Prefeitura do Município de Apucarana _r-~ ;n-'hf1JL,-,
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA • PR Prefeitura •• Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 080/2019
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, para a Empresa ARAUCÁRIA
ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA. - ME, como
especifica.
V
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia t t
Visto: 1° secretárioArt. 1º
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,. ESTADO' DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO ·v,' ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação .de imóveis à Empresa
ARAUCÁRIA ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA. - ME - CNPJ Nº 22.757.245/0001-09,
na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terras sob nº
05/A/3 (cinco/A/3), com área de l.703,02m2 e 05/A/7 (cinco/A/sete), com área de
1.703,02m2
, ambos subdivisão do Lote 05/A (cinco/A), da Quadra nº 01 (um),
situados no Loteamento Parque Industrial Galan, de propriedade do Município.
Os imóveis objetos da alienação serão destinados à atividade de fabricação de
artefatos de cimento/manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
e caldeiras. ,,,.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
r~ llfh·,'<,rj,M
APUCARANA
Prefeitura oa Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres pares
tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município alienar imóveis
de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal n!! 009, de 25/03/2002, após conclusão dos
procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, ARAUCÁRIA ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA. - ME -
CNPJ N!! 22.757.245/0001-09, encontra-se sediada no Município desde 2015 e solicitou os incentivos do
PRODEA para transferir suas atuais instalações e promover a ampliação da indústria do ramo de
artefatos de cimento, manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras. O
Projeto de Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros em edificações, imobilizados e
inovações do processo produtivo no total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Para tanto, necessita dos imóveis constituído pelos Lotes de terras sob nº
05/A/3 (cinco/A/3), com área de 1.703,02m2 e 05/A/7 (cinco/A/sete), com área de 1.703,02m
2
, ambos
são subdivisão do Lote 05/A (cinco/A), da Quadra n!! 01 (um), do Loteamento Parque Industrial Galan,
em nosso Município.
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de outros
indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais) anuais, com a expansão da fabricação de tanques em fibra de vidro e prémoldados.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo administrativo no
qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada quanto à viabilidade do
projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, no dia 02 de maio de 2019,
emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa importante para a expansão industrial do
Município.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos orgaos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse público,
uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial. No atual contexto de
crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma iniciativa que venha
a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer volume.
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação dos
imóveis ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/