Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "" Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 072/2019
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e
quinhentos reais), conforme especifica.
Câmara Municipal de Apucarana
lido na sessão do óia t {
Vtsto:1°seaetário1------------
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO -DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal nº. 150/2018, de 21 de dezembro de 2018), como
segue:-
09 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
09.01- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08.243.0091.6.001.000 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e Adolescente
Fonte de Recursos: 10072 - FIA Aprendizagem
3.1.50.43.00 - Subvenções Sociais 37.500,00
TOTAL 37.500,00
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
excesso de arrecadação verificado no exercício de 2019 na Fonte 10072, nos termos
do artigo 43 § 1º li da Lei 4.320, de 17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, e e maio de 2019.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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,.-
• APUCARANA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora VereadoraCom nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente.
De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência
orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que
autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação
pelo Legislativo, efetivará sua abertura por Decreto.
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 37.500,00
(trinta e sete mil e quinhentos reais), o qual será para repasse a entidade FACHISA - Apoio e
Qualificação Profissional.
Tal recurso será utilizado para cobertura de despesas com pessoal da
entidade que tem como finalidade a qualificação de jovens e adolescentes, para o ingresso no
mercado de trabalho, conforme Plano de Trabalho em anexo.
Logo, a Administração Municipal por força de despesas que requerem
prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações necessárias aos seus
atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças públicas
municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício.
Por todas as razões expostas solicito a colaboração dos vereadores
desta Casa para aprovação da presente propositura.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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