Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura eo Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 074/2019
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei
Municipal nº. 150/2018, de 21 de dezembro de 2018), como segue:-
09 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
09.01- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08.243.0091.6.001.000 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e Adolescente
Fonte de Recursos: 10052 - FIA/PR SCFV
3.1.90.13.00- Obrigações Patronais 5.000,00
TOTAL 5.000,00
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
superávit financeiro verificado em 31/12/2018, Fonte 10052, nos termos do artigo
43 § 1º 1 da Lei nº 4.320/64 de 17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 17_ de maio de 2019.
rtins Júnior
mac)
icipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
De acordo com a Lei Federal nQ 4.320, de 17 de março de 1964, que
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência
orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que
autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação
pelo Legislativo, efetivará sua abertura por Decreto.
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), para manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
Tal recurso será utilizado na categoria econômica específica que não
está previsto na Lei orçamentária. Assim, a alocação da dotação orçamentária, com origem de
recursos do Governo Estadual, se faz necessária para pagamento da parte patronal (INSS)
referente aos serviços contratados de Educador Social, que visa as atividades socioeducativas e
de convivência com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Logo, a Administração Municipal por força de despesas que requerem
prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações necessárias aos seus
atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças públicas
municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício.
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Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos vereadores
desta Casa para aprovação da presente propositura.
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