Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
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Prefeitura •• Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 078/2019
Súmula:- Ratifica a participação do Município de Apucarana em
entidade de representação oficial de municípios, como
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especifica.
amara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do d\a t t
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0 secretário -
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO , DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 12
Art. 22
Art. 32
Art. 42
Art. 52
Art. 62
L E' 1 .
Fica autorizada e ratificada a participação do Município de Apucarana, na entidade de
representação municipal - Associação dos Municípios do Valedo lvaí -AMUVI, CNPJ n2
78.366.960/00001-67, que atua no desenvolvimento regional e representativo do
município, conforme regras estatutárias definidas desde a sua constituição.
Fica autorizado o Município de Apucarana a efetuar repasses financeiros à entidade
mencionada no art. 12, via mensalidade associativa e interveniências, com objetivo da
manutenção da mesma, conforme valores definidos em assembleia.
§ 12 as prestações de contas deverão ser realizadas, anualmente, encaminhadas ao
município para avaliação do setor de Controle Interno, e, em conformidade com as regras
estatutárias.
§ 22 As contribuições associativas a título de repasses financeiros estabelecidos no caput
ficam condicionadas à previsão orçamentária do município.
Ficam ratificados os atos de delegação e repasses financeiros realizados para esta
finalidade até a data da publicação da presente Lei.
Aplica-se à relação entre o Município e a Entidade de representação municipal o disposto
nas Leis Estaduais sob n2 11.121/1995,19.216/2017 e 19.420/2018 e demais legislações
pertinentes à matéria.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias
do Orçamento vigente, nos termos da Lei n2 150, de 21 de dezembro de 2018 - Lei
Orçamentária Anual - LOA.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800.280 1 APUCARANA • PR
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, o qual ratifica a participação desta
municipalidade na Associação dos Municípios do Vale do lvaí (AMUVI/PR) que, dentro dos
limites territoriais existentes, sem prejuízo dos formatos habituais que ensejaram na criação da
entidade municipalista, e, especialmente, para atender aos recentes comandos legislativos sobre
a matéria, devidamente recepcionadas na sua alteração estatutária.
Importante destacar que, a maioria dos rnumcipros signatários já
participa, desde 1969, da entidade municipalista regional conforme coerência de realidade
geográfica e identidade regional, criada para atuar no desenvolvimento regional frente às gestões
municipais. E ainda, outros pertencem à entidade desde a criação do município(ente federado},
conforme o caso.
Recentemente, a Lei Estadual nº 19.216/2017 trouxe o
reconhecimento das 18 (dezoito} associações microrregionais do Estado do Paraná,
caracterizadas para gestão geopolítica regional, dentro dos arranjos do
IPARDES/SECPLAN/GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, e, entre elas, a Associação dos
Municípios do Vale do lvaí (AMUVI/PR}, conforme Art 3º, inciso XVI. E, ainda, a Lei Estadual nº
19.420/2018, que define sobre necessidade de autorização legislativa.
Além disso, cabe salientar que a entidade já é reconhecida como de
utilidade pública por meio da Lei Estadual nº 11.121/95, no seu Art. 1 º, inciso 1. E, nesse
momento busca-se apenas a regulamentação junto às leis supracitadas para maior regularidade
de atos, transparência pública e aperfeiçoamento jurídico administrativo junto aos arranjos
institucionais voltados ao desenvolvimento regional.
Os atos seguem conforme orientação técnica da entidade regional e,
especialmente, da entidade estadual {AMP), após entendimentos junto ao Ministério Público
Estadual e validações frente a ALEP/PR, bem como, da necessidade de ajustes administrativos
frente a seu Estatuto Social.
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos vereadores
desta Casa para aprovação da presente propositura.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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