br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 77/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 77 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme especifica.
native_id14899

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-11 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 73/2019.
2019-06-04 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-05-28 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura c1., Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 077/2019 
' Súmula:- Autoriza a abertura de Créditó· Adicional. 
Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais}, conforme especifica, 
Câmara Muniópa\ de~ 
lido oa sessão do óia.. t t - 
Visto: , 0 secretário 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTÓ NO INCISO V; ARTIG0,,55 ,l)A LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SE°GÜINTE:- . ··, ,. . ., •. ,_. 
i 
L E 1 ',·· ·.··- 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais}, para reforço de dotações do 
orçamento vigente (Lei Municipal nº. 150/2018, de 21 de dezembro de 2018}, como 
segue:- 
,. 
06 - Autarquia Municipal de Saúde 
06.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
- 
10.122.0052.2.087.000 - Manutenção das Atividades da Saúde Municipal 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
(226) 3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.000.000,00 
TOTAL 1.000.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
02.04 - Secretaria da Fazenda 
28.843.0000.0.001.000 -Juros e Amortização da Dívida 
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres 
(44} 4.6.90. 71.00- Principal da Dívida Contratual Resgatado 1.000.000,00 
TOTAL 1.000.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucara 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
,~ 
1 
APUCARANA 
Prefeitura d3 Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal 
a Abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente da Autarquia Municipal de 
Apucarana - AMS. 
De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que 
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e 
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são 
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. 
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a 
realização de abertura de créditos adicionais suplementares para suprir gastos desprovidos da 
correspondente dotação orçamentária. Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a 
insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa 
das leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à 
sua aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto. 
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder 
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
1.000.000,00 (um milhão mil reais}, o qual será utilizado para suplementar o orçamento da 
Autarquia Municipal de Saúde em despesas com pessoal, devido ao impacto das novas 
contratações, ressaltando que esses recursos contarão para o índice de aplicação em saúde 
(15%). 
Salientamos que a medida proposta é de eminentemente Caráter 
Técnico Contábil, resultado de controle orçamentário, visando ajustes na Lei de Orçamento do 
Exercício de 2019 em relação à AMS. 
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e 
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto 
de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa 
Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

open original →