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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO NºS/2019
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia t L
Visto: 1° secretário,----
SÚMUL~: Acrescenta o artigo 208-A no Regimento lnterno(Res.02/2013), como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, E DE
ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO
A SEGUINTE
RESOLUÇÃO
Art.1º Fica acrescido o artigo 208-A no Regimento lnterno(Resolução02/2013}, como segue:
Art. 208-A- A resposta dos Requerimentos advindos de qualquer dos entes federados, seus órgãos, autoridades, daqueles que compõem a administração direta e indireta, bem como de empresas concessionárias ou permissionários de serviço público e outras que puderem ser destinatárias de Requerimentos, conforme este capítulo, deverá ser disponibilizado, pela via eletrônica, no sistema utilizado pela Câmara
Municipal, como documento acessório, se possível, como
resposta.
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 17 de maio de 2019.
Antonio Cario? Sidrin
MBRO
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores:-
Através deste Projeto de Resolução a ser analisado por
todos os nobres pares, vamos possibilitar a alteração no Regimento Interno da Casa
referente a resposta aos requerimentos de quaisquer órgãos , o qual será disponibilizado por via eletrônica, no sistema da Câmara Municipal.
Com o firme propósito de aprimorarmos e avançarmos
cada vez mais em nossos trabalhos, contamos com o voto de todos os pares.
Apucarana, em 17 de Maio de 2019.
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES
Ç)_;-.0é~
~Í' t, rnu daSilva
RESIDENTE
d(ia2-~~
Antonio Carlos Sidrin
MEMBRO
Gentil Per~e So,uza Filho
MEMBRO
reto Godói
BRO
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