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materia nº 231/2005

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 231 / 2005
Date 2005-12-19
EmentaALTERA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 29/02 DE 15/05/2002, QUE DISPÕE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1489

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2008-10-15 Redação final — Fim
2005-12-22 Segunda votação — Aprovado por unanimidade em segunda votação
2005-12-21 Segunda votação — Aprovado por unanimidade em primeira votação

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