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materia nº 79/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa MAURÍCIO RODRIGUES BARBOSA- MARMORARIA, como especifica.
native_id14906

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-18 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 75/2019.
2019-06-11 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-06-04 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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itura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR 
f'~~" 
APUCARANA 
Prefeitura d• Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 079/2019 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, para a Empresa MAURÍCIO RODRIGUES 
BARBOSA- MARMORARIA, como especifica. 
amara Municipal de Apucarana 
Udo na sessão do dia t l 
Visto: 1º secretário, _ 
Art. 12 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L• , . E· ,·1 ·.·!,·, 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
MAURÍCIO RODRIGUES BARBOSA - MARMORARIA - CNPJ N2. 21.786.588/0001-20, 
na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos 
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 
. . . ., . ,, ,. !. 
05/B/Remanescente/B, subdivisão do Lote 05/B/Remanescente, da Quadra nº 01 
(um), com a área de 709,34m
2
, situado no Loteamento Parque Industrial Galan, de 
propriedade do Município. 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 42 
Art. 52 
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de aparelhamento de 
placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
'eitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívioo José de Olíveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
r
~ 
rn ... ll{h-,rftJ., .-, 
Prefeitura "" Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres 
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município 
alienar imóvel de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários. 
A empresa interessada, MAURÍCIO RODRIGUES BARBOSA - 
MARMORARIA - CNPJ Nº 21.786.588/0001-20, encontra-se sediada no Município desde 2015 
funcionando em sua residência e solicitou os incentivos do PRODEA para transferir e ampliar 
suas atuais instalações para o Parque Industrial Galan. O projeto de ampliação prevê 
investimentos financeiros em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no 
total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
Para tanto, necessita do imóvel constituído pelo Lote de terras sob nº 
05/B/Remanescente/B, subdivisão do Lote 05/B/Remanescente, da Quadra nº 01 (um), com a 
área de 709,34m2
, situado no Loteamento Parque Industrial Galan, em nosso Município. 
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de 
outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais) anuais, com a expansão das atividades de aparelhamento 
de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras. 
O pedido formulado pela interessada rrucrou o processo 
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada 
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - 
CMDE, no dia 23 de março de 2019, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa 
importante para a expansão industrial do Município. 
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos 
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse 
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial. No atual 
contexto de crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma 
iniciativa que venha a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer volume. 
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação 
do imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função 
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica. 
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a 
aprovação da medida, contará ela, por certo, coo::KJávaDdos nobres Edis. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está dísponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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