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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2019
Câmara Municipal de Apucarana
l.o> na sessão do dia t J.
Visto; 1° secretário. _
SÚMULA: Acrescenta Parágrafo Único no Artigo 39, da
Resolução nº02/2013 (Regimento Interno da Câmara
Municipal de Apucarana} e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR EDSON DA COSTA FREITAS E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art.1º. Acrescenta Parágrafo Único no Artigo 39, da Resolução nº02/2013
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana}, como segue:
Art. 39. Compete ao plenário, respeitado a Constituição Federal,
Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Apucarana, as
seguintes atribuições: .
XVI. Conceder Título de Cidadão Honorário, qualquer outra
honraria ou homenagens a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado serviços relevantes
ao município;
XVI .
XIX .
XX .
XXI. .
XXII .
XXIII. .
XXIV .
XXV .
XXVI .
Parágrafo Único: A concessão da honraria ao Agente
Político, detentor de mandato, só poderá ser deliberada
e concedida após término do exercício eletivo, bem como,
não possuir qualquer sentença criminal condenatória
transitado em julgado.
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Art.22, Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 06 de maio de 2019.
Edson da Costa Freitas
VEREADOR
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos do art. 189, V, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Apucarana, apresenta-se, neste ato, exposição de motivos para
apresentação desta resolução.
Sabe-se o quanto são usados nesta casa as proposições
contempladas no art. 39, XVI, da Resolução nº 02/2013, qual sejam, os Títulos de
Cidadão Honorário, bem como demais honrarias.
Por esta razão, com intento de salvaguardar tais títulos e
honrarias de eventuais máculas ocasionadas pela entrega dos mesmos a pessoas que
não deveriam possuí-las, que esta Resolução merece aceitação.
Notório que os títulos concedidos são anteriormente discutidos e
deliberados, mas, muitas vezes quando destinados a pessoa investida de cargo público
como representantes do povo, nos colocamos em uma situação de total insegurança,
uma vez que não podemos ter certeza que no decorrer do mandato eletivo desta
figura, que permanecerá pública, seremos surpreendidos com qualquer ato que
suprima os requisitos de decência, honestidade, retidão, honra, probidade,
integridade, ou qualquer outra decência ética e política que deve ser exigência a
aqueles que recebem um título, como de Cidadão Honorário de nossa cidade.
Desta forma, como forma de precaução, tais representantes do
povo, poderão sim receber os títulos quando merecidos, mas apenas após o término
de seu mandato primário, ou ainda, caso reeleito, após este mandato, pois desta
forma, teremos a comprovação que tal sujeito atuou em prol do bem comum e é uma
pessoa honorária.
Diante disso, por entender que tal ação só trará benesses a nossa
casa de leis e representantes, sem que precisemos ocasionalmente reaver decisões e
títulos ora dados de maneira prematura, peço voto favorável dos pares.
Edson da Costa Freitas
VEREADOR
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