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materia nº 66/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 66 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaPedido de informações ao Diretor da SANEPAR, sobre a fundamentação legal para a cobrança da “taxa de adesão à rede de esgoto”.
native_id14888

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-04 Aprovado (discussão única) U ENVIADO OFÍCIO AO DESTINATÁRIO, APÓS, AO ARQUIVO.
2019-05-28 Retirado de Pauta U EM VOTAÇÃO
2019-05-22 Em votação (primeiro turno) U EM VOTAÇÃO.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
REQUERIMENTO Nº.66/2019 
AUTORIA DO VEREADOR (A): LUCAS ORTIZ LEUGI 
SÚMULA: Pedido de informações ao Diretor da SANEPAR, sobre a fundamentação 
legal para a cobrança da "taxa de adesão à rede de esgoto". 
Lido na sessão do dia / / . Visto secretário _ 
Aprovado por -------------------------- 
Rejeita d o por _ 
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _ 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, o adiante 
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após 
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Gerente Regional da 
SANEPAR de Apucarana, Senhor Luiz Carlos Jacovassi, solicitando as seguintes 
informações: 
• Qual a fundamentação legal para que seja feita a cobrança da "taxa de 
adesão à rede de esgoto"? 
• Posto que a Lei nº.11445/07, de 05 de janeiro de 2007, com a interpretação 
do Art. 2°, inciso I-A, alínea "b", c/c Artigo 3°. da lei mencionada dá a 
entender que o ônus é do prestador de serviço sem repasse ao consumidor 
final, há cobrança em duplicidade da "taxa de adesão"? 
Nestes termos pede deferimento. 
Sala das sessões, 17 de maio de 2019. 
i 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 [ www.apucarana.pr.leg.br 
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
- PARANÁ. 
Tendo Vossa Senhoria solicitado parecer jurídico acerca do 
Requerimento 66/2019 de autoria do ilustre vereador Lucas Ortiz Leugi, no intento de 
verificar se é o caso de incidência de algum dos incisos contidos no art. 178 do 
Regimento Interno, emite-se o presente parecer jurídico colegiado. 
O art. 178 tem previsão específica para o arquivamento, pela 
presidência, de requerimentos que contenham matéria de indicação, in verbis: 
Art. 178. A Presidência deixará de receber qualquer proposição: 
Ia IX - ( .. .) 
X - que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em 
forma de requerimento. 
Deste modo, necessária a análise do regimento interno acerca do 
tema indicação e requerimento. Acerca das indicações há tratamento da matéria do art. 
209 ao 211 do Regimento Interno, de modo que a interpretação dos artigos nos leva ao 
entendimento de que indicação é proposição feita por vereador que tem caráter de 
sugestão e é feita aos órgãos competentes, podendo ser discutida em plenário ou 
simplesmente aprovada após a devida leitura. 
Já o tema dos requerimentos, escritos ou verbais, é tratado do art. 199 
ao art. 208, também do Regimento Interno. A interpretação dos artigos mencionados no 
leva a entender que requerimento é todo pedido verbal ou escrito que demanda 
decisão/resposta do presidente da câmara ou do destinatário do questionamento, sendo 
que também pode estar sujeito à deliberação do plenário ou à decisão unilateral da 
presidência. 
Da análise do presente requerimento, tem-se que necessário o 
enquadramento no art. 204, inciso VII ou VIII para que seja possível tramitar. Esta 
procuradoria, em conjunto com o departamento jurídico, firmou entendimento de que é 
requerimento com conteúdo de indicação aquele que poderia ser feito em forma de 
sugestão. 
Utilizando-se da interpretação teleológica tem-se que o legislador 
originário, da norma em discussão, visava evitar que matérias que tenham conteúdo de 
sugestão sejam convertidas em pedido de informação visando tão somente a 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
possibilidade de deliberação do plenário e obrigação de resposta pelo ente destinatário, 
visto que a modalidade de requerimento pode ensejar responsabilização daquele que 
deixa de responde-lo. 
Tem-se que a interpretação teleológica (da finalidade do legislador) é 
a necessária pela falta de diferenciação expressa e contundente entre as modalidades 
de requerimento e indicação. Destarte, a interpretação jurídica se faz necessária para 
demonstrar qual o enquadramento das proposições atinentes à indicação ou 
requerimento. No que tange à interpretação jurídica o douto ministro do STF Luís 
Roberto Barroso assevera que "a interpretação Jurídica consiste na atividade de revelar 
ou atribuir sentido a textos ou outros elementos normativos (como princípios implícitos, 
costumes, precedentes), notadamente para o fim de solucionar problemas (. .. )"
1
. 
Em razão de todo o exposto e pautando-se pelo entendimento jurídico 
sedimentado, orientar-se-á a presidência a arquivar os requerimentos que possam ser 
convertidos em sugestão, ou seja, aqueles que demonstrarem ser uma indicação 
revestida de questionamento, evitando-se, desta forma, inclusive, a mácula no processo 
legislativo. 
Ultrapassada a fase de discussão teórica e assentado o entendimento 
que pautará os pareceres, passa-se à análise do requerimento 066/2019, o qual tem o 
intento de pedir informações ao Gerente regional da Sanepar sobre a fundamentação 
para cobrança da taxa de adesão de esgoto. 
Entende-se que a proposição não se encaixa na modalidade de 
indicação, levando-se em consideração o destinatário e conteúdo, razão pela qual 
recomenda-se à presidência que o requerimento tenha o andamento regimental devido 
sem seu arquivamento ou conversão em indicação, não se verificando a incidência do 
art. 178, X do Regimento Interno. Por t?ti1 m9tivo, o parecer é no sentido de livre trâmite 
do requerimento, sem prejuízo de enten~im~nto diverso por vossa excelência. 
1 BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais 
e a construção do novo modelo. 3~ ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 292.b 

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