Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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Prefeitura oa Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 070/2019
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, para a Empresa SEIKO DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCl~NO A-SEGUINTE:-
Câmara Muflieipal de ApuCarana
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Visto!
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Art. 1º
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Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa
SEIKO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - EPP - CNPJ Nº
30.015.450/0001-19, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
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Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terras sob nº
05/A (cinco/A) Remanescente, da Quadra nº 01 (um}, com a área de·1.734,055m
2 e
do Lote de terras sob nº 05/A/4 (cinco/A/4}, subdivisão do Lote OS/A, da Quadra nº
01 (um}, com a área de 1.734,055m2, ambos situados no Parque Industrial Galan, de
propriedade do Município.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Os imóveis objetos da alienação serão destinados à atividade de comércio
atacadista de produtos de higiene, perfumaria, limpeza e conservação domiciliar.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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Prefeitura da Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação desta Casa
tem por objetivo obter a autorização Legislativa necessária para o Município alienar imóveis de
sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, após conclusão
dos procedimentos administrativos.
A empresa interessada, SEIKO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
QUÍMICOS LTDA. - EPP - CNPJ Nº 30.015.450/0001-19, encontra-se sediada no Município
desde 22/03/2018 no Parque Industrial Galan e solicitou os incentivos do PRODEA para ampliar
suas atuais instalações localizadas no Parque Industrial Galan no ramo atividade de comércio
atacadista de produtos de higiene, perfumaria, limpeza e conservação domiciliar.
Para tanto, necessita dos imóveis confinantes ao seu, ou seja, os
Lotes de terras sob nº 05/A (cinco/A) Remanescente, da Quadra nº 01 (um), com a área de
1.734,055m2 e do Lote de terras sob nº 05/A/4 (cinco/A/4), subdivisão do Lote 05/A, da Quadra
nº 01 (um), com a área de 1.734,055m2, ambos situados no Parque Industrial Galan, de
propriedade do Município.
O Projeto de Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros
em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais).
A aprovação do presente Projeto irá viabilizar a atração de novos
empreendimentos industriais para o Município, implicando, em curto prazo, o aumento do
número de empregos e no fomento da economia local e a médio e longo prazo no aumento da
arrecadação.
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de
tantos outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de
R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) anuais, com a expansão das atividades de comércio
atacadista de produtos de higiene, perfumaria, limpeza e conservação domiciliar.
O pedido formulado pela interessada rrucrou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 06 de maio de 2019,' emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município.
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do int~~s
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de gera e
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emprego e riqueza para o Município. No atual contexto de crescimento ínexptess» . a:?.
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Fone: 43 3162 4268 . E-mail:gabinete@ap~Céll'a-na~pr:go~.br---···· ,1Pãg~-'dé3
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economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma iniciativa que venha a trazer geração de
empregos diretos e indiretos, em qualquer volume.
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação
dos imóveis ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3
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