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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 5/2019
SÚMULA - Referenda o Termo de Convênio para
concessão de empréstimo/financiamento
consignado, em folha de pagamento,
firmado entre a AUTARQUIA MUNICIPAL
DE SAÚDE - AMS E O BANCO BRADESCO
S.A., conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio para concessão de
empréstimo/financiamento consignado, em folha de pagamento, firmado entre a
Autarquia Municipal de Saúde - AMS e o Banco Bradesco S.A.
Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem como objetivo conceder empréstimos e
financiamentos a servidores da AMS, com garantia de consignação em folha de
pagamento, com observância da margem consignável permitida.
Parágrafo Único: O presente Convênio terá vigência até 60(sessenta) meses, a
partir de sua assinatura, podendo, entretanto, ser resilido por qualquer das partes e a
qualquer tempo, sem direito a compensações ou indenizações, mediante denúncia escrita
com até 48(quarenta e oito) horas de antecedência, contadas do recebimento do
comunicado pela outra parte.
Art. 3º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para
o fiel cumprimento entre as partes.
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 [ 0800-6487002 [ www.apucarana.pr.leg.br
Art. 42 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 16 de maio de 2019.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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Márcia Regi~a da ~v~sa
SEGRÉTARIA
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