itura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
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APUCARANA
Prefeitura d• Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 079/2019
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, para a Empresa MAURÍCIO RODRIGUES
BARBOSA- MARMORARIA, como especifica.
amara Municipal de Apucarana
Udo na sessão do dia t l
Visto: 1º secretário, _
Art. 12
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L• , . E· ,·1 ·.·!,·,
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
MAURÍCIO RODRIGUES BARBOSA - MARMORARIA - CNPJ N2. 21.786.588/0001-20,
na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº
. . . ., . ,, ,. !.
05/B/Remanescente/B, subdivisão do Lote 05/B/Remanescente, da Quadra nº 01
(um), com a área de 709,34m
2
, situado no Loteamento Parque Industrial Galan, de
propriedade do Município.
Art. 22
Art. 32
Art. 42
Art. 52
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de aparelhamento de
placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Centro Cívioo José de Olíveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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Prefeitura "" Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município
alienar imóvel de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, MAURÍCIO RODRIGUES BARBOSA -
MARMORARIA - CNPJ Nº 21.786.588/0001-20, encontra-se sediada no Município desde 2015
funcionando em sua residência e solicitou os incentivos do PRODEA para transferir e ampliar
suas atuais instalações para o Parque Industrial Galan. O projeto de ampliação prevê
investimentos financeiros em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no
total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Para tanto, necessita do imóvel constituído pelo Lote de terras sob nº
05/B/Remanescente/B, subdivisão do Lote 05/B/Remanescente, da Quadra nº 01 (um), com a
área de 709,34m2
, situado no Loteamento Parque Industrial Galan, em nosso Município.
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de
outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais) anuais, com a expansão das atividades de aparelhamento
de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras.
O pedido formulado pela interessada rrucrou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 23 de março de 2019, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial. No atual
contexto de crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma
iniciativa que venha a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer volume.
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação
do imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, coo::KJávaDdos nobres Edis.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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