br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaAcrescenta o artigo 208-A no Regimento lnterno (Res. 02/2013), como especifica.
native_id14901

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-11 Redação final (aprovado) F RESOLUÇÃO Nº. 4/2019.
2019-06-04 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-05-28 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO NºS/2019 
Câmara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do dia t L 
Visto: 1° secretário,---- 
SÚMUL~: Acrescenta o artigo 208-A no Regimen￾to lnterno(Res.02/2013), como especi￾fica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARA￾NA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APRO￾VAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO, DE AU￾TORIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, E DE 
ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MU￾NICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO 
A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO 
Art.1º Fica acrescido o artigo 208-A no Regimento lnter￾no(Resolução02/2013}, como segue: 
Art. 208-A- A resposta dos Requerimentos advindos de qual￾quer dos entes federados, seus órgãos, autoridades, daque￾les que compõem a administração direta e indireta, bem co￾mo de empresas concessionárias ou permissionários de ser￾viço público e outras que puderem ser destinatárias de Re￾querimentos, conforme este capítulo, deverá ser disponibili￾zado, pela via eletrônica, no sistema utilizado pela Câmara 
Municipal, como documento acessório, se possível, como 
resposta. 
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se 
as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 17 de maio de 2019. 
Antonio Cario? Sidrin 
MBRO 
_ .. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhores Vereadores:- 
Através deste Projeto de Resolução a ser analisado por 
todos os nobres pares, vamos possibilitar a alteração no Regimento Interno da Casa 
referente a resposta aos requerimentos de quaisquer órgãos , o qual será disponibili￾zado por via eletrônica, no sistema da Câmara Municipal. 
Com o firme propósito de aprimorarmos e avançarmos 
cada vez mais em nossos trabalhos, contamos com o voto de todos os pares. 
Apucarana, em 17 de Maio de 2019. 
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES 
Ç)_;-.0é~ 
~Í' t, rnu daSilva 
RESIDENTE 
d(ia2-~~ 
Antonio Carlos Sidrin 
MEMBRO 
Gentil Per~e So,uza Filho 
MEMBRO 
reto Godói 
BRO 

open original →