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materia nº 70/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa SEIKO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, como especifica.
native_id14887

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-04 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 66/2019.
2019-05-28 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-05-21 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-05-21 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
:
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· 
Prefeitura oa Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 070/2019 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, para a Empresa SEIKO DISTRIBUIDORA 
DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCl~NO A-SEGUINTE:- 
Câmara Muflieipal de ApuCarana 
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Visto! 
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Art. 1º 
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Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa 
SEIKO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - EPP - CNPJ Nº 
30.015.450/0001-19, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e 
regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
~- ' . 
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terras sob nº 
05/A (cinco/A) Remanescente, da Quadra nº 01 (um}, com a área de·1.734,055m
2 e 
do Lote de terras sob nº 05/A/4 (cinco/A/4}, subdivisão do Lote OS/A, da Quadra nº 
01 (um}, com a área de 1.734,055m2, ambos situados no Parque Industrial Galan, de 
propriedade do Município. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Os imóveis objetos da alienação serão destinados à atividade de comércio 
atacadista de produtos de higiene, perfumaria, limpeza e conservação domiciliar. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
r
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Prefeitura da Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação desta Casa 
tem por objetivo obter a autorização Legislativa necessária para o Município alienar imóveis de 
sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, após conclusão 
dos procedimentos administrativos. 
A empresa interessada, SEIKO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS 
QUÍMICOS LTDA. - EPP - CNPJ Nº 30.015.450/0001-19, encontra-se sediada no Município 
desde 22/03/2018 no Parque Industrial Galan e solicitou os incentivos do PRODEA para ampliar 
suas atuais instalações localizadas no Parque Industrial Galan no ramo atividade de comércio 
atacadista de produtos de higiene, perfumaria, limpeza e conservação domiciliar. 
Para tanto, necessita dos imóveis confinantes ao seu, ou seja, os 
Lotes de terras sob nº 05/A (cinco/A) Remanescente, da Quadra nº 01 (um), com a área de 
1.734,055m2 e do Lote de terras sob nº 05/A/4 (cinco/A/4), subdivisão do Lote 05/A, da Quadra 
nº 01 (um), com a área de 1.734,055m2, ambos situados no Parque Industrial Galan, de 
propriedade do Município. 
O Projeto de Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros 
em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$ 600.000,00 
(seiscentos mil reais). 
A aprovação do presente Projeto irá viabilizar a atração de novos 
empreendimentos industriais para o Município, implicando, em curto prazo, o aumento do 
número de empregos e no fomento da economia local e a médio e longo prazo no aumento da 
arrecadação. 
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de 
tantos outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de 
R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) anuais, com a expansão das atividades de comércio 
atacadista de produtos de higiene, perfumaria, limpeza e conservação domiciliar. 
O pedido formulado pela interessada rrucrou o processo 
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada 
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - 
CMDE, no dia 06 de maio de 2019,' emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa 
importante para a expansão industrial do Município. 
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para 
correta avaliação e instrução do processo legislativo. 
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos 
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do int~~s 
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de gera e 
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emprego e riqueza para o Município. No atual contexto de crescimento ínexptess» . a:?. 
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Fone: 43 3162 4268 . E-mail:gabinete@ap~Céll'a-na~pr:go~.br---···· ,1Pãg~-'dé3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial-/novo/ 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR 
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Prefeitura c1a Cidade 
economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma iniciativa que venha a trazer geração de 
empregos diretos e indiretos, em qualquer volume. 
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação 
dos imóveis ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função 
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica. 
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a 
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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