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materia nº 80/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 80 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa ARAUCÁRIA ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA - ME, como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-18 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 76/2019.
2019-06-11 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-06-04 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

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Prefeitura do Município de Apucarana _r-~ ;n-'hf1JL,-, 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA • PR Prefeitura •• Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 080/2019 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, para a Empresa ARAUCÁRIA 
ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA. - ME, como 
especifica. 
V 
Câmara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do dia t t 
Visto: 1° secretário￾Art. 1º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,. ESTADO' DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO ·v,' ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação .de imóveis à Empresa 
ARAUCÁRIA ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA. - ME - CNPJ Nº 22.757.245/0001-09, 
na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos 
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terras sob nº 
05/A/3 (cinco/A/3), com área de l.703,02m2 e 05/A/7 (cinco/A/sete), com área de 
1.703,02m2
, ambos subdivisão do Lote 05/A (cinco/A), da Quadra nº 01 (um), 
situados no Loteamento Parque Industrial Galan, de propriedade do Município. 
Os imóveis objetos da alienação serão destinados à atividade de fabricação de 
artefatos de cimento/manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
e caldeiras. ,,,. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
r~ llfh·,'<,rj,M 
APUCARANA 
Prefeitura oa Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres pares 
tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município alienar imóveis 
de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal n!! 009, de 25/03/2002, após conclusão dos 
procedimentos administrativos necessários. 
A empresa interessada, ARAUCÁRIA ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA. - ME - 
CNPJ N!! 22.757.245/0001-09, encontra-se sediada no Município desde 2015 e solicitou os incentivos do 
PRODEA para transferir suas atuais instalações e promover a ampliação da indústria do ramo de 
artefatos de cimento, manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras. O 
Projeto de Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros em edificações, imobilizados e 
inovações do processo produtivo no total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 
Para tanto, necessita dos imóveis constituído pelos Lotes de terras sob nº 
05/A/3 (cinco/A/3), com área de 1.703,02m2 e 05/A/7 (cinco/A/sete), com área de 1.703,02m
2
, ambos 
são subdivisão do Lote 05/A (cinco/A), da Quadra n!! 01 (um), do Loteamento Parque Industrial Galan, 
em nosso Município. 
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de outros 
indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$ 800.000,00 
(oitocentos mil reais) anuais, com a expansão da fabricação de tanques em fibra de vidro e pré￾moldados. 
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo administrativo no 
qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada quanto à viabilidade do 
projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, no dia 02 de maio de 2019, 
emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa importante para a expansão industrial do 
Município. 
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos orgaos 
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse público, 
uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial. No atual contexto de 
crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma iniciativa que venha 
a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer volume. 
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação dos 
imóveis ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função 
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica. 
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a 
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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