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materia nº 78/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 78 / 2019
Date 2019-05-22
EmentaRatifica a participação do Município de Apucarana em entidade de representação oficial de municípios, como especifica.
native_id14905

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-18 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 74/2019.
2019-06-11 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-06-04 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR 
e
~ 
~ 1l{l-~1n- -. 
Prefeitura •• Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 078/2019 
Súmula:- Ratifica a participação do Município de Apucarana em 
entidade de representação oficial de municípios, como 
j, •.,, 
especifica. 
amara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do d\a t t 
~ ,
0 secretário - 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO , DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Art. 12 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 42 
Art. 52 
Art. 62 
L E' 1 . 
Fica autorizada e ratificada a participação do Município de Apucarana, na entidade de 
representação municipal - Associação dos Municípios do Valedo lvaí -AMUVI, CNPJ n2 
78.366.960/00001-67, que atua no desenvolvimento regional e representativo do 
município, conforme regras estatutárias definidas desde a sua constituição. 
Fica autorizado o Município de Apucarana a efetuar repasses financeiros à entidade 
mencionada no art. 12, via mensalidade associativa e interveniências, com objetivo da 
manutenção da mesma, conforme valores definidos em assembleia. 
§ 12 as prestações de contas deverão ser realizadas, anualmente, encaminhadas ao 
município para avaliação do setor de Controle Interno, e, em conformidade com as regras 
estatutárias. 
§ 22 As contribuições associativas a título de repasses financeiros estabelecidos no caput 
ficam condicionadas à previsão orçamentária do município. 
Ficam ratificados os atos de delegação e repasses financeiros realizados para esta 
finalidade até a data da publicação da presente Lei. 
Aplica-se à relação entre o Município e a Entidade de representação municipal o disposto 
nas Leis Estaduais sob n2 11.121/1995,19.216/2017 e 19.420/2018 e demais legislações 
pertinentes à matéria. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias 
do Orçamento vigente, nos termos da Lei n2 150, de 21 de dezembro de 2018 - Lei 
Orçamentária Anual - LOA. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800.280 1 APUCARANA • PR 
(
~ 
.'uh., -~fof-r0,f\J1n"' 
Prefeitura "" Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, o qual ratifica a participação desta 
municipalidade na Associação dos Municípios do Vale do lvaí (AMUVI/PR) que, dentro dos 
limites territoriais existentes, sem prejuízo dos formatos habituais que ensejaram na criação da 
entidade municipalista, e, especialmente, para atender aos recentes comandos legislativos sobre 
a matéria, devidamente recepcionadas na sua alteração estatutária. 
Importante destacar que, a maioria dos rnumcipros signatários já 
participa, desde 1969, da entidade municipalista regional conforme coerência de realidade 
geográfica e identidade regional, criada para atuar no desenvolvimento regional frente às gestões 
municipais. E ainda, outros pertencem à entidade desde a criação do município(ente federado}, 
conforme o caso. 
Recentemente, a Lei Estadual nº 19.216/2017 trouxe o 
reconhecimento das 18 (dezoito} associações microrregionais do Estado do Paraná, 
caracterizadas para gestão geopolítica regional, dentro dos arranjos do 
IPARDES/SECPLAN/GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, e, entre elas, a Associação dos 
Municípios do Vale do lvaí (AMUVI/PR}, conforme Art 3º, inciso XVI. E, ainda, a Lei Estadual nº 
19.420/2018, que define sobre necessidade de autorização legislativa. 
Além disso, cabe salientar que a entidade já é reconhecida como de 
utilidade pública por meio da Lei Estadual nº 11.121/95, no seu Art. 1 º, inciso 1. E, nesse 
momento busca-se apenas a regulamentação junto às leis supracitadas para maior regularidade 
de atos, transparência pública e aperfeiçoamento jurídico administrativo junto aos arranjos 
institucionais voltados ao desenvolvimento regional. 
Os atos seguem conforme orientação técnica da entidade regional e, 
especialmente, da entidade estadual {AMP), após entendimentos junto ao Ministério Público 
Estadual e validações frente a ALEP/PR, bem como, da necessidade de ajustes administrativos 
frente a seu Estatuto Social. 
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos vereadores 
desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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