br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 75/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), conforme especifica.
native_id14897

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-11 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 71/2019.
2019-06-04 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-05-28 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
,.,. 
1 
APUCARANA 
Prefeitura c1a Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 075/2019 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 37'.500,00 (trinta e sete mil e 
quinhentos reais), c~nforme especifica. Câmara Muniópal de Apucarana 
üdo na sessao do óia { t 
Visto: 1° secretário, _ 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARAr-JA, ~STADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
-, ;,i. 1 ~ .~ 
L E ... 1 1 ", r' '· 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional.-Especial no valor 
de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), para reforço de dotações do 
orçamento vigente (Lei Municipal nº. 150/2018, de 21 de dezembro de 2018), como 
segue:- 
09 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolêsc~rit~ .r ••• , •· ·: 
•• ,, 1 • q· 
. . 
. . " 09.01- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 
08.243.0091.6.001.000 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e Adolescente . sr :--;; .•. • .~ ' 
Fonte de Recursos: 10072 - FIA Aprendizagem 
3.1.50.43.00- Subvenções Sociais 37.500,00 
TOTAL 37.500,00 
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
excesso de arrecadação verificado no exercício de 2019 na Fonte 10072, nos termos 
do artigo 43 § lº li da Lei 4.320, de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
1 . f}).,.. 
1 
APUCARANA 
Prefeitura "" Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora￾Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. 
De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que 
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços 
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são 
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. 
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficlência 
orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que 
autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação 
pelo Legislativo, efetivará sua abertura por Decreto. 
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder 
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 37.500,00 
(trinta e sete mil e quinhentos reais), o qual será para repasse a entidade Escola de 
Desenvolvimento Humano Casa do Caminho - EDHUCCA. 
Tal recurso será utilizado para cobertura de despesas com pessoal da 
entidade, cuja finalidade é a qualificação de jovens e adolescentes para o ingresso no mercado 
de trabalho, conforme Plano de Trabalho em anexo. 
Logo, a Administração Municipal por força de despesas que requerem 
prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações necessárias aos seus 
atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças públicas 
municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício. 
Por todas as razões expostassollcito a colaboração dos vereadores 
desta Casa para aprovação da presente propositur 
e 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

open original →