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materia nº 81/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 81 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa CONFITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVIAMENTOS EIRELI - EPP, como especifica.
native_id14908

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-18 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 77/2019.
2019-06-11 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-06-04 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
(.J1r.tV{rNiJ, e-t 
'.APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
PROJETO DE LEI N2. 081/2019 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, para a Empresa CONFITEX INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE AVIAMENTOS EIRELI - . ÉPP; como 
especifica. 
Art.1º 
i 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITà ''DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa 
CONFITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVIAMENTOS EIRELI - EPP - CNPJ Nº 
19.351.168/0001-70, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e 
regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e.087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terras sob nº 01 
(um}, com área de 1.259,87m2 e do Lote de terras sob nº 02 (dois}, com área de 
1.306,77m2
,' ambos situados na Quadra nº 04 (quatro) no Loteamento Cidade 
Industrial de Apucarana, de propriedade do Município. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Os imóveis objetos da alienação serão destinados à atividade de fabricação de 
aviamentos para costura. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
maio de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR 
_r,'1--y ~rh{tJl,..., 
APUCARANA 
Prefeitura a. Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação desta Casa 
tem por objetivo obter a autorização Legislativa necessária para o Município alienar imóveis de 
sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, após conclusão 
dos procedimentos administrativos. 
A empresa interessada, CONFITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
AVIAMENTOS EIRELI - EPP - CNPJ Nº 19.351.168/0001-70, encontra-se sediada no Município 
desde 2013 em imóvel locado e solicitou os incentivos do PRODEA para transferir suas atuais 
instalações e promover a ampliação da indústria do ramo de fabricação de aviamentos para 
costura. O projeto prevê investimentos financeiros em edificações, imobilizados e inovações do 
processo produtivo no total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 
Para tanto, necessita dos Lotes de terras sob nº 01 (um), com área 
de 1.259,87m2 e do Lote de terras sob nº 02 (dois), com área de 1.306,77m
2
, ambos situados 
na Quadra nº 04 (quatro) no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana. 
A aprovação do presente Projeto irá viabilizar a atração de novos 
empreendimentos industriais para o Município, implicando, em curto prazo, o aumento do 
número de empregos e no fomento da economia local e a médio e longo prazo no aumento da 
arrecadação. 
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de 
tantos outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de 
R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) anuais, com a expansão na fabricação de 
aviamentos para confecção em geral. 
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo 
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada 
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - 
CMDE, no dia 02 de maio de 2019, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa 
importante para a expansão industrial do Município. 
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para 
correta avaliação e instrução do processo legislativo. 
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos 
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse 
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de geração de 
emprego e riqueza para o Município. No atual contexto de crescimento inexpressivo da 
economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma iniciativa que venha a trazer geraçã 
empregos diretos e indiretos, em qualquer volume. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Págína 2 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
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IAPUCARANA' 
Prefeitura c1a Cídade 
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação 
dos imóveis ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função 
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica. 
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a 
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis. 
Município de Apucarana, em 23 de maio de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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