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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-05-16
EmentaReferenda o Termo de Convênio para concessão de empréstimo/financiamento consignado, em folha de pagamento, firmado entre a AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE - AMS E O BANCO BRADESCO S.A., conforme especifica
native_id14893

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-04 Redação final (aprovado) F DECRETO LEGISLATIVO Nº. 5/2019.
2019-05-28 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-05-21 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 5/2019 
SÚMULA - Referenda o Termo de Convênio para 
concessão de empréstimo/financiamento 
consignado, em folha de pagamento, 
firmado entre a AUTARQUIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE - AMS E O BANCO BRADESCO 
S.A., conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio para concessão de 
empréstimo/financiamento consignado, em folha de pagamento, firmado entre a 
Autarquia Municipal de Saúde - AMS e o Banco Bradesco S.A. 
Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem como objetivo conceder empréstimos e 
financiamentos a servidores da AMS, com garantia de consignação em folha de 
pagamento, com observância da margem consignável permitida. 
Parágrafo Único: O presente Convênio terá vigência até 60(sessenta) meses, a 
partir de sua assinatura, podendo, entretanto, ser resilido por qualquer das partes e a 
qualquer tempo, sem direito a compensações ou indenizações, mediante denúncia escrita 
com até 48(quarenta e oito) horas de antecedência, contadas do recebimento do 
comunicado pela outra parte. 
Art. 3º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 [ 0800-6487002 [ www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 42 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições encontradas. 
Sala das Sessões, em 16 de maio de 2019. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
lr''\.w.._~ li «» 
Márcia Regi~a da ~v~sa 
SEGRÉTARIA 

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