Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura c1., Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 077/2019
' Súmula:- Autoriza a abertura de Créditó· Adicional.
Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais}, conforme especifica,
Câmara Muniópa\ de~
lido oa sessão do óia.. t t -
Visto: , 0 secretário
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTÓ NO INCISO V; ARTIG0,,55 ,l)A LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SE°GÜINTE:- . ··, ,. . ., •. ,_.
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Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais}, para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal nº. 150/2018, de 21 de dezembro de 2018}, como
segue:-
,.
06 - Autarquia Municipal de Saúde
06.01 - Autarquia Municipal de Saúde
-
10.122.0052.2.087.000 - Manutenção das Atividades da Saúde Municipal
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio
(226) 3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.000.000,00
TOTAL 1.000.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
02.04 - Secretaria da Fazenda
28.843.0000.0.001.000 -Juros e Amortização da Dívida
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres
(44} 4.6.90. 71.00- Principal da Dívida Contratual Resgatado 1.000.000,00
TOTAL 1.000.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucara
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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APUCARANA
Prefeitura d3 Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal
a Abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente da Autarquia Municipal de
Apucarana - AMS.
De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a
realização de abertura de créditos adicionais suplementares para suprir gastos desprovidos da
correspondente dotação orçamentária. Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a
insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa
das leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à
sua aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto.
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão mil reais}, o qual será utilizado para suplementar o orçamento da
Autarquia Municipal de Saúde em despesas com pessoal, devido ao impacto das novas
contratações, ressaltando que esses recursos contarão para o índice de aplicação em saúde
(15%).
Salientamos que a medida proposta é de eminentemente Caráter
Técnico Contábil, resultado de controle orçamentário, visando ajustes na Lei de Orçamento do
Exercício de 2019 em relação à AMS.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto
de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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