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materia nº 76/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2019
Date 2019-05-22
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.736,64 (vinte e cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), conforme especifica.
native_id14898

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-11 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 72/2019.
2019-06-04 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-05-28 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

'Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura oo Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 076/2019 
Súmula:- Autoriza a abertura . de · Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 25.736,64 (vinte e 
cinco mil, setecentos e trinta e seis reais' e 
sessenta e quatro centavos), conforme especifica. Câmara Municipal de Apucarana 
Lldo na sessão do dia i L 
Visto: 1º secretário, _ 
Art.12 
Art. 22 
Art. 32 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU,1,1 PREFEITO· DO MU""IÇÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO:NO INCISO V,, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 25.736,64 (vinte e cinco mil, setecentos· e trinta e seis reais e se·sserdà e 
quatro centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Mu11icip~I n2. 
150/2018, de 21 de dezembro de 2018), como segue:- 
l' ~ •. 
09 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 
09.01- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 
08.243.0091.6.001.000 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e Adolescente 
Fonte de Recursos: 10072 - FIA Aprendizagem 
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 25.736,64 
TOTAL 25.736,64 
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
excesso de arrecadação verificado no exercício de 2019 na Fonte 10072, nos termos 
do artigo 43 § 12 li da Lei 4.320, de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
· Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
1 - e,,. 
1 
APUCARANA 
Prefeitura "" Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
Abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Município. 
De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que 
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços 
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são 
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. 
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência 
orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que 
autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação 
pelo Legislativo, efetivará sua abertura por Decreto. 
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder 
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
25.736,64 (vinte e cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos}, o qual 
será para repasse a entidade Escola de Desenvolvimento Humano Casa do Caminho - EDHUCCA. 
Esses recursos serão utilizados nas despesas de custeio da entidade 
que tem como finalidade a qualificação de jovens e adolescentes, para o ingresso no mercado de 
trabalho, conforme Plano de Trabalho em anexo. 
Logo, a Administração Municipal por força de despesas que requerem 
prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações necessárias aos seus 
atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças públicas 
municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício. 
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos vereadores 
desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, e 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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