CRR BONÉS E CARTEIRAS LTDA. - EPP.
O erro formal citado pode ser constatado no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ em anexo.
Ante ao exposto, solicitamos assim, o empenho dos Nobre Edis na
aprovação deste presente Projeto de Lei.
Município de Apucarana, em 25 de abril de 2019.
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Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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