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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaAcrescenta Parágrafo Único no Artigo 39, da Resolução nº02/2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana) e dá outras providências.
native_id14900

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-19 Rejeitado nas Comissões D PROJETO FOI REJEITADO NAS COMISSÕES. PARECERES CONTRÁRIOS. 19-6-19.

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texto original #

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·' 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2019 
Câmara Municipal de Apucarana 
l.o> na sessão do dia t J. 
Visto; 1° secretário. _ 
SÚMULA: Acrescenta Parágrafo Único no Artigo 39, da 
Resolução nº02/2013 (Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Apucarana} e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR EDSON DA COSTA FREITAS E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art.1º. Acrescenta Parágrafo Único no Artigo 39, da Resolução nº02/2013 
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana}, como segue: 
Art. 39. Compete ao plenário, respeitado a Constituição Federal, 
Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Apucarana, as 
seguintes atribuições: . 
XVI. Conceder Título de Cidadão Honorário, qualquer outra 
honraria ou homenagens a pessoas que, 
reconhecidamente, tenham prestado serviços relevantes 
ao município; 
XVI . 
XIX . 
XX . 
XXI. . 
XXII . 
XXIII. . 
XXIV . 
XXV . 
XXVI . 
Parágrafo Único: A concessão da honraria ao Agente 
Político, detentor de mandato, só poderá ser deliberada 
e concedida após término do exercício eletivo, bem como, 
não possuir qualquer sentença criminal condenatória 
transitado em julgado. 
1 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art.22, Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 06 de maio de 2019. 
Edson da Costa Freitas 
VEREADOR 
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Nos termos do art. 189, V, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Apucarana, apresenta-se, neste ato, exposição de motivos para 
apresentação desta resolução. 
Sabe-se o quanto são usados nesta casa as proposições 
contempladas no art. 39, XVI, da Resolução nº 02/2013, qual sejam, os Títulos de 
Cidadão Honorário, bem como demais honrarias. 
Por esta razão, com intento de salvaguardar tais títulos e 
honrarias de eventuais máculas ocasionadas pela entrega dos mesmos a pessoas que 
não deveriam possuí-las, que esta Resolução merece aceitação. 
Notório que os títulos concedidos são anteriormente discutidos e 
deliberados, mas, muitas vezes quando destinados a pessoa investida de cargo público 
como representantes do povo, nos colocamos em uma situação de total insegurança, 
uma vez que não podemos ter certeza que no decorrer do mandato eletivo desta 
figura, que permanecerá pública, seremos surpreendidos com qualquer ato que 
suprima os requisitos de decência, honestidade, retidão, honra, probidade, 
integridade, ou qualquer outra decência ética e política que deve ser exigência a 
aqueles que recebem um título, como de Cidadão Honorário de nossa cidade. 
Desta forma, como forma de precaução, tais representantes do 
povo, poderão sim receber os títulos quando merecidos, mas apenas após o término 
de seu mandato primário, ou ainda, caso reeleito, após este mandato, pois desta 
forma, teremos a comprovação que tal sujeito atuou em prol do bem comum e é uma 
pessoa honorária. 
Diante disso, por entender que tal ação só trará benesses a nossa 
casa de leis e representantes, sem que precisemos ocasionalmente reaver decisões e 
títulos ora dados de maneira prematura, peço voto favorável dos pares. 
Edson da Costa Freitas 
VEREADOR 
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