br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 74/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme especifica.
native_id14896

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-11 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 70/2019.
2019-06-04 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-05-28 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura eo Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 074/2019 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei 
Municipal nº. 150/2018, de 21 de dezembro de 2018), como segue:- 
09 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 
09.01- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 
08.243.0091.6.001.000 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e Adolescente 
Fonte de Recursos: 10052 - FIA/PR SCFV 
3.1.90.13.00- Obrigações Patronais 5.000,00 
TOTAL 5.000,00 
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
superávit financeiro verificado em 31/12/2018, Fonte 10052, nos termos do artigo 
43 § 1º 1 da Lei nº 4.320/64 de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 17_ de maio de 2019. 
rtins Júnior 
mac) 
icipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura c1a Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município. 
De acordo com a Lei Federal nQ 4.320, de 17 de março de 1964, que 
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços 
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são 
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. 
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência 
orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que 
autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação 
pelo Legislativo, efetivará sua abertura por Decreto. 
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder 
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais), para manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. 
Tal recurso será utilizado na categoria econômica específica que não 
está previsto na Lei orçamentária. Assim, a alocação da dotação orçamentária, com origem de 
recursos do Governo Estadual, se faz necessária para pagamento da parte patronal (INSS) 
referente aos serviços contratados de Educador Social, que visa as atividades socioeducativas e 
de convivência com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. 
Logo, a Administração Municipal por força de despesas que requerem 
prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações necessárias aos seus 
atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças públicas 
municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício. 
O> 
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos vereadores 
desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

open original →