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materia nº 63/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaAltera disposições da Lei Municipal n 139, de 07 de dezembro de 2018, como especifica.
native_id14885

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-04 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 64/2019.
2019-05-28 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-05-21 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-05-21 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cíviro José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura aa Cidade 
PROJETO DE LEI N2. 063/2019 
Súmula:- Altera disposições da Lei Municipal n!!. 139, de 
07 de dezembro de 2018, como especifica. 
amara Munldpal de Apucarana 
lido na sessão do óia t t 
Visto: 1º secretâoo,---- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Art. 1!! 
Art. 2!! 
Art. 3!! 
Art. 4!! 
L '·E 
A súmula da Lei Municipal n!!. 139, de 07 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a 
seguinte redação:- 
"Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a 
concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nP 009, de 25/03/2002, para a 
Empresa CRR BONÉS E CARTEIRAS LTDA. - EPP, como especifica." 
O artigo 1º da Lei Municipal n!!. 139, de 07 de dezembro de 2018, passa a vigorar com 
a seguinte redação:- 
"Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à 
Empresa CRR BONÉS E CARTEIRAS LTDA. - EPP - CNPJ Nº 04.741.976/0001-76, na 
conformidade da Lei Municipal nP 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos 
nPs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003." 
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n!!. 139, de 07 de 
dezembro de 2018. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "" Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres 
pares tem por finalidade alterar disposições da Lei Municipal n!!. 139, de 07 de dezembro de 
2018 que autorizou o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a 
concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa CRR 
BONÉS E CARTEIRAS LTDA. - EPP. 
A alteração se faz necessária em razão de um erro de digitação no 
projeto que gerou a lei supracitada, pois nele constou a razão social da empresa como CCR 
BONÉS E CARTEIRAS LTDA. - EPP quando a correta é CRR BONÉS E CARTEIRAS LTDA. - EPP. 
O erro formal citado pode ser constatado no Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica - CNPJ em anexo. 
Ante ao exposto, solicitamos assim, o empenho dos Nobre Edis na 
aprovação deste presente Projeto de Lei. 
Município de Apucarana, em 25 de abril de 2019. 
/~) 
/ / 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/díariooficial/novo/ 

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