'Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura oo Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 076/2019
Súmula:- Autoriza a abertura . de · Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 25.736,64 (vinte e
cinco mil, setecentos e trinta e seis reais' e
sessenta e quatro centavos), conforme especifica. Câmara Municipal de Apucarana
Lldo na sessão do dia i L
Visto: 1º secretário, _
Art.12
Art. 22
Art. 32
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU,1,1 PREFEITO· DO MU""IÇÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO:NO INCISO V,, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 25.736,64 (vinte e cinco mil, setecentos· e trinta e seis reais e se·sserdà e
quatro centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Mu11icip~I n2.
150/2018, de 21 de dezembro de 2018), como segue:-
l' ~ •.
09 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
09.01- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08.243.0091.6.001.000 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e Adolescente
Fonte de Recursos: 10072 - FIA Aprendizagem
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 25.736,64
TOTAL 25.736,64
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
excesso de arrecadação verificado no exercício de 2019 na Fonte 10072, nos termos
do artigo 43 § 12 li da Lei 4.320, de 17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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1
APUCARANA
Prefeitura "" Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
Abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Município.
De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência
orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que
autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação
pelo Legislativo, efetivará sua abertura por Decreto.
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
25.736,64 (vinte e cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos}, o qual
será para repasse a entidade Escola de Desenvolvimento Humano Casa do Caminho - EDHUCCA.
Esses recursos serão utilizados nas despesas de custeio da entidade
que tem como finalidade a qualificação de jovens e adolescentes, para o ingresso no mercado de
trabalho, conforme Plano de Trabalho em anexo.
Logo, a Administração Municipal por força de despesas que requerem
prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações necessárias aos seus
atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças públicas
municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício.
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos vereadores
desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, e
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